norma nº 2349/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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LEI N02.349, de 15 de dezembro de 2011. 
Autoriza a celebração de 
11111 convênio entre o Município de 
João Neiva e a Associação 
Pestalozzi de João Neiva, para o 
repasse de recursos. 
gaol 
11) 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
11# 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 110 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de João 
Neiva, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
32.403.602/0001-86, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), no período de Fevereiro/2012 a 
Dezembro/2012, cujo valor deverá ser empregado no pagamento das 
despesas oriundas das atividades desempenhas pela entidade, em 
especial na realização de oficinas de música, artes, dança e culinária. 
ENO Art.2° - 0 valor estabelecido no artigo 1° será repassado 
em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da 
ENO municipalidade. 
Art.3° - A forma de realização e o valor do repasse mensal 
dos recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para 
realização da prestação de contas, a dotação orçamentária especifica e 
suJ demais regras serão definidas no convênio a ser firmado. 
J Art.4° - As despesas com a execução da presente Lei in 
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e 
Adolescência (FIA). 
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sae Lei n.o 2.349, de 15 de dezembro de 2011. 1/2 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27)3258-4700!FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.5° — 0 repasse a que se refere o artigo 10foi 
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução no 
0065, de 23/11/2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.6° - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, 
deverá ser encaminhada cópia àCamaraMunicipal de João Neiva para 
conhecimento de seus termos. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2011. 
Luiz Ca los eruchi 
Prefeit u cipal 
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2011. 
Juliana Ga Fabris Ferreira 
Chefe oe G binete Interina 
Lei n.o 2.349, de 15 de dezembro de 2011. 2/2