norma nº 2355/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.355, de 27 de dezembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia e parcelamento especial,
sob condição do pagamento de tributo no
prazo fixado e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Poderão ser pagos, desde a publicação da presente Lei até o
dia 31 de maio de 2012, sempre em dias úteis, em parcela única e em moeda
corrente nacional, quaisquer débitos e/ou saldos tributários para com o município de
João Neiva-ES, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) e taxas, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que tenham ou não sido
objeto de ação de execução fiscal perante o Poder Judiciário, referente a qualquer
exercício até o de 2010, inclusive este, com redução de 100% (cem por cento) do
valor dos juros moratórios e multa.
& 1º - A presente Lei não altera a necessidade de aplicação de correção
monetária aos débitos, até a ocasião de seu efetivo pagamento.
8 2º - Se o crédito tributário estiver sendo objeto de impugnação
administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente,
da impugnação ou demanda oposta, arcando com os pertinentes custos e/ou encargos
processuais.
8 3º - Os débitos objeto de cobrança por meio de Execução Fiscal
judicial poderão ser incluídos nos termos do caput do artigo 1º, desde que o
contribuinte arque previamente com os pertinentes custos e/ou encargos processuais.
8 4º - A quitação da dívida tributária com a anistia de que trata esta
Lei poderá ser parcial, por exercício fiscal, prosseguindo a exação tributária quanto
aos demais exercícios fiscais não quitados, sem a aplicabilidade da anistia prevista
pela presente Lei.
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8 5º - A critério do Poder Executivo Municipal, o prazo para pagamento
em parcela única fixado no caput poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
mediante decreto executivo.
Art. 2º - Os contribuintes que não optarem pelo pagamento a vista,
conforme descrito no artigo 1º, poderão optar pelo parcelamento dos débitos, com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, mantendo-se inalterada a
forma de correção monetárias, sendo que O parcelamento deverá ser efetuado dentro
do prazo estabelecido no artigo 1º, e os débitos poderão ser parcelados da seguinte
forma:
I - débitos até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - parcelados
em até 15 (quinze) vezes;
II - débitos de R$ 1.501,00 (um mil, quinhentos e um reais) até R$
10.000,00 (dez mil reais) - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes;
III - débitos de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) até R$ 15.000,00
(quinze mil reais) — parcelados em até 30 (trinta) vezes;
IV - débitos de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) — parcelados em até 40 (quarenta) vezes;
V - débitos acima de R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais) — parcelados
em até 45 (quarenta e cinco) vezes.
8 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
8 2º - O parcelamento somente se efetivará com o pagamento da
primeira parcela, a ser realizado à vista, no ato de requerimento do parcelamento.
8 3º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas nos vencimentos
ajustados para pagamento, no caso de parcelamento, importará no cancelamento
automático do parcelamento e dos benefícios previstos no artigo 2º desta Lei.
8 4º - Se o crédito tributário estiver sendo objeto de impugnação
administrativa ou judicial, para aderir ao parcelamento de que trata O caput e incisos
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do artigo 2º, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da
impugnação ou demanda oposta, arcando com os pertinentes custos e/ou encargos
processuais.
8 5º - Os débitos objeto de cobrança por meio de Execução Fiscal
judicial poderão ser parcelados, nos termos do caput e incisos do artigo 2º, desde que
o contribuinte arque previamente com os pertinentes custos e/ou encargos
processuais, permanecendo o Processo Judicial suspenso até a efetiva quitação ou
cancelamento do parcelamento.
Art. 3º - Caso não seja efetivado o pagamento do crédito tributário, ou
não realizado o parcelamento na forma e no prazo previsto nesta Lei, o contribuinte
decairá do direito ao gozo da anistia, continuando exigível o valor integral pendente
de pagamento, com todos os encargos e acréscimos legais e moratórios incidentes,
inclusive a integralidade dos correspondentes juros moratórios e multas.
Art. 4º - Os contribuintes com parcelamento em vigor poderão usufruir
dos benefícios desta Lei, desde que refaçam o parcelamento no Setor competente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de dezembro de
2011.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito/ Muní2ipal
Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2011.
DS aniçali Suce
hefe de Gabinete
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