norma nº 2329/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.329, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao 
Orçamento de 2011. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
L)cliitu, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° — Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos 
arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de João Neiva, 
para o exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), através da seguinte dotação: 
021101.041220022.005 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 90.000,00 
022101.041210022.012 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 25.000,00 
021101.154520092.024 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00 
025101.121220022.029 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 25.000,00 
025102.123610112.033 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 230.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art.2° - Serão utilizados como fonte de recurso para abertura 
dos créditos adicionais suplementares definidos no artigo 10, a anulação 
das seguintes dotações consignadas no Orçamento de 2011 do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva (IPSJON): 
032101.092720352.110 331901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00 
032101.092720352.110 333909100 Sentenças Judiciais 60.000,00 
032101.092720352.110 333909200 Despesas de Exercícios Anteriores 60.000,00 
032101.092720352.110 344905200 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
032101.092720352.111 331900100 Aposentadorias e Reformas 50.000,00 
032101.092720352.113 331901600 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil 
100.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Lei n.02.329, de 19 de outubro de 2011. 1/2 
gistrada e publicada em, 19 de outubro de 2011. 
anigali Suce 
C efe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
T
IT
E
TI
IT
IT
IM 
T • 
Parágrafo único - 0 objeto do crédito adicional suplementar 
de que trata a presente Lei, destina-se a suprir a demanda de despesas 
com pessoal insuficientemente dotadas na Prefeitura Municipal de João 
Neiva, mediante anulação de dotações consignadas no Orçamento de 
2011 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva 
(IPSJON), que se encontram com saldo orçamentário disponível. 
Art.3° - Os créditos adicionais suplementares serão abertos 
através de Decreto do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o 
art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, mediante autorização legislativa. 
Art.4° - Fica dispensada a apresentação do impacto 
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5°, doart. 17, da Lei 
Complementar n0101/2000, por se tratar de despesa consignada na Lei 
Orçamentária Anual n02.246, de 30 de dezembro de 2010, da Prefeitura 
Municipal de João Neiva-ES. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 19 dias 
) mês de outubro de 2011. 
João-Batista ZucolottoRizzo 
Prefeito Municipal em exercício 
Lei n.o 2.329, de 19 de outubro de 2011. 2/2