norma nº 2353/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.353, de 15 de dezembro de 2011 
Autoriza a celebração de convênio 
entre o Município de João Neiva e a 
Associação Pestalozzi de João Neiva 
para execução de parte do Programa 
do Governo Federal denominado 
"Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social" (CREAS). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
0.
0 seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênio com a Associação Pestalozzi de João Neiva, 
para a execução de parte do Programa do Governo Federal denominado 
"Centro de Referência Especializado da Assistência Social" (CREAS), no 
período de 01/01/2012 a 31/12/2012, sendo efetuado o repasse de 1010 
recursos para realização das atividades no valor total de até R$ 90.000,00 
(noventa mil reais). 
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Art.2° - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá 
prestar contas das atividades realizadas, bem como da utilização dos 
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recursos repassados, mensalmente, até 20 (vinte) dias após a realização 
woJ dos serviços e utilização dos recursos, juntando cópia dos comprovantes 
Art.3° — As despesas oriundas da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, divididos da 
seguinte forma: 
Lei n.o 2.353, de 15 d. dezembro de 2011. 
das despesas realizadas. 
011° 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
I — até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recursos oriundos 
do Governo Federal; 
II — até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), recursos municipais, 
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art.4° — 0 repasse de que trata o artigo lo foi devidamente 
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da 
Resolução no 0121, de 05/12/2011. 
00. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
111) 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2011 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito uni ipal rn) 
sloe Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2011. 
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Juliana Gadiolli - Fabris Ferreira .
Chefe de Gabinete Interina 
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Lei n.o 2.353, de 15 de dezembro de 2011. 2/2 
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