norma nº 2346/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.346, de 14 de dezembro de 2011. 
Autoriza o Município de João Neiva 
receber, por meio de doação com 
encargo, área rural situada na 
localidade deTreviso,Distrito de 
Acioli, Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Município de João Neiva autorizado a receber, por 
meio de doação com encargo, umaarearural com medida de 20.000,00 m2(vinte 
mil metros quadrados), situada na localidade deTreviso, Distrito de Acioli, 
Município de João Neiva, desmembrada de um terreno rural com areatotal de 
345.125 m2(trezentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco metros 
quadrados) pertencnte ao Sr. José Afonso Massariol e sua esposa Rosania 
I
Zucolotto Massariol, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de 
i 
bens, agricultores, ele portador daCI n° 705.411-ES e inscrito no CPF/MF sob o n° 
996.079.307-97 e ela portadora daCI n° 3.105.195-ES e inscrita no CPF/MF sob o 
Om" 
n° 077.907.717-28, residentes na localidade deTreviso, Distrito de Acioli, Município 
de João Neiva, estando o terreno devidamente registrado no Cartório de Registro 
rim* 
de Imóveis da Coma .ca de João Neiva-ES., no Livro n° 2-G, na ficha 109, sob a 
oft R. Matricula n° 1309. 
Ew Art.2° - Os encargos a serem assumidos pelo Município de João 
asse 
I Neiva, em virtude da doação, são: 
am. 
I 
1100. I 
issig I — a cor.strução de um galpão, com areatotal de 216 m2(duzentos e 
i 
10110 dezesseis metros quadrados), com medida de 12x18 metros, para a instalação e 
...a
l 
funcionamento de .im secador rotativo de café e um descascador de café, r-w 
objetivando beneficiar os cafeicultores do Município, não podendo ser dada 
destinagão diversa aarea; 
rile 
ful. 
fa. 
Lei n. 2.346, de 14 de dezembro de 2011. 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
II - Autorizar ao doadores o uso da parte da área doada não ocupada 
pelo galpão descrito no inciso anterior, com medida de 19.784 m2(dezenove mil, 
setecentos e oitenta e quatro metros quadrados). 
III - Havendo descumprimento dos encargos por parte da 
Municipalidade a área será restituida ao doadores, e eventuais despesas cartorárias 
serão custeadas pela Administração. 
Parágrafo único - A autorização de uso de que trata o inciso II 
justifica-se pelo fato de que o Município de João Neiva necessita, efetivamente, da 
área de 216 m2, contudo, tendo em vista as exigências legais acerca do Registro 
Civil de área rural, esta não pode ser inferior a 20.000 m2(vinte mil metros 
quadrados). 
Art.3° - Os doadores poderão utilizar a área descrita no inciso II, do 
artigo anterior, da forma que melhor lhes convier, desde que não prejudique as 
atividades desenvolvidas no galpão indicado no inciso I, do mesmo artigo , ficando 
sob a responsabilidade dos mesmos a manutenção da área cedida. 
Art.4° - Caso os encargos previstos no artigo 2° não sejam 
cumpridos, a doação será revogada. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 14 dias do mês 
de dezembro de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito uni pal 
Registrada e publicada em 14 de dezembro de 2011. 
Juliana GadiolW Fabris Ferreira 
Chefe de Gabinete Interina 
Lei n. 2.346, de 14 de dezembro de 2011. 2'2