norma nº 2357/2011

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LEI Nº 2.357, de 29 de dezembro de 2011. 7
Ea Autoriza a concessão do vale
ti a alimentação, estabelecido pela Lei
Municipal nº 1.924/2008, aos
Ma , Conselheiros Tutelares titulares.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Conselheiros Tutelares em execício, vale alimentação na forma
estabelecida pela Lei Municipal nº 1.924, de 04 de abril de 2008.
Art. 2º - Deverão ser cumpridas, para a concessão do vale
alimentação de que trata o artigo 1º, todas as normas e regras estabelecidas
pela Lei Municipal nº 1.924, de 04 de abril de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de dezembro
de 2011.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 29 de dezembro de 2011.
Cárla Caniçali Súce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.357, de 29 de dezembro de 2011. 1/1