norma nº 2328/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Pej 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N02.328, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. 
Dispõe sobre abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares. 
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01111I 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
e 
Art.10— Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, 
e as Autarquias Municipais, autorizados a, mediante decreto, acrescerem 
em mais 20% (vinte por cento) o percentual autorizado para 
suplementagão através da Lei Orçamentaria Anual de 2011 e em seus 
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créditos adicionais, proporcionalmente aos seus respectivos orçamentos, 
utilizando como fonte de recursos as definidas noart. 43 da Lei Federal 
no. 4.320/64. 
Parágrafo único — As alterações do Quadro de Detalhamento 
da Despesa (QDD), poderão ser efetuadas mediante Decreto, para 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as 
• 
dotações orçamentária consignadas, entre as Unidades Gestoras 
integrantes do Orçamento Consolidado de 2011. 
Art.2° — Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de 
abertura de crédito adicional suplementar estabelecido noart.10, os 
.-;eguintes casos: 
I — as suplementações e ou remanejamento de dotações 
efetuadas dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa, 
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa, 
Lei n.o 2.328, de 19 de outubro de 2011. 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86-TEL.:(27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
conforme resumo geral do Anexo II da despesa integrante da Lei 
Orçamentária Anual de 2011; 
II — as suplementações ou remanejamentos efetuados 
utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer 
Consulta TCEES No. 028/2004; 
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IV — as suplementações de dotações referentes ao pagamento 
11/ da divida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, destinados 
110 como contrapartida de convênios, acordos e ajustes; 
V — as suplementações que se referirem à contrapartida de 
convênios. 
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III — as suplementações com recursos diretamente 
arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como 
fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro; 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 19 dias 
do mês de outubro de 2011. 
João Ba ista ZucolottoRizzo 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em, 19 de outubro de 2011. 
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