norma nº 2320/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.320, de 22 de agosto de 2011 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração 
da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
• seguinte Lei: 
VIM CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
P M. 
MO. 
Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao 
exercício de 2012, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 
1111. 
20da Constituição Federal, noart. 110, § 20da Lei Orgânica do Município de João 
Neiva e na Lei Complementar no 0101, de 04/05/2000, compreendendo: 
M. A I — as Metas Fiscais; 
PIMP 
01.0 II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
PIS III - a organização e estrutura dos orçamentos; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária 
anual e suas respectivas alterações; 
V - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; 
P11.2 
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
- as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
ONO Município; 
VIII - as disposições finais. 
Letn.° 2.320, de 22 de agosto de 2011. 1/18 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art.2° - 0 anexo de metas fiscais estabelecido noart. 40, §§ 
e 3c da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, está identificado nos 
Demonstrativos I a VIII desta Lei, conforme Portaria no 577, de 15 de outubro de 
2008, Portaria 462 de 05 de agosto de 2009 e Portaria 249 de 30 de abril de 2010 do 
STN. 
CAPÍTULOIII 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.30- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2012 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em 
consonância com o planejamento da ação governamental instituído pelo Plano 
Plurianual. 
Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em 
01111 anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2012, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
115 
NIN5 
sin) Art.4° - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional e 
0115 a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, 
OW, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. 
011115 § 10 - A classificação funcional-programática seguirá o disposto 
PM) na Portaria no 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. 
P.15 § 2° - Os programas, classificadores da ação governamental, 
Pie 
014 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 2/18 
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pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do 
Plano Plurianual. 
§ 30 - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput 
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 
Interministerial no 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de 
Orçamento Federal, e suas alterações: 
I - pessoal e encargos sociais (1); 
II - juros e encargos da divida (2); 
III - outras despesas correntes (3); 
IV - investimentos (4); 
V - inversões financeiras (5); 
VI - amortização da divida (6). 
§ 40 - A reserva de contingência, prevista noart. 20 desta Lei, 
será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 
Art.5° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado 
por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação 
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110 
110 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior 
nível da classificação institucional. 
Art.6° - Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
1110 responsáveis pela realização da ação. 
110 
Art.7° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará 
le a função, a subfungão, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às 
quais se vinculam. 
WO) 
110 
110 Art.80- As categorias de programação de que trata esta Lei, 
118 serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
operações especiais. 
MO 
Art.9° - As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e 
atividades. 
Art.10 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, 
compreendem a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
• 
• 
• CAPÍTULO V 
ID DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 
E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.11 - O orçamento do Município para 2012 será elaborado 
visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de 
investimento. 
Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do 
projeto de lei orçamentária para 2012 e sua respectiva execução deverão ser 
realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio 
eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 
-41 
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acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas. 
Art.12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as 
despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2012. 
Art.13 - Na programação da despesa serão observadas 
restrições no sentido de que: 
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos; 
II - não serão destinados recursos para atender despesas com 
pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração municipal direta ou 
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com 
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais. 
Art.14 - A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação. 
§ 10 - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às 
111116 
ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os 
PIS 
critérios legais. 
111110 § 2° - Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações 
de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município 
poderá contribuir, observado oart. 62 da Lei Complementar no 101/00, para 
efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído 
por lei especifica. 
Pie 
Art.15 - Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, 
111110 dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes 
das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento 
NO do projeto de lei do orçamento â Câmara Municipal. 
MO 
11/0 
Art.16 - Na programação de investimentos serão observados os 
IMO seguintes princípios: 
1110 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 5/18 
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E 
II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os 
investimentos com duração superior a 12 meses, se contemplados no Plano Plurianual 
1111. (2010-2013); 
III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, 
econômica, financeira e ambiental. 
111/ Art.17 - A Lei Orçamentária poderá incluir programação 
condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2010-2013), 
. 1110 que tenham sido objeto de projetos de lei. 
11110 
Art.18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o 
IOW exercício de 2012, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das 
MOO Resoluções 40/2001 e 43/2001 e 49/2007 do Senado Federal. 
11111. 
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0111. 
0111. 
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=MO 
Art.21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - 
win QDD nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, 
observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/ 
atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para i-01
0
1
0
.• 
atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria. 
Art.22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão 
modificados independentemente de nova publicação. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 6/18 
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária 
cepois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do 
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; 
Art.19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, à alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais 
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
Art.20 - A reserva de contingência será fixada em valor 
equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art.23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas noart. 9° e no inciso II, § 1° doart. 31 da Lei Complementar n0 
101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo 
de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, 
na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de "outras despesas correntes" e no de 
"investimentos e inversões financeiras". 
Parágrafo único - 0 repasse financeiro a que se refere oart. 
168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste 
artigo. 
Art.24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V, 
parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra 
para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. 
=Of I III Art.25 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação 
=Me das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita corrente 
= :ia. superavitária frente ás despesas correntes, com a finalidade de sustentar a 
gir capacidade própria de investimento. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art.26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites 
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, 
observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n0101/2000, a despesa da 
folha de pagamento de julho de 2011, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões 
para preenchimento de cargos. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 7/18 
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011. 
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Art.27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou 
4111. 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nosarts. 19 e 20 da 
Lei Complementar no 101/2000; 
III - se observada a margem de expansão das despesas de 
caráter continuado. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.28 - Na estimativa das receitas constantes da Lei 
Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação 
tributária. 
ParágrafoCalico- As alterações na legislação tributária 
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de resíduos 
sólidos, e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, deverão 
constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando 
promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento 
do Município. 
Art.29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de 
encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade 
deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. 
Parágrafo único - A redução de encargos tributários só entrará 
em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart. 14 da Lei Complementar 
101/00. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 8/18 
IJ 11 CNPJ 
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CAPÍTULO IX 
NIP DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
NO 
NO 
Art.30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos 
Ile ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a comprovada 
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas 
financeiras de desembolso. 
Me 
Art.31 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser 
411 executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva 
lei não for sancionada. 
PI" 
§ 1° - Considerar-se-6 antecipação de crédito à conta da Lei 
PIP Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
PIP 
MID § 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de 
Il emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento 
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, 
através da abertura de créditos adicionais. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, 
11111) 
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: 
PIP 
I - pessoal e encargos sociais; 
IMI19 II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; 
III - serviço da divida; 
PI" IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, 
educação e assistência social; 
PM) V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes 1"10 de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; 
PI" 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 9/18 
E 
110 
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•401. 
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VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à 
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior; 
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 
2011 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda 
além de 10de semestre de 2012. 
Art.32 - 0 Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade 
orçamentária e respectivas categorias de programação. 
Art.33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos 
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2011 poderão ser reabertos, no 
limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro de 2012, conforme disposto no § 2° doart. 167 da Constituição Federal. 
Art.34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento 
municipal. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda 
determinará sobre: 
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as 
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus 
órgãos, autarquias, fundos e empresas; 
III - instruções para o devido preenchimento das propostas 
parciais dos orçamentos. 
Art.35 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de 
despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 10/18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
NSF-I AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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PO Art.36 - Entende-se, para efeito do § 30doart. 16 da Lei 
Complementar no 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
NO ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei Federal 
no 8.666/93. MO 
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Nib 
revogadas as disposições em contrário. 
ON) 
mi • Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do 
mês de agosto de 2011. 
1111. 
1111, 
Registr d e ublicada em 22 de agosto de 2011. 
hefe e Ga nete 
IMP 
11.) 
MD 
MO 
11. 
MO 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 11/18 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Luiz Ca 
Prefeito 
los Peruchi 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Sea 
ANEXOI 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
WIN* 
111. • SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
• SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
11) • SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
11111) 
• SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE 
mENI) 
"Jima • INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
F▪ aim. JOÃO NEIVA - IPSJON 
kvoi 
• FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE JOÃO NEIVA - FMSJN 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 12/18 
1110 
1141 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS 
_AO 
CÂMARA MUNICIPAL 
• GABINETE DO PREFEITO 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO II 
METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012 
111! 
Programa Objetivo 
001 - Atuação Legislativa Exercer o controle externo dos órgãos e 
111111 responsáveis do Poder Público Municipal 
111/1 
002 - Apoio Administrativo Assegurar a realização dos serviços de apoio 
administrativo 
003 Transferência entidades Assegurar a representatividade municipal nas 
11111 de representação oficial esferas estadual e federal 
141 004 - Assegurar a implantação de projetos necessários 
Aquisição/Desapropriação de para execução de programas finalisticos 
/111 imóveis 
111* 005 - Valorização do Servidor Assegurar a elevação da qualidade de vida 
1110 pessoal e profissional do servidor 
1111 
11. 006 - Vias urbanas Assegurar melhores condições de deslocamento 11 
nas vias públicas, garantindo segurança e 
11110 qualidade no trânsito 
11111 007 - Prevenção de Execução de obras preventivas para amenizar os 
Calamidades feitos de catástrofes 
— 008 - João Neiva iluminada Assegurar o fornecimento de iluminação pública 
009 - João Neiva cidade limpa Assegurar a limpeza pública em todos os bairros 
010 - João Neiva cidade do Oferecer ambientes agradáveis â população, 
verde locais para passeios e lazer em família. 
011 - Educação Básica Assegurar educação de qualidade 
Municipal 
012 - Incentivo a leitura e a Assegurar a elevação do nível cultural da 
pesquisa população 
013 - Esporte para todos Promover a prática de esportes garantindo lazer 
e saúde 
014 - Manutenção e ampliação Atendimento â população através de unidades 
da atenção primária em saúde básicas de saúde, oferecendo consultas, exames 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 13/18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br ., ,
4
,
41
1
0
1
0
) 
015 - Manutenção e ampliação 
das ações de média 
CO mplexidade 
016 - Vigilância em Saúde 
017 - Esgotamento sanitário 
018 - Preservação ambiental 
019 - Viveiro municipal 
020 - Apoio ao produtor rural 
021 - Apoio a terceira idade 
022 - Apoio ao portador de 
deficiência 
023 - Assistência a criança e 
ao adolescente 
024 - Apoio a famílias 
carentes 
025 - Banco Nosso Crédito 
026 - Moradia Digna 
027 - COMCAJON 
028 - Incentivo a cultura 
029 - Fundo Municipal de 
cultura 
030 - Fundo municipal de 
turismo 
e tratamento odontológico e medicamentos. 
Atendimento â população através de unidades 
básicas de saúde, oferecendo consultas, exames 
e tratamento odontológico e medicamentos. 
Ações de vigilância sanitária, ambiental e 
epidemiológica, prevenindo, orientando e 
tratando problemas relacionados a saúde. 
Implantação de sistemas de esgotamento 
sanitário, despoluindo rios e prevenindo doenças. 
Conservação e recuperação de áreas naturais 
Assegurar a qualidade das espécies vegetais 
através de técnicas especializadas de cultivo e 
produção de mudas. 
Oferecer melhores condições ao produtor rural 
para produzir, colher e transportar seus 
produtos, garantindo sua permanência no 
campo. 
Garantir a inclusão social de pessoas idosas. 
Garantir a inclusão social de pessoa portadora de 
deficiência, assegurando respeito e dignidade 
Fomentar e apoiar de forma articulada com as 
demais políticas públicas a atenção integral a 
criança e ao adolescente. 
Assegurar melhoria da qualidade de vida das 
famílias em situação de vulnerabilidade social 
Garantir acesso ao financiamento para o micro 
empreendedor 
Assegurar o direito a moradia digna para famílias 
de baixa renda. 
Execução de programas vinculados ao FIA - 
Fundo da Infância e da adolescência 
Elevar o nível cultural da população. 
Garantir o desenvolvimento cultural da 
população. 
Apoio a exploração do potencial turístico do 
município. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 14/18 
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031 - Fundo municipal da Assegurar os direitos da juventude joaoneivense. 
juventude 
032 - Programa de apoio Manutenção dos serviços de apoio 
administrativo SAAE administrativos. 
033 - Sistema de Garantir o funcionamento dos sistemas de 
Esgotamento Sanitário esgotamento sanitário. 
034 - Sistema de tratamento Assegurar o fornecimento de água tratada à 
de água 
035 - Previdência dos 
servidores 
037 - Educação municipal 
rural 
038 - Desenvolvimento 
cultural 
039 - Resgate da produção 
artesanal 
040 - Enfrentamento a 
pobreza e desigualdades 
sociais 
041 - indice de gestão do 
programa bolsa família - IGD 
042 - Concurso 
Público/Processo Seletivo 
043 - Encenação e Arte 
044 - Coordenação da Defesa 
Civil - COMDEC. 
045 - Assistência ao Servidor 
população. 
Garantir aos servidores, aposentadoria, pensão e 
auxilio doença. 
Assegurar a educação do campo especifica e de 
qualidade. 
Desenvolver o nível cultural da população 
Garantir acesso a produção artesanal, 
assegurando inclusão social. 
Assegurar a inclusão social das classes menos 
favorecidas 
Assegurar a qualidade de gestão do bolsa 
família. 
Preenchimento de Cargos 
Garantir a qualificação de 100 educandos 
Organizar e articular a coordenação das 
atividades da defesa civil 
Garantir a saúde integral do servidor 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 15/18 
M PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXOIII 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
0 presente documento foi elaborado em cumprimento ao disposto noart. 40, § 10da 
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2012. 
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, 
resultados primário e nominal e ao montante da divida pública para o exercício de 
2012, bem como para os dois seguintes, sendo composta pelos seguintes 
demonstrativos: 
I. Metas Anuais; 
Avaliação do cumprimento das Metas Anuais do exercício anterior; 
III.Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
iv. Evolução do Patrimônio Liquido; 
v. Origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
4b I. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência; 
VII. Estimativa e compensação da renúncia da receita; 
VIII. Margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 4°, § 2°, incisoII, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2012 para o Município de João 
Neiva foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das 
contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de 
forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 16/18 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOAO NEIVA - ES 
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As metas para o triênio 2012/2014 foram projetadas com base nos parâmetros 
estabelecidos pelo Governo Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de uma 
inflação de 4,50% e crescimento anual de 5,00% para o exercício de 2012, levando￾se em conta o comportamento da receita nos três últimos exercícios. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio 
prazo, dada a característica do Município de ter como principais fontes de receitas as 
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos 
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando 
a geração de superávit nos próximos exercícios. 
Lei n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 17/18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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ANEXO IV 
RISCOS FISCAIS 
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, 
existem riscos para a concretização do cenário apresentado na projeção. Estes riscos 
estão previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais. 
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município empreenderá todos os 
a esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio das contas públicas, podendo 
o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de gastos e outras medidas 
necessárias, conforme estabelecido na LDO, para assegurar o cumprimento das 
metas. 
Ler n.o 2.320, de 22 de agosto de 2011. 18/18 
Dresfes; 'NA Ai ;"; 
Luiz rlos Peruchi Cir
v - Kanna L. Del Piero CUZZUOI 
A • '• 
'Diego PeriraHuguinin 
It At irs;•-.;.-snl 
inTnimm 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I - Metas Anuais 
2012 
(LRF. art 4°, par 1°) 
Especificação 
2012 2013 2014 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
(a) x100 (b) x100 (c) x100 
Receita Total 35.123.906,88 33.451.339.89 0,045 37.994.763,66 34.462.370,66 0,047 40.833.702,70 35.274.449,47 0,048 
Receitas Primarias (I) 34.294.621,10 32.661.543,90 0,044 37.097.004,74 33.648.076,86 0,046 39.923.417,19 34.488.093,63 0,047 
Despesa total 35.123.906,88 33.451.339,88 0,045 37.994.763,66 34.462.370,66 0,047 40.833.702,70 35.274.449,47 0,048 
Despesas Primárias (II) 35.105.906,88 33.434.197,02 0,045 37.994.763,66 34.462.370,66 0,047 40.833.702,70 35.274.449,47 0,048 
Resultado Primário (111)=(l _II) -811.285,78 -772.653,12 -0,001 -897.758,92 -814.293,80 -0,001 -910.285,51 -786.355,83 -0,001 
Resultado Nominal -88.048,81 -83.856,01 0,000 -75.291,01 -68.947,81 0,000 -78.679,10 -68.950,22 0,000 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Divida Consolidada Liquida -2.275.000,00 -2.166.666,67 -0,003 -2.320.000,00 -2.104.308,39 -0,003 -2.367.000,00 -2.044.747,75 -0,003 
Receitas Primárias advindas 
dePPP(IV) 
Despesas Primárias 
geradas porPPP(V) 
Impacto do saldo dasPPP 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(V1)=-(IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Variáveis 2012 2013 2014 
PIB real (crescimento % anual) 5,00 5,50 5,50 
Taxa real de juros implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 10,75 10,00 8,50 
Inflação media (% anual) projetada com base em indicesoficiais de inflação 4,50 4,50 4,50 
Projeção do PIB do Estado do ES - R$ milhares 77.648.844.000,00 81.531.286.200,00 85.607.850.510,00 
Metodologia de cálculo dos Valores Constantes 2012 2013 2014 
Valor corrente/ 7) 1,0500 1,1025 1,1576 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais doEx. anterior 
2012 
• LRF. art. 4°. par. 2°. incisoI) 
Especificação 
I - Metas 
Previstas 
2010 
(a) 
°A PIB 
II _ Metas 
Realizadas 
2010 
(b) 
% PIB 
Variação (II - I) 
Valor 
( c ) = (b-a) 
ok 
(c/a)x100 
Receita Total 32.937.659,85 0,049 32.458.733,42 0,048 -478.926,43 -0,001 
Receitas Primárias (I) 32.318.938,65 0,048 31.585.692,75 0,047 -733.245,90 -0,001 
Despesa Total 32.937.659,85 0,049 31.212.275,41 0,046 -1.725.384,44 -0,003 
Despesas Primarias (II) 32.682.471,31 0,048 30.951.428,67 0,046 -1.731.042,64 -0,003 
Resultado Primário (111)=(l-11) -363.532,66 -0,001 634.264,08 0,001 997.796,74 0,001 
Resultado Nominal -168.115,08 0,000 -103.269,53 0,000 64.845,55 0,000 
Divida Pública Consolidada 171.443,95 0,000 187.726,80 0,000 16.282,85 0,000 
Divida Consolidada Liquida -1.667.449,97 -0,002 -1.387.072,83 -0,002 280.377,14 0,000 
PIB ES - 2009 67.400.000.000,00 
DiegoLira Huguinin 
Secretário Municipal da Fazenda 
LuizCarl 
Prefeito 
s Peruchi 
wni±al 
Karin Del Piero Cuzzuol 
AssessorContábileFinanceiro 
Luiz CaIÓs Peruchi 
PrefeitoftvluniCipal 
1\-4 
DiegoP reira Huguinin 
Secretario Municipal da Fazenda 
• 
Karina I Piero Cuzzuol 
Assessor ontábil e Financeiro 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DemonstrativoIII - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2012 
(LRF. art. 40. par. 1°) 
Especificação VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2009 2010 `)/0 2011 % 2012 ok 2013 % 2014 % 
Receita Total 31.198.207,00 32.937.659,85 105.58 34.303.773,91 104,15 35.123.906,88 102,39 37.994.763,66 108,17 40.833.702,70 107,47 
Receitas Primárias (1) 30.723.847,00 32.318.938,65 105,19 33.651.818,83 104,12 34.294.621,10 101,91 37.097.004,74 108,17 39.867.470,64 107,47 
Despesa total 31.198.207,00 32.937.659,85 105.58 34.303.773,91 104,15 35.123.906,88 102,39 37.994.763,66 108,17 40.833.702,70 107,47 
Despesas Primarias (II) 30.911.707,00 32.682.471,31 105,73 34.113.773,91 104,38 35.105.906,88 102,91 37.994.763,66 108,23 40.833.702,70 107,47 
Resultado Primário (111)=(I_11) -187.860,00 -363.532,66 193,51 -382.076,00 105,10 -811.285,78 212,34 -897.758,92 110,66 -966.232,05 107,63 
Resultado Nominal -473.930,61 -168.115,08 35,47 -240.673,03 143,16 -88.048,81 36,58 -75.291,01 85,51 -78.679.10 104,50 
Divida Pública Consolidada 326.509,03 171.443,95 52,51 16.000,00 9,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida -1.508.749,97 -1.676.865,05 111,14 -1.585.084,64 94,53. -2.275.000,00 143,53 -1.748.424,45 76,85 -1.827.103,55 104,50 
Especificação 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2009 2010 % 2011 ok 2012 % 2013 % 2014 % 
Receita Total 29.797.714,42 31.564.599,76 105,93 32.826.577,90 104,00 33.451.339,89 101,90 34.462.370,66 103,02 35.274.449,47 102,36 
Receitas Primárias (1) 29.344.648,52 30.971.670,96 105,54 32.202.697,44 103,97 32.661.543,90 101,42 33.648.076,86 103,02 34.439.763,86 102,35 
Despesa total 29.797.714,42 31.564.599,76 105,93 32.826.577,90 104,00 33.451.339,88 101,90 34.462.370,67 103,02 35.274.449,46 102,36 
Despesas Primárias (II) 29.524.075,45 31.320.049,17 106,08 32.644.759,72 104,23 33.434.197,02 102,42 34.462.370,67 103,08 35.274.449,46 102,36 
Resultado Primário (111)=(I_11) -179.426,93 -348.378,21 194,16 -365.622,97 104,95 -772.653,12 211,33 -814.293,81 105,39 -834.685,60 102,50 
Resultado Nominal -452.655,79 -161.106,93 35,59 -230.309,12 142,95 -83.856,01 36,41 -68.291,17 81,44 -67.967,43 99,53 
Divida Pública Consolidada 311.851,99 164.297,03 52,68 15.311,00 9,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida -1.441.021,94 -1.606.962,19 111,52 -1.516.827,41 94,39 -2.166.666,67 142,84 -1.585.872,52 73,19 -1.578.354,83 99,53 
Metodologia de cálculo dos valores constantes 
/ I INDICESDE INFLAÇÃO 
2009 2010 / 11 2012 2013 2014 
vi. Corrente/1,0470 vr. Corrente/1,0435/ vr. Cor nW1,0450 vr. Corrente/1,0500 vr. CorrenterN25 vr. Corrente/1,1576 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
2012 
Art 4°. par. 2°. incisoIll) 
PATRIÔNIO LÍQUIDO 2010 0/0 2009 2008 (1/0 
Patrimônio /Capital 23.011.346,04 100,00 20.057.606,86 100,00 17.861.662,58 100,00 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 23.011.346,04 100,00 20.055.121,41 100,00 18.085.734,55 100,00 
Fonte Balanços anuais 
Luiz Carlos Peruchi 
Prefeito uni pal 
Diegoe eira Huguinin 
Secretárb Municipal da Fazenda 
Karina L. Del Piero Cuzzuol 
AssessorContábileFinanceiro 
MUNIC1P10 DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
Ativos 
2012 
Art 40. par. 2°, incisoIll) 
RECEITAS 
REALIZADAS 
2010 
(a) 
2009 
(d) 
2008 
RECEITAS DE CAPITAL 
Receita de alienação de Ativos 
Alienação de Bens Moveis 11.700,00 0,00 187.200,00 
Alienação de Bens Imóveis 2.029,14 0,00 91,71 
TOTAL 13.729,14 0,00 187.291,71 
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
2010 2009 2008 
(a) (d) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL • 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTS DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS 
Regime Geral da Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
13.729,14 0,00 187.291,71 
TOTAL 13.729,14 0,00 187.291,71 
c=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIR DO EXERCÍCIO (111)=(I-11) 0,00 0,00 0,00 
Luiz Calos P ruchi iegoPeira Huguinin 
PrefeitcJVjjiJpaI ecretario Municipal da Fazenda Assessor Contábil e Financeiro 
= 1) 
= 0W 
EOID 
mmarne 
=metiMI 
ide 
==gONI Karina L. Del Piero Cuzzuol 
IUItiIiiuh1iuh1uIi)utuiLíítiiirLii1ttIt I 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do IPSJON 
2012 
(Art. 4°, par. 2°, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2008 2009 2010 
RECEITAS CORRENTES DIRETA E INTRA-ORÇAMENTARIAS 2.284.950,37 2.544.947,90 3.045.244,61 
RECEITAS CORRENTES 1.191.274,66 194.412,18 1.471.728,65 
Receita de Contribuições 671.460,27 538.243,08 621.569,85 
Contribuições Sociais 671.460,27 538.243,08 621.569,85 
Contribuições Preyidenciarias do Regime Pr'orpio 543.303,66 538.243,07 621.569,85 
Pessoal Civil 543.303,66 538.243,07 621.569,85 
Pessoal Militar 0,00 0,00 621.569,85 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 128.156,61 131.648,12 136.715,83 
Outras Contribuições Preyidenciarias 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 513.618,22 519.451,50 708.383,59 
Outras Receitas Correntes 6.196,17 136.717,61 141.775,21 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.093.675,21 1.350.535,72 1.573.515,96 
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 1.093.675,21 1.350.535,72 1.573.515,96 
Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias 1.093.675,21 1.350.535,72 1.573.515,96 
Cont. Prey. do Regime Próprio Intra-Orçamentarias 1.093.675,21 1.350.535,72 1.573.515,96 
Cont. Prey. do Regime Próprio do Exerc. Intra-Orçamentárias 1.093.675,21 1.350.535,72 1.573.515,96 
Pessoal Civil 1.093.675,21 1.350.535,72 1.252.389,67 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cont. Prey. Reg. Próprio deEx. Ant. Intra-Orçam. 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00 
REPASSE PREVIDENCIARIO PARA COBERTRA DE DEFICIT 134.293,56 213.037,98 321.126,29 
OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 2.419.243,93 2.544.947,90 3.045.244,61 
Fonte: Balanços anuais 
iiiiiiiiiiflTh)I1)IbU!I I I I I ttttttttUU 
(do 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do IPSJON 
2012 
4°, par. 2°, inciso IV, alínea "a") 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2008 2009 2010 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 285.756,76 124.084,36 135.861,37 
Despesas Correntes 285.437,76 124.084,36 135.861,37 
Despesas de Capital 319,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 955.715,05 1.143.805,31 1.345.196,27 
Pessoal e Encargos sociais 955.715,05 1.143.805,31 1.345.196,27 
Pessoal civil 955.715,05 1.143.805,31 1.345.196,27 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
CompensaçãoPrey. De aposentadoria entre GPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 
Compensação de Pensões entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) 1.241.471,81 1.267.889,67 1.481.057,64 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (11)=(I41) 1.177.772,12 1.277.058,23 1.564.186,97 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOAPP$ 5.117.352,46 2.544.947,90 3.045.244,61 
Fonte: balanços anuais 
Luiz C los Peruchi 
Prefeit Municipal 
DiegoP reira Huguinin 
Secre no Municipal da Fazenda 
1W1 
Karina Del Piero Cuzzuol 
AssessorContábileFinanceiro 
(Art 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia da receita 
2012 
•At 4° par. 2°. inciso V) 
Tributo Modalidade Setor/Programa 
Beneficiário 
Renúncia de Receita Prevista COMPENSAÇÃO 2012 2013 2014 
Receita Tributária Cota única Receita Tributária 124.949,72 130.572,46 136.448,22 Previsto na estimativa da 
receita 
TOTAL 124.949,72 130.572,46 136.448,22 
O Municipio de João Neiva estabelece uni'd4conto de 20% para o pagamento do IPTU em cota única. Esse incentivo tem 
evrtado a inadimplencia. sendo que cerc,á de 75% dos contribuintes optam por essa modalidade de paga ento. 
Tal procedimento não afetas as metas (iscai , uma vez que já foi considerado na estimativa da receita. 
tz Ca los P ruchi Diego reira Huguinin Karina L. Del PieroCuzzuol 
Prefeito cipal Secretá io Municipal da Fazenda Assessor Contàbil e Financeiro 
1110 
1101. 
14/ 
111) 
• 
10 
K' L. Del Piero Cuzzuol 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado 
=-car2°. inciso V) 2012 
1 
EVENTO 
Aumento Permanente da Receita 
-, Transferencias Constitucionais 
- Transferencias ao FUNDEB 
ISaIdo final do aumento permanente da Receita (I) 
'P-adJcão permanente da Despesa (II) 
'.'-_,,- -:een Bruta (III )=(I+11) 
Jtilizado da margem bruta (IV) 
Nc,as DOCC 
, Novas DOCC geradas pelaPPP 
' '3rgem Liquida de expansão de DOCC (V)=(I11_1V) 0,00 
2012 
2.900.000,00 
0,00 
135.000,00 
2.765.000,00 
0,00 
2.765.000,00 
2.765.000,00 
0,00 
0,00 
CalosPeruchi 
un 'pal 
S 
Diego eiraHuguinin 
Secretar.Municipal da Fazenda 
As sor Contábil e Financeiro 
ONO 
Luiz crlos Peruchi 
Pref t Municipal 
a Huguinin 
Secretno Municipal da Fazenda 
Diego P 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - CONSOLIDADO 
Estado do Espirito Santo 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
• 
2012 
(Art. 4°, par. 3°) 
Identificação dos Riscos 2012 Providência 2012 
1 - Passivos Contingentes 35.000,00 Providencia indicada 35.000,00 
1.1 Restituição de tributos de exercícios anteriores recebidos indevidamente 15.000,00 Utilização da reserva de contingência 15.000,00 
1.2 Processos trabalhistas 20.000,00 Utilização da reserva de contingência 20.000,00 
2 Riscos Fiscais 65.000,00 65.000,00 
2.1 Danos causados por enchentes 65.000,00 Utilização da reserva de contingência 65.000,00 
3 Eventos fiscais imprevistos 0,00 0,00 
SOMA 100.000,00 100.000,00 
Nota: 
Passivo contingente: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, 
desapropriações, etc. 
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frus ações e arrrecadação, 
prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos fiscais imprevistos: Extinção de trib s ocorrénc imprevista em 
execução de obra, campanhas não previs 
Nota: 
A reserva de contingência, alínea "h" do inciso Ill doart. 5°, destina-se 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações 
orçamentarias. 
Karina L. Del Piero Cuzzuol 
AssessorContábileFinanceiro 
E 
Fluxo Anual Projetado de Receitas, Despesas e Saldo do Instituto: 
Ano Projeção Anual 
das Receitas 
Projeção Anual 
das Despesas 
Saldo do 
Instituto 
8.280.726,89 
2011 3.643.483,16 1.648.925,54 10.275.284,51 
2012 3.760.222,58 1.748.172,54 12.287.334,55 
2013 3.877.831,34 1.853.515,13 14.311.650,75 
2014 3.991.582,24 2.114.248,46 16.188.984,54 
2015 4.097.062,52 2.356.434,60 17.929.612,46 
2016 4.201.972,49 2.340.458,64 19.791.126,31 
2017 4.299.852,77 2.807.615,27 21.283.363,81 
2018 4.377.083,87 3.223.781,93 22.436.665,76 
2019 4.442.569,78 3.349.351,51 23.529.884,02 
2020 4.495.664,47 3.772.123,13 24.253.425,36 
2021 4.534.144,26 3.938.976,67 24.848.592,95 
2022 4.563.002,42 4.170.748,99 25.240.846,38 
2023 4.587.094,37 4.151.916,67 25.676.024,09 
2024 4.603.590,93 4.477.123,57 25.802.491,45 
2025 4.612.706,80 4.425.443,24 25.989.755,01 
2026 4.619.273,23 4.583.390,14 26.025.638,10 
2027 4.617.546,64 4.714.620,82 25.928.563,93 
2028 4.614.549,54 4.618.982,60 25.924.130,87 
2029 4.619.773,07 4.433.294,05 26.110.609,89 
2030 4.635.137,69 4.292.040,86 26.453.706,72 
2031 4.657.923,24 4.217.632,08 26.893.997,89 
2032 4.687.804,07 4.100.480,54 27.481.321,41 
2033 4.728.692,94 3.909.381,39 28.300.632,97 
2034 4.776.638,43 3.950.419,53 29.126.851,87 
2035 4.830.961,75 3.789.739,36 30.168.074,27 
2036 4.896.064,37 3.700.801,48 31.363.337,15 
2037 4.969.052,83 3.657.751,29 32.674.638,69 
2038 5.051.513,52 3.529.801,07 34.196.351,15 
2039 5.146.385,08 3.409.082,05 35.933.654,18 
2040 5.254.609,10 3.274.257,22 37.914.006,05 
2041 3.315.142,12 3.010.232,91 38.218.915,26 
2042 3.337.523,60 2.871.988,05 38.684.450,81 
2043 3.377.101,47 2.478.059,04 39.583.493,23 
2044 3.431.044,01 2.478.059,04 40.536.478,21 
2045 3.503.601,25 1.957.877,42 42.082.202,04 
2046 3.603.822,78 1.704.922,60 43.981.102,23 
2047 3.724.547,47 1.475.220,83 46.230.428,87 
2048 3.867.127,38 1.217.455,79 48.880.100,47, 
26 
continuação 
Ano Projeção Anual 
das Receitas 
Projeção Anual 
das Despesas 
Saldo do 
Instituto 
2049 4.031.263,00 1.043.071,50 51.868.291,97 
2050 4.217.375,11 812.356,86 55.273.310,23 
2051 4.427.890,74 602.143,89 59.099.057,07 
2052 4.661.945,89 449.576,95 63.311.426,01 
2053 4.916.748,28 379.886,72 67.848.287,58 
2054 5.188.959,97 379.886,72 72.657.360,83 
2055 5.478.220,24 355.671,46 77.779.909,61 
2056 5.786.697,36 317.644,35 83.248.962,62 
2057 6.117.197,28 237.925,47 89.128.234,43 
2058 6.471.362,80 190.257,33 95.409.339,90 
2059 6.850.562,45 111.330,06 102.148.572,29 
2060 7.256.568,19 55.456,36 109.349.684,12 
2061 7.689.456,34 27.670,50 117.011.469,96 
2062 8.149.339,89 21.703,50 125.139.106,35 
2063 8.637.387,19 8.541,00 133.767.952,54 
2064 9.155.117,97 0,01 142.923.070,50 
2065 9.703.912,58 0,01 152.626.983,07 
2066 10.285.634,88 0,01 162.912.617,94 
2067 10.902.260,51 0,01 173.814.878,44 
2068 11.555.883,68 0,01 185.370.762,11 
2069 12.248.724,24 0,01 197.619.486,35 
2070 12.983.135,24 0,01 210.602.621,58 
2071 13.761.610,89 0,01 224.364.232,46 
2072 14.586.795,09 0,01 238.951.027,54 
2073 15.461.490,33 0,01 254.412.517,86 
2074 16.388.667,29 0,01 270.801.185,14 
2075 17.371.474,87 0,01 288.172.660,00 
2076 18.413.250,90 0,01 306.585.910,89 
2077 19.517.533,49 0,01 326.103.444,37 
2078 20.688.073,04 0,01 346.791.517,41 
2079 21.928.844,97 0,01 368.720.362,37 
2080 23.244.063,21 0,01 391.964.425,56 
2081 24.638.194,54 0,01 416.602.620,09 
2082 26.115.973,75 0,01 442.718.593,83 
2083 27.682.419,72 0,01 470.401.013,53 
2084 29.342.852,44 0,01 499.743.865,96 
2085 31.102.911,12 0,01 530.846.777,08 
2086 32.968.573,33 0,01 563.815.350,40 
2087 34.946.175,27 0,01 598.761.525,66 
2088 37.042.433,33 0,01 635.803.958,94-:: 
\ 
27