norma nº 2333/2011

„1—TTEI9sM) 
vo'»"\\\ ‘7” ())\‘47 
Institui o Projeto Auxilio Moradia 
do Município de João Neiva. 
PRF.. FEITURA MUNICIPAL DE J 
AVENIDA PRESDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOS, 
CNPj: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 32584700/ FAX.: (27) 3258-4724 - \ivw‘Ai. 
LEI No 2.333, de 04 DE NOVEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de JoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
o de suas atribuições legais ; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído o Projeto Auxilio Moradia, que consiste na 
concessão de beneficio financeiro, destinado ao subsidio para pagamento ou 
complementação de aluguel de imóvel, às famílias que atendam a um dos 
seguintes requisitos: 
I — cuja residência tenha sido destruída por incêndio, deslizamento, 
desmoronamento, vendaval, ou esteja totalmente interditada pela Defesa Civil 
Municipal; 
II — tenha imóvel residencial atingido por catástrofe, fato natural ou 
qualquer fato análogo que impossibilite, temporariamente, a moradia, 
comprovado através de Laudo Técnico, elaborado por engenheiro da 
municipalidade e/ou pela Defesa Civil Municipal; 
III - se encontre em situação de vulnerabilidade social, 
comprovada através de estudo social realizado por servidor público municipal, 
ocupante do cargo de Assistente Social. 
Parágrafo único - Os laudos técnicos elaborados pelo engenheiro 
da municipalidade e/ou pela Defesa Civil Municipal, bem como o estudo social 
realizado pelo servidor público municipal ocupante do cargo de Assistente Social, 
conforme o caso concreto, deverão integrar o processo de concessão do Auxilio 
Moradia. 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 1/8 
, 
PR F !TURA WW1 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva..es.gov.:3: 
Art. 20 — Somente poderá ser beneficiada pelo Projeto Auxilio 
Moradia a família que atender aos seguintes requisitos: 
I — não possuir outro imóvel próprio no Município de João Neiva ou 
fora dele; 
II — não ter sido beneficiada com programas de habitação popular; 
III — não possuir propriedade ou usufruto de veiculo automotor, 
salvo no caso de tratar-se de instrumento de trabalho, devidamente 
comprovado; 
IV — possuir renda mensal familiar de até 02 (dois) salários 
mínimos, comprovada através de contracheque, carteira de trabalho e 
previdência social (CTPS), declaração do empregador e, quando não possuir 
renda fixa, declaração de próprio punho do(s) membro(s) da família, acerca da 
renda que auferem por mês; 
V — estar residindo no Município de João Neiva nos últimos 05 
(cinco) anos, contados da data de protocolizagráo do pedido de concessão do 
auxilio moradia, comprovado através de declaração emitida pela Secretaria 
Municipal de Saúde, com base no cadastro da Estratégia Saúde da Família (ESF); 
VI — no caso de imóvel localizado em área de risco devido a 
inundações, deslizamentos, desmoronamentos e similares, deve ser comprovado 
que a família reside há pelo menos 01 (um) ano no mesmo imóvel, de modo a 
evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artificio para 
a inclusão no Projeto Auxilio Moradia; 
VII — estar cadastrado no Cadastrado Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (Cadúnico). 
§ 1° — É vedada a concessão do beneficio a mais de um membro da 
família, que resida no mesmo imóvel, sob pena de suspensão do beneficio. 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 2/8 
FE1T RA MUNICIPAL DE JOÃO NEU' 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEVA - ES 
CNR.i: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wvvw.joaoneivaes.gov.br 
§ 20— Caso ocorra, em família que esteja sendo beneficiada com o 
Auxilio Moradia, a separação dos cônjuges/companheiros, o valor do beneficio 
permanecerá sendo concedido ao cônjuge/companheiro, que permanecer com a 
guarda dos filhos. Ocorrendo a guarda compartilhada o valor do beneficio será 
dividido, em partes iguais, entre cônjuges/companheiros. Caso os 
cônjuges/companheiros possuam mais de um filho, e estes fiquem, cada um sob 
a guarda de um dos cônjuges/companheiros, o caso concreto será analisado por 
servidor público municipal ocupante do cargo de Assistente Social. 
§ 30— Em caso de indeferimento do pedido de concessão do Auxilio 
Moradia, para que seja aceito, pela Equipe de Triagem, novo pedido de 
concessão do beneficio, a família requerente deverá comprovar a existência de 
fato novo que justifique a realização de nova análise. 
Art. 30 — A análise do preenchimento das exigências legais para 
inclusão das famílias no Projeto Auxilio Moradia e sua indicação para recebimento 
do beneficio será feita por uma Equipe de Triagem criada pela Secretaria 
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social 
(SEMTHADES), devendo a indicação estar baseada em avaliação técnica, 
devidamente fundamentada, realizada por servidor público municipal, ocupante 
do cargo de Assistente Social. 
Art.40— O valor mensal máximo do beneficio financeiro de que 
trata oart. loserá de: 
I - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para as famílias que se 
enquadram no disposto no inciso I doart.10, e a residência destruída tratar-se 
de imóvel próprio; 
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): 
a) para as famílias que se enquadram no disposto no inciso I doart. 
10, e a residência destruída tratar-se de imóvel alugado, e, ainda, cuja renda 
familiar mensal não ultrapasse o valor de um salário mínimo e meio; 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 3/8 
REFEIT nr. UNICIPA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.580-000 - JOÃO NOVA - ES 
CNRJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneivaes.gov.br 
•,t 
b) para as famílias que se enquadram no disposto no inciso II eIII 
doart.10, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de um salário 
mínimo e meio. 
- R$ 100,00 (cem reais): 
a) para as famílias que se enquadram no disposto no inciso I doart. 
10, e a residência destruída tratar-se de imóvel alugado, e, ainda, cuja renda 
familiar mensal seja superior a um salário mínimo e meio e não ultrapasse a dois 
salários mínimos; 
b) para as famílias que se enquadram no disposto no inciso II eIII 
doart. lo, cuja renda familiar mensal seja superior a um salário mínimo e meio 
e não ultrapasse a dois salários mínimos. 
Parágrafo único - As famílias beneficiárias que atualmente 
encontram-se recebendo o beneficio do auxilio moradia e que possuem renda 
superior a dois salários mínimos, poderão continuar recebendo referido beneficio, 
nos termos da Lei Municipal no 2.240/2010, somente até o dia 30 de abril de 
2012. 
Art.50- A concessão do beneficio será pelo período máximo de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com 
avaliação técnica realizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de 
Assistente Social, e, desde que permaneçam sendo cumpridos os requisitos dos 
arts.1° e 2° da presente Lei. 
§ 1° Caso ocorra comprovada alteração significativa no contexto 
socioeconômico familiar o beneficio poderá ser suspenso. 
§ 2° - A concessão do beneficio às famílias que se enquadrem no 
disposto no inciso I doart. lodesta Lei, será feita até que as mesmas recebam 
uma unidade habitacional através do Programa Municipal de Habitação Popular 
(P.M.H.P.), com recurso próprio do Município, ou através de cofinanciamento dos 
Governos Federal ou Estadual, ou de outra forma que as tornem proprietárias ou 
possuidoras de uma casa, ou, caso o programa seja extinto, até a sua extinção. 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 4/8 
5/8 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JO NE! 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEVA - ES 
CNRJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - k.A.Nvw.joaoneiva.es.Qov.br 
§ 30 — Para fazer jus à concessão do beneficio na forma 
determinada no § 20doart. 50, deverá ser comprovado tratar-se de imóvel 
próprio, sendo que, em se tratando de imóvel alugado, será aplicada a regra 
disposta no caput doart. 50. 
Art. 6° — 0 beneficio financeiro concedido através do Projeto Auxilio 
Moradia deverá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento ou 
complementagráo de aluguel de imóvel residencial que atenda aos seguintes 
requisitos: 
I — estar localizado no Município de João Neiva; 
II — ser propriedade particular; 
III—não ser de uso coletivo (repúblicas, dormitórios e similares); 
IV — possuir bom funcionamento das instalações elétricas, 
hidráulicas e sanitárias; 
— ter condições adequadas de salubridade, ventilação e 
estabilidade estrutural; 
VI — estar edificado em área que não seja de risco. 
Art.70— 0 pagamento do beneficio será efetuado mediante cheque 
(mtregue diretamente ao titular do beneficio. 
§ — A titularidade para o pagamento dos benefícios será, 
preferencialmente, concedida à mulher responsável pela família. 
§ 20— 0 pagamento do beneficio fica condicionado à comprovação 
do pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior, bem como das 
despesas com energia elétrica e água e esgoto, ficando o pagamento do 
beneficio suspenso até a devida comprovação feita junto à SEMTHADES. 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 
AVENIDA PRESDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 23.680-000- JOÃO NEVA- ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.ix 
Art.8° — A localização do imóvel, negociação de valores, 
contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será de 
responsabilidade exclusiva do titular do beneficio. 
Parágrafo único — Caberá à Administração Pública prestar 
orientação e apoio técnico ao beneficiário, de forma a viabilizar a correta 
utilização do beneficio. 
Art.90— A Administração Pública não será responsável por 
qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do 
beneficiário. 
Art. 10 — Cessará o beneficio, perdendo o direito a ele, a família 
que: 
I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos 
noart. lodesta Lei; 
II — descumprir as regras e requisitos determinados na presente 
Lei; 
III —sublocar o imóvel objeto da concessão do beneficio, 
IV — descumprir qualquer das cláusulas do Termo de 
Responsabilidade que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro 
beneficio mensal; 
— utilizar o beneficio para fins diversos do estabelecido no caput 
do art. 60; 
VI — deixar de atender a qualquer comunicado da SEMTHADES. 
Art. 11 — As despesas decorrente da execução desta Lei correr ão 
por conta de verbas orçamentárias próprias, inclusive do Programa Municipal de 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 6/8 
PREFEITURA MUNICIP L DEJ .jj 
`k 
FJ 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NENA, - ES 
CNPj: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
• .• 
Habitação Popular (P.M.H.P.), e/ou do Fundo Municipal de Assistência Social 
(F.M.A.S.), suplementadas, se necessário. 
Art.12 — As famílias que estiverem usufruindo dos benefícios 
concedidos pela Lei Municipal no 2.240, de 16 de dezembro de 2010, deverão ser 
submetidas à análise de que trata oart. 30da presente Lei, e, caso preencham 
todos os requisitos, passarão a receber o beneficio na forma determinada por 
esta, a partir de 01 de outubro de 2011, sendo considerado um novo beneficio, 
para todos os efeitos legais. 
Art. 13 — Os benefícios concedidos com base na Lei Municipal no 
2.240, de 16 de dezembro de 2010, permanecerão vigentes pelo prazo 
estabelecido na Resolução correspondente. 
Art. 14 — 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através 
de Decreto, caso seja necessário o estabelecimento de regras para melhor 
operacionalização do Projeto Auxilio Moradia. 
Art. 15 — Os casos omissos serão analisados e decididos, até 31 de 
dezembro de 2011, pelo Prefeito Municipal, e, a partir de 01 de janeiro de 2012, 
pelo gestor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e 
Desenvolvimento Social (SEMTHADES). 
Art.16 — A SEMTHADES deverá emitir, mensalmente, relatório 
contendo o nome das famílias beneficiadas pelo Projeto Auxilio Moradia, devendo 
o mesmo ser afixado em locais públicos. 
Art. 17 — Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao 
Conselho Municipal de Habitação a fiscalização dos benefícios concedidos com 
base na presente Lei. 
Art.18 — Fica revogada a Lei Municipal no 2.240, de 16 de 
dezembro de 2010. 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 7/8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AO NE 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700! FAX.: (27) 3258-4724 - mvvv.joaoneiva.es.gov.bi￾Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
retroage efeitos a 01/10/2011. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 04 dias do 
mês de novembro de 2011. 
João Batis a\Zuco ottoRizzo 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 04 de novembro de 2011. 
aria anigali Suce 
hefe deGabinete 
Lei n.o 2.333, de 04 de novembro de 2011. 
••• 
8/8