norma nº 2348/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autoriza a celebração de 
convênio entre o Município de 
João Neiva e o Centro 
Associativo Renascer (CEAR), 
para o repasse de recursos. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Centro Associativo Renascer 
(CEAR), inscrito nu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 
n° 00.683.868/0001-33, visando o repasse de recursos no valor de até 
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no período de Fevereiro/2012 a 
Dezembro/2012, cujo valor deverá ser empregado no pagamento das 
despesas oriundas das atividades desempenhas pela entidade. 
Art.2° - 0 valor estabelecido no artigo 10 será repassado 
em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da 
municipalidade. 
Art.3° - A forma de realização e o valor do repasse mensal 
dos recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para 
realização da prestação de contas, a dotação orçamentária especifica e 
demais regras serão definidas no convênio a ser firmado. 
Art.4° - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão â conta ide dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social 
(SEMTHADES). 
Art.5° — 0 repasse a que se refere o artigo 10 foi 
devidamente autocizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
através da Resolução n0 0113, de 18/11/2011. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AL 
JP AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.6° - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, 
deverá ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva para 
conhecimento de seus termos. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito 1unicipal 
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2011. 
JulianaGad io abris Ferreira 
Chefe de Gabi e e Interina 
Lei n.o 2.348, de 15 de dezembro de 2011. 2/2