norma nº 2351/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES L
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
O NO￾LEI N° 2.351, de 15 de dezembro de 2011. 
Woe 
sole Autoriza a celebração de convênio entre o 
Município de João Neiva e a Cáritas 
Diocesana de Colatina - "Projeto Crubix6 rrig. 
JHJ", para repasse de recursos. 
Pule 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
seguinte Lei: 
celebrar convênio com a C6ritas Diocesana de Colatina - "Projeto Crubix6 3HJ", 
v 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 01.791.507/0001-05
isando o repasse de recursos no valor mensal de até R$ 17.200,00 (dezessete 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
mil e duzentos reais), do mês de fevereiro ao mês de dezembro do ano de 2012, 
para serem aplicados na execução de parte do "Projeto Crubix6 JHJ". 
Art.2° - A forma de realização do repasse mensal dos recursos, 
as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de 
contas, a dotação orçamentária especifica e demais regras serão definidas no 
convênio a ser firmado. 
Art.3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e/ou de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, 
Assistência e Desenvolvimento Social, através do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
Art.4° - 0 repasse a que se refere o artigo 10foi devidamente 
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de João Neiva, através da Resolução no 0063, de 23/11/2011 e pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução no 0116, de 
18/11/2011. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro 
de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito nic.pal 
Registrada e p blicada em 15 de dezembro de 2011. 
Juliana Gadidlti bris Ferreira 
Chefe de Gabin t Interina 
Lei n.o 2.351, de 15 de dezembro de 2011. 1/1