norma nº 2350/2011

reglI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.350, de 15 de dezembro de 2011. 
Autoriza a celebração de convênio 
entre o Município de João Neiva e o 
Instituto Preservarte, para o 
repasse de recursos. 
0 Prefeito Municipal deJac, Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
USO de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Instituto Preservarte, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 06.151.516/0001-13, visando o repasse de 
recursos no valor de até R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), no 
período de fevereiro/2012 a dezembro/2012, cujo valor deverá ser empregado 
no pagamento das despesas oriundas das atividades desempenhas pela 
Entidade, em especial na realização de aulas de violão eukulele. 
Art.20- 0 valor estabelecido no artigo 10será repassado em 
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. 
Art.3° - A forma de realização e o valor do repasse mensal dos 
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da 
prestação de contas., a dotação orçamentária especifica e demais regras serão 
definidas no convênio a ser firmado. 
Art.4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). 
Art.5° - 0 repasse a que se refere o artigo 10foi devidamente 
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do •'',- 
Município de João Neiva, através da Resolução no 0064, de 23/11/2011. 
11-11 Art.6° - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, deverá ser 
encaminhada copia ã Câmara Municipal de João Neiva para conhecimento de 
• seus termos. 
de 2011. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro 
Luiz C rlos Peruchi 
Prefe•t Municipal 
Registradaf blicada em 15 de dezembro de 2011. 
Juliana Gãf Fabris Ferreira 
Chefe de G bi ete Interina 
Lei n.o 2.350, de 15 de dezembro de 2011. 1/1