norma nº 204/1991

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Assessor 
PREFEITURA mamma DE JIM REIN 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0204/91 
Disp3e sobre alienação de bem pú-' 
blico. 
0 Prefeito Municipal de Joio Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribui0es legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a proceder leilão para alienação do veiculo Volkswagem tipoBrasilia, 
placa NL - 0003, chassi N.° BA 929519, ano de fabricação 1980, tendo em 
vista o seu mau estado de conservação que inviabiliza a sua recuperação. 
Art. 2° - 0 valor mínimo de alienação é o que consta do 
laudo de avaliação, que constitui, a presente Lei em anexo. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoaoNeiva, aos 18 dias 
do mês de setembro de 1991. 
Registrada e p4Iitada, em 18 de setembro de 1991. 
Chefe de Gabinete