norma nº 2331/2011

024 
:024001.17 
024001 
:024001.17512 
:Secretaria Municipal de: 
Obras e Serviços Urbanos 
:Secretaria Municipal de: 
,Obras e Serviços Urbanos 
:Saneamento 
:Saneamento Básico Urbano 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA- ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N.° 2.331, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento 
vigente do Município de João Neiva. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espirito 
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de João Neiva-ES 
aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Fleao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especol ao Orçamento de 2011 do Município de João Neiva, 
destinado à Execução de Obra de Estruturação de Sistema de Esgotamento 
Sanitário, no valor de R$ 316.000,00(trezentos e dezesseis mil reais), de 
acordo com o disposto noArt.40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, através da seguinte dotação orçamentária: 
, 
: 024001.175120331.02.3.4 :Obras :Obras e Instalações R$ 316.000,00 
: .4.90.51.00 
Art.2° - Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face 
a abertura do crédito adicional especial de que trata oart.10desta Lei, o 
excesso de arrecadação com as receitas provenientes do Convênio no 
0076/2005, firmados entre o Município de João Neiva-ES e a Fundação 
Nacional de Saúde - FUNASA e o Superávit Financeiro, da seguinte forma: 
I - Recursos de Convênio: R$ 146.000,00(cento e quarenta e 
seis mil reais), conforme Parecer Consulta TCE-ES 028/2004; 
Lei n.o 2.331, de 03 de novembro de 2011. 1/2 
:Sistema de Esgotamento: 
:Sanitário 
:Estruturação de Sistema de: 
' Esgotamento Sanitário 
024001.17512033 
024001.175120331.02 
rreais), conforme Inciso I, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
II — Superávit Financeiro: R$ 170.000,00(cento e setenta mil 
Parágrafo Único — 0 objeto do convênio firmado através do no 
076/2005 mencionados nesta Lei, será destinado à obra de implantação de 
Sistema de Esgotamento Sanitário no município de João Neiva-ES. 
Art. 3° — O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será 
aberto por Decreto Municipal, e será efetivado com os recursos provenientes 
cio Convênio no. 076/2005 e o superávit financeiro mencionado noart. 20 
desta lei. 
1410 
Art. 4° — Fica dispensada a apresentação de impacto orçamen￾tário e financeiro a que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complementar no: 
101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos de 
convênio. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 03 dias do 
mês de novembro de 2011. 
João Betts&—Z—Cicolotto ----KRizzo 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 03 de novembro de 2011. 
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arla anigali Suce 
On, Chefe de ':labinete 
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1114 Lei n;°2.331, de 03 de novembro de 2011. 2/2