norma nº 2327/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃQ sy.
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.j é
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E ENC NS : Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.678, de
Ç A ' 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a
37 Nova Estrutura Administrativa da Secretaria
q) Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 10 da Lei Municipal nº 1.678/2006, passa a
vigorar acrescido do inciso “IV”, com a seguinte redação: “IV - Gerência
Administrativa de Compras, Suprimento, Almoxarifado e Patrimônio”.
Art. 2º - Fica aditada ao Título II, Capítulo V, da Lei nº
1.678/2006, a Seção V-A, denominada “Da Gerência Administrativa de
Compras, Suprimento, Almoxarifado e Patrimônio” e inserido o art. 29-A
com a seguinte redação:
“Art. 29-A - Compete à Gerência Administrativa de
Compras, Suprimento, Almoxarifado e Patrimônio:
I - coordenar as atividades relativas à padronização,
aquisição, armazenamento, distribuição e controle de
material permanente e de consumo para o Fundo
Municipal de Saúde;
II - coordenar as atividades relativas às compras,
zelando pelo cumprimento das normas legais de
licitação;
III - acompanhar os processos de licitação junto a
fornecedores de materiais e de serviços;
IV - prestar assistência aos trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação;
V- acompanhar as solicitações de compras junto aos
fornecedores, objetivando o cumprimento dos prazos e
condições de entrega fixados;
vi - promover medidas punitivas nos casos de
descumprimento das obrigações dos contratos de
compra;
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Lei n.º 2.327, de 07 de outubro de 2011. ; 1/3
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - WWww.joaoneiva.es.gov.br
VII - organizar e manter estoque de materiais em
condições de atender ao consumo dos diversos setores
do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - programar e coordenar a execução das
atividades de recebimento, conferência, inspeção,
registro, armazenamento, distribuição e controle de
materiais;
IX - controlar as movimentações de estoque no
almoxarifado, visando à integridade dos controles
internos; 7
X'- estabelecer normas para o uso, a guarda e a
conservação dos bens móveis e imóveis do Fundo
Municipal de Saúde;
XI - providenciar a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros de bens
patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde;
XII - supervisionar as atividades de conservação e
manutenção dos bens e equipamentos de propriedade
do Fundo Municipal de Saúde, providenciando
consertos, reparos, quando necessário;
XIII - inventariar, periodicamente, os estoques de
materiais nas unidades de Saúde, avaliar o consumo
padrão de cada uma e tomar medidas corretivas;
Xiv - manter o registro dos leilões, doações,
desapropriações, cessões e aforamentos dos bens
patrimoniais;
XV - controlar a transferência e alterações ocorridas
nos bens móveis;
XVI - controlar fisicamente os bens patrimoniais;
XVII - providenciar a baixa quando da alienação de
bem inservível;
XVIII - autorizar e controlar a saída e retorno dos
bens que são de propriedade do Fundo Municipal de
Saúde;
XIX - exercer outras atividades decorrentes e
correlatas com suas atribuições, e aquelas solicitadas
pela chefia imediata.
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Art. 3º — Fica acrescido o inciso IV ao art. 35 da Lei Municipal nº
1.678/2006, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Os órgãos componentes da estrutura
organizacional da SEMSA serão dirigidos:
I - As Assessorias, por Assessores;
II - As Divisões, por Chefe de Divisão;
III - As Seções, por Chefe de Seção;
IV - A Gerência, por Gerente.”
Art. 4º - O art. 37 da Lei Municipal nº 1.678/2006 passa a
vigorar acrescido do inciso “IV”, com a seguinte redação:
“IV - o cargo de Gerência Administrativa de Compras,
Suprimento, Almoxarifado e Patrimônio será de livre
escolha do Secretário Municipal de Saúde, e nomeado
pelo Prefeito Municipal.”
Art. 5º - Fica criado um cargo de Gerente, de provimento em
comissão e referência CC-III, o qual passa a integrar o Anexo II, da Lei Municipal
nº 1.678/2006.
Art. 6º - Os Anexos 1 e II da Lei Municipal nº 1.678/2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos Ie II da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 07 dias do
mês de outubro de 2011.
X o RO
João Batista Zucólótto Rizzo
Prefeito Municipal em exercício
registrada e publicada em, 07 de outubro de 2011.
Hisesniciitce
Chefe de Gabinete
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ANEXO II
4
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | RECRUTAMENTO
Chefe de Divisão RES TERES
Chefe de Seção SABRE RES
VENCIMENTO
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- TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258:
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