norma nº 2144/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.144, de 11 de fevereiro de 2010.
Dispõe sobre concessão de
abono salarial aos servidores
do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais cuja remuneração
seja inferior ao salário mínimo nacional farão jus a uma complementação
salarial a título de abono, no valor necessário ao alcance do salário mínimo
nacional.
Parágrafo único. O abono de que trata o “caput” não
incorporará a remuneração do servidor para qualquer fim.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 10 de janeiro de 2010 e revoga a Lei Municipal
nº 1.919/2008.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
fevereiro de 2010.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito cipal
Registrada e publicada em 11 de fevereiro de 2010.
hefe de Gabinete
Lei n.º 2.144 de 11 de fevereiro de 2010 11