norma nº 2337/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.337, de 07 de dezembro de 2011. 
Dispõe sobre concessão de 
Gratificação pelo Cumprimento de 
Metas Quantitativas, em parcela 
única, aos Agentes Comunitários 
de Saúde e aos Agentes de 
Combate As Endemias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às 
Endemias(ACE), Gratificação pelo Cumprimento de Metas Quantitativas, 
em parcela única, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). 
§ 10- 0 pagamento da gratificação prevista no caput do artigolo 
será efetuado em parcela única, no mês de dezembro do ano de 2011, aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em 
e efetivo exercício de suas funções e que tenham cumprido as demais 
exigências constantes da presente Lei. 
§ 2° - Considera-se de efetivo exercício, para os fins da presente 
Lei, os casos descritos no artigo 60 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de julho de 
1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva). 
§ 30 - A gratificação será concedida em virtude do cumprimento de 
metas quantitativas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão 
estabelecidas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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Municipal, no qual será definido, também, a forma de avaliação acerca do 
cumprimento das metas. 
§ 40 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate 
às Endemias que se enquadrarem em um dos casos dispostos no § 2° deste 
artigo 10, farão jus ao recebimento da Gratificação de que trata o caput do 
mesmo artigo, desde que tenham cumprido as metas quantitativas estabelecidas 
na forma descrita no § 3°, do artigo 10. 
Art.2° - A gratificação estabelecida no artigo 10possui caráter 
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 
nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou 
acréscimos na remuneração. 
Art.30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de João Neiva. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
40 Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 07 dias do mês de 
dezembro de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito,4v1 jp4cipal 
Registrada e licada em 07 de dezembro de 2011. 
Juliana Gadi IP 5 ab is Ferreira 
Chefe de Gabinete nterina 
Lei n.o 2.337 de 07 de dezembro de 2011. 2/2