norma nº 2345/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86-TEL.:(27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.345, de 14 de dezembro de 2011. 
Autoriza o Município de João Neiva a 
realizar concessão de uso de bem 
público municipal ao Governo do 
Estado do Espirito Santo, para 
implantação do Programa Brasil 
Profissionalizado. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
concessão de uso, ao Governo do Estado do Espirito Santo, para implantação do Programa 
Brasil Profissionalizado, de um terreno urbano pertencente ao Município de João Neiva, 
medindo 18.069,74 m2(dezoito mil e sessenta e nove virgula setenta e quatro metros 
quadrados), localizado na Rua Padre Anchieta, n° 250, Bairro Vila Nova de Cima, Município 
de João Neiva-ES., devidamente registrado no Cartório da 1a Zona do Registro Geral de 
Imóveis de Vitória-ES., no Livro n° 3-Q, às fls. 25, sob o n° 10.269 e matriculada no 
Registro Geral de Imóveis de Ibiragu-ES., no Livro 2-0, às fls. 92, sob o n° 2.892, onde 
atualmente encontra-se em funcionamento o Centro Estadual de Educação Técnica"Talmo 
Luiz Silva". 
Art.2° - A concessão de uso de que trata o artigo 1° desta Lei será pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, sendo a mesma irretratável, irreversível e irrevogável. 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de dezembro de 2011. 
Luiz C rlos Peruchi 
Prefe.M nicipal 
Registrada e publicada em 14 de dezembro de 2011. 
Julian,) Gadidni Fabris Ferreira 
Chefe de Gabinete Interina 
Lei n.o 2.345, de 14 de ,lezembro de 2011. 1'1