norma nº 2359/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.359, de 29 de dezembro de 2011. 
Autoriza o Município de João Neiva a 
firmar convênio com o Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de Maria" 
de João Neiva, representado pela 
Associação de Beneficência e Cultura de 
Jog()Neiva, objetivando o repasse de 
recursos financeiros, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei• 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, mantenedora do Hospital 
e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, objetivando o repasse de 
recursos financeiros, mensalmente, no período de janeiro a dezembro de 2012, no 
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 2° — 0 prazo e forma do repasse de que trata o artigo 1° serão 
definidos no convênio que será firmado entre as partes. 
Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2012 para atender à execução da despesa 
prevista noArt.10desta Lei, através da seguinte dotação orçamentária: 
, 033 
r . Fundo Municipal de Saúde deJoao 
Neiva 
Bloco da Média e Alta Complexidade 
Saúde 
. 033103.10302 .............. Ass_it890p.
H.
o.
spi_talar e Ambulatopal 
033103.10302015 Manutenção e Ampliação das Ações de 
 Média Complexidade 
. 033103.103020152.145 Atenção Hospitalar e Ambulatorial de . 
Urgência 
. 033103.103020152.145.333504300 Subvenções Sociais . 840.000,00 , 
Parágrafo Único - Serão utilizado como fonte de recursos para fazer 
face a abertura do crédito adicional especial de que trata oart. 30da presente lei, a 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
. 033103,103020152.145.333903900 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoal . 840.000,00 . 
Jurídica 
. 033103 
. 033103.10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Art.4° - O Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva deverá 
apresentar prestação de contas, mensalmente, do recurso recebido, na forma 
estabelecida no convênio que será firmado. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 10de janeiro de 2012. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de dezembro de 
2011. 
Luiz Ca los Peruchi 
Prefeitoj1unijipal 
Registrada e ublicada em 29 de dezembro de 2011. 
ria iga 
C efe d Gabine e