norma nº 2341/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
I. 
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será efetuado mensalmente, ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de 
Combate às Endemias em pleno e efetivo exercício de suas funções e que tenha 
cumprido as demais exigências constantes da presente Lei. 
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§ 20- Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o 
Asp artigo 1° o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
que estiverem afastados do exercício das funções, mesmo que seja caso de 
afastamento remunerado, salvo no caso de terem os mesmos cumprido as 
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metas quantitativas e qualitativas exigidas para a percepção da gratificação. 
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owe Art.2° - A gratificação de que trata o artigo 1° será concedida de 
?WO acordo com a produtividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Poe Combate às Endemias. 
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NO. 
MN, 
MN. Lei n.o 2.341, de 12 de dezembro de 2011. 1/3 
-All II 
1111.19 LEI No 2.341, de 12 de dezembro de 2011. 
Dispõe sobre concessão de Gratificação 
por Produtividade aos Agentes 
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ont Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias. 
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0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
1.111 no uso de suas atribuições legais; 
.1.1) 
Mot 
Fag)saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 014 
woe seguinte Lei: 
so. 
ENO Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às 
000 Endemias(ACE), Gratificação por Produtividade, em parcela mensal, no 
valor máximo de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 1° - 0 pagamento da gratificação prevista no caput do artigolo 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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§ 10 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por produtividade o 
cumprimento de metas qualitativas e quantitativas, as quais serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, e estabelecidas através de Decreto emitido 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° - 0 Decreto de que trata o § 1° do artigo 2° também 
estabelecerá os critérios de avaliação e pontuação acerca da análise do 
cumprimento, pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de 
Combate às Endemias, das metas qualitativas e quantitativas. 
Art.3° - 0 valor máximo mensal a ser pago à titulo de 
Gratificação por Produtividade será de R$ 100,00 (cem reais), distribuído na 
forma abaixo: 
I - até R$ 40,00 (quarenta reais) pelo cumprimento das metas 
qualitativas; 
II - até R$ 60,00 (sessenta reais) pelo cumprimento de metas 
quantitativas. 
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Art.4° - 0 pagamento da gratificação prevista na presente Lei 
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deverá ser efetuado mediante registro em folha de pagamento e conjuntamente 
Imo com a remuneração do servidor. 
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Noe Art.5° - A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter 
r=1I indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos 
ton 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 
nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens 
ow, ou acréscimos na remuneração, ou como base de cálculo para quaisquer 
Noe contribuições ou impostos. 
NW. 
Woe 
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Art.6° - Caso ocorra a interrupção do repasse, realizado pelo 
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alI Governo Federal ao Município de João Neiva, dos incentivos financeiros para 
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000 Lei n.o 2.341, de 12 de dezembro de 2011. 2/3 
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execução dos trabalhos referentes ao "Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde" e dos "Serviços de Vigilância em Saúde", a gratificação estabelecida 
pela presente Lei cessará de imediato. 
Art.70 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de João 
Neiva. 
Art.80- A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
• 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. 
0°9 
041 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 12 dias do mês 
de dezembro de 2011. 
"111 
Luiz Ca os Peruchi 
Prefeito ipal 
Registrada e publicada em 12 de dezembro de 2011. 
Juliana Ga io li Fabris Ferreira 
rre Chefe de Gabinete Interina Om. 
0110 
11101. 
004 
Lei n.o 2.341, de 12 de dezembro de 2011. 3/3