norma nº 2322/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700/ FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.322, de 22 de agosto de 2011. 
Institui e delimita como Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS, para fins específicos 
de regularização fundiária, a área de terra que 
menciona e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social - 
ZEIS, para fins de implantação de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse 
Social, a gleba medindo 17.880,80 m2(dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito 
metros e oitenta centímetros quadrados), denominada Loteamento Monte Libano, 
localizada no perímetro urbano do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Neiva, registrada sob 
matricula n° 1.138, Livro 2-F, Ficha 138, no Cartório de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de João Neiva/ES, confrontando-se ao NORTE com a Avenida Hélio 
Guasti, ao SUL com o Bairro Vila Nova de Cima, a LESTE com o Campo do 
Independente Futebol Clube (Prefeitura Municipal de João Neiva - ES) e Walquiria 
dos Santos Guasti e a OESTE com Cemitério Público de João Neiva. 
Art.2° - Para fins da presente lei, considera-se ZEIS parcela de área 
urbana instituída por lei municipal, destinada predominantemente â moradia de 
população de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, uso e 
ocupação do solo; 
Art.3° - São objetivos fundamentais da criação das ZEIS: 
I - A regularização dos imóveis pertencentes aos mutuários do 
programa de habitação popular de João Neiva, que adquiriram seu imóvel através 
de contrato firmado com o município; 
II - A regularização dos imóveis dos possuidores que adquiriram de 
forma onerosa através de recibos, contrato de compra e venda e similares, imóvel 
urbano de mutuários do programa municipal de habitação popular; 
III - A regularização dos imóveis pertencentes aos moradores que 
adquiriram através de permuta com Prefeitura Municipal de João Neiva, visando 
desocupação de áreas de risco, dentre outros motivos; 
IV - Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se 
encontram à margem do mercado legal de imóveis urbanos; 
Lei n.o 2.322, de 22 de agosto de 2011. 1/3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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V — Promover justiça social, através de ação integrada do poder 
público municipal. 
VI — Garantir aos munícipes, acesso à moradia digna, conforme está 
previsto no previsto noart. 6° da constituição federal. 
Art.4° - 0 procedimento de parcelamento do solo a ser elaborado e 
aprovado pelo município será o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse 
E Social, de conformidade com as Leis Federais n° 6.766/79, 10.257/01, 11.977/09, 
ou outro diploma legal que venha a substituir e legislação municipal pertinente. 
1110 
1100• I - As áreas destinadas a uso público, como sistema de circulação, 
E implantação de equipamentos comunitários, bem como os espaços livres, não 
poderão constituir, em um todo, parcela inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da 
gleba a ser parcelada, observada a seguinte proporção: 
1110 a) 25 % para vias de circulação; 
111111. b) 10 % para equipamentos comunitários e espaços livres de 010 
uso público; 
II - Os lotes terãoarea minimade 30,00 m2(trinta metros 
0111. quadrados), que representa 10% da área de um lote padrão de 300,00 m2, em 
conformidade com Artigo 4, parágrafo II, da lei 6.766/79, combinado com o Artigo 
54 da lei 11.977/09, que permitem parâmetros urbanísticos específicos em projetos 
11110 de regularização fundiária de interesse social. 
1.19 Art.6° - Os instrumentos jurídicos utilizados para transferência da 1119 titularidade dos imóveis aos munícipes beneficiados serão contrato de compra e 
venda, alienação, concessão gratuita ou onerosa. 
1110 
WM. Art.7° - Esta Lei assegura às famílias de baixa renda alvará de 
regularização e de habite-se, mediante isenção de custos e taxas municipais, para 
MI" as construções de até 70,00 m2(setenta metros quadrados), visando averbação da 
MUM construção ao registro do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 
consonância com o que está previsto na Lei 11.888 de 24/12/2008. 
Parágrafo Único - Serão considerados para fins desta Lei família de 
baixa renda as que têm renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. 
Art.8° - Só serão enquadradas nesta lei as ocupações ocorridas até 
15/07/2011, mediante comprovação de aquisição. 
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Art.50- Para efeitos desta Lei serão aplicadas normas, parâmetros e 
indicesurbanísticos específicos previstos na lei federal 11.977/09, especialmente as 
especificações do artigo 51, e suas alterações posteriores. 
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Art. 10 — Fica revogada as Lei Municipal no 2.025/2010. 
Art.11 - Esta Lei e entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Art.9° - Os termos constantes da presente Lei poderão ser 
regulamentados por Decreto. 
O 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês 
de agosto de 2011. 
Luiz Ca los Peruchi 
Prefeito M nicipal 
Registrada e publicada em 22 de agosto de 2011. 
Carla Canigali Suce 
Chefe de Gabinete 
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