norma nº 2332/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N.° ::!.332, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 
Fa Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento 
vigente do Município de João Neiva. 
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I* 0 PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do 
Espirito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de João Neiva￾ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 
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111, Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial ao Orçamento de 2011 do Município de João Neiva, 
04 destinado à Execução cie Obra de Estruturação de Sistema de Abastecimento 
de Agua, no valor de R$ 318.000,00(trezentos e dezoito mil reais), de 
acordo com o disposto noArt. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 111. março de 1964, através da seguinte dotação orçamentária: 
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14 
114 024 ;Secretaria Municipal de Obras: 
1119 e Serviços Urbanos 
024001 :Secretaria Municipal de Obras: 
1111, :e Serviços Urbanos 
111, 024001.17 :Saneamento 
up 024001.17512 :Saneamento Básico Urbano 
119 024001.17512034 :Sistema de Tratamento de hogua ; 
024001.175120341.024 Estruturação de Sistema de; 
;Abastecimento de Agua 
19 .024001.175120341.024.3 ' ;Obras e Instalações R$ 318.000,00 .4.4.90.51.00 
Art.2° - Serão utilizados como fonte de recurso para fazer 
face a abertura do crédito adicional especial de que trata oart.10desta Lei, 
o excesso de arrecal. ação com as receitas provenientes do Convênio no 
• 607/2005 firmados (. itre o Município de João Neiva-ES e a Fundação 
• Nacional de Saúde - LJNASA no valor de R$ 318.000,00(trezentos e dezoito 
mil reais), conforme F ;recer Consulta TCEES 028/2004. 
Parágrz ' o Único - 0 objeto do convênio firmado através do 
no 607/2005 mencionados nesta Lei, será destinado ,a obra de implantação 
de Sistema de Abasteomento de Agua no município de João Neiva-ES. 
Lei n.o 2.332, de 03 de novembro de 2011. 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.3° — 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei 
aberto por Decreto Municipal, eseraefetivado com os recursos 
:--ovenientes do convênio no. 607/2005 mencionado noart. 20desta lei. 
Art.4° — Fica dispensada a apresentação de impacto orça￾mentário e financeiro 7que se refere o § 50, doart. 17, da Lei Complemen￾tar no: 101/2000, poise tratar de despesa custeada com recursos especifi￾cos de convênio. 
Art. So— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
0 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 03 dias 
• s de novembro de 2011. 
• 
João Batita ZucolottoRizzo 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 03 de novembro de 2011. 
/Carla CE iigah Suce 
'Chefe c1( Gabinete 
Lei n. 2.332, de 03 de novembro de 2011. 2/2