norma nº 2352/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
mule LEI N02.352, de 15 de dezembro de 2011. 
Altera disposições da Lei Municipal n° 
••• 2.244, de 28 de dezembro de 2010, que 
dispõe sobre autorização para celebração 
19) de convênio entre o Município de João 
Neiva e a Associação Beneditina de 
Educação e Assistência Social. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Me 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
14, 
Fagg, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
Ele seguinte Lei: 
me - 
me 
Art.10- 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 2.244, de 28 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.248, de 28 de janeiro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.60- O Município de João Neiva pagará, mensalmente, por 
IMO criança e/ou adolescente atendido pela Associação Beneditina de 
O19, Educação e Assistência Social, o valor de R$ 700,00 (setecentos 
reais), sendo o pagamento feito até o quinto diaail do mês 
subsequente ao do atendimento. 
191, 
190 Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ime 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
11140 dezembro de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito Municipal 
ale 
me Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2011. 
sie Juliana Gaditilli Fabris Ferreira 
Pie Chefe de Gabin te Interina 
NO 
wail/ Lei n.o 2.352, de 15 de dezembro de 2011. 1/1 
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