norma nº 2347/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
INNO LEI N° 2.347, de 15 de dezembro de 2011. 
Dispõe sobre a restituição das 
suI contribuições previdenciárias 
019, 
recolhidas dos Servidores 
wip Municipais de João Neiva e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
solO Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
.411, Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
00. 
sanciono a seguinte lei. 
0
.
11A 
00: 
Art.1° - 0 Instituto de Previdência dos Servidores 
M e'v unicipais de João Neiva poderá restituir à Prefeitura Municipal e aos 
Servidores os valores correspondentes às contribuições recolhidas 
. 
sobre as parcelas de 1/3 de férias indenizadas. ow 
Art. 2° - A restituição de que trata a presente Lei, 
compreende os valores relativos à cota do empregado e patronal que 
incidiram sobre a parcela de 1/3 de férias, declarada ilegal pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Art.3° - Os valores de que trata a presente Lei ficarão 
limitados ao período de cinco anos e sobre as parcelas não serão 
acrescidos juros, conforme dispõe oart. 167 do Código Tributário 
Nacional. 
Art.4° - Os valores devidos poderão ser pagos em até 
seis parcelas mensais, mediante contrato administrativo, sendo 
garantida ao IPSJON a compensação de créditos na forma doart. 368 
ume do Código Civil. 
Art.5° - O cálculo do valor devido será efetuado pela 
Administração do TPSJON, com acréscimo de atualização monetária 
pelo índice previsto no INPC/IBGE. 
Noe 
Lei n.o 2.347, de 15 d(! dezembro de 2011. 1/2 
001. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.6° - Fica o(a) Diretor(a) Presidente(a) do IPSJON - 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva 
autorizado a celebrar contrato de parcelamento com o Município e os 
Servidores para atender ao disposto na presente Lei. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2011., 
LuizCarls Peruchi 
Prefeito ridal 
•••‘• 
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2011. 
Juliana Gadio li Fabris Ferreira 
Chefe de Gabinete Interina 
Lei n.o 2.347, de 15 de dezembro de 2011. 2/2