norma nº 200/1991

cipal 
Francis 
A-ssessor Ju dico 
PREFEITURAmanna DE JON 11E11111 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng0200/91 
Concede isenção de impostos 5. institui￾ção que denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribui0es legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Concede isenção dos impostos municipais ao Clube 
de Diretores Lojistas deJoaoNeiva, declarado de utilidade pUblica municipal. 
Art. 22- Fica igualmente concedida anistia tributária, 
relativamente aos débitos existentes ate a data desta Lei. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾qAo, revogadas as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoaoNeiva, aos 30 dias 
do mês de agosto de 1991. 
Registrada e publicada, em e agosto de 1991. 
Chefe de Gabinete