norma nº 2145/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - WWww.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.145, de 11 de fevereiro de 2010.
Modifica disposições da Lei Municipal
nº 1.138, de 16 de abril de 2001.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 109 e a Subseção II-A do Capítulo VIII do Título
HI da Lei Municipal nº 1.138/2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Subseção II-A
DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESPECIAL
Art. 109 - A Seção de Educação Infantil e Especial é uma seção
ligada à Divisão de Educação Infantil e Especial, tendo como
âmbito de ação e atribuição auxiliar o Chefe de Divisão de
Educação Infantil e Especial na elaboração, planejamento,
coordenação e execução de projetos e trabalhos ligados às
áreas de Educação Infantil e Especial.”
Art. 2º — O art. 110 e a Subseção II-B do Capítulo VIII do Título
HI da Lei Municipal nº 1.138/2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Subseção II-B
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 110 - A Seção de Apoio Administrativo e Financeiro é uma
seção ligada ao Departamento Administrativo e Financeiro,
tendo como âmbito de ação e atribuição auxiliar o Chefe de
Departamento Administrativo e Financeiro na coordenação,
planejamento e execução dos trabalhos ligados às áreas
administrativa e financeira.”
Art. 3º - O art. 111 e a Seção III do Capítulo VIII do Título II
da Lei Municipal nº 1.138/2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção III
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 111 - O Departamento Administrativo e Financeiro é um
departamento ligado diretamente ao Secretário Municipal de
Educação e Desporto, tendo como âmbito de ação e atribuição o
planejamento, coordenação, acompanhamento e execução dos
trabalhos administrativos e financeiros da Secretaria,
objetivando controlar os gastos, apresentar prestação de
contas referentes aos recursos públicos aplicados pela
Lei n.º 2.145, de 11 de fevereiro de 2010 1/4
a
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Secretaria, bem como, prestar auxílio aos Diretores Escolares
nos assuntos referentes à área financeira.”
Art. 4º - O Capítulo VII do Título II da Lei Municipal
nº 1.138/2001, passa a vigorar acrescido da seguinte seção e artigo:
“Seção IV
DA ASSESSORIA DE ESPORTE
Art. 122-A - A Assessoria de Esporte é um cargo ligado
diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Desporto,
tendo como âmbito de ação e atribuição, planejar, coordenar,
acompanhar e executar atividades esportivas que garantam a
difusão e a valorização do esporte e que permita a
humanização da vida urbana, a integração da comunidade, a
inclusão social e o desenvolvimento do esporte escolar.”
Parágrafo único - As atribuições descritas no caput do art.
122-A serão executadas pelo Assessor de Esporte.
Art. 5º — Fica criado um cargo de Assessor de Esporte, de
provimento em comissão e referência CC-II, o qual passa a integrar o
Anexo II da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Art. 6º — A Divisão de Esporte e Lazer e a Seção de Esporte e
Lazer a que se referem os artigos 123 a 125, passam a ser ligadas
diretamente à Assessoria de Esporte.
Art. 7º - Ficam alterados o Anexo I-F e o Anexo II da Lei
Municipal nº 1.138/2001, os quais passam a vigorar na forma dos anexos
desta Lei.
Art. 8º — Fica revogado o art. 112 da Lei Municipal nº
1.138/2001. ”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de fevereiro
de 2010.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito nicipal
Registrada e publicada em 11 de fevereiro de 2010.
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
(ANEXO I-F da Lei Municipal nº 1.138/2001)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
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CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
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SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
ASSESSORIA DE
ESPORTE
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FINANCEIRO PEDAGÓGICO
SEÇÃO DE APOIO
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
]
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | RECRUTAMENTO Naa? |
[Secretário Municipal 09 ec amplo 3.000,00.
|Procurador Jurídico 01 cc-r amplo 3.000,00]
Procurador Adjunto 01 Cc-1 amplo 3.000,00,
Auditor Geral 01 CC-I amplo 3.000,00.
Assistente Jurídico o1 CC-II amplo 1.587,73,
Assessor Contábil e Financeiro 01 CC-Ii amplo 1.587,73|
Assessor de Auditoria 02 CC-II amplo 1.587,73,
| Assessor Administrativo 03 CC-II amplo 1.587,73,
"Assessor de Esporte 01 CC-II amplo 1.587,73|
Chefe de Gabinete o1 CCI | || amplo 1.587,73]
| Motorista do Gabinete 01 CC-II amplo 1:582,73
| Tesoureiro ME RA amplo 1.587,73
[Assessor de Comunicação o1 Cc-I amplo 977,06,
| Assistente de Auditoria 01 CC-III amplo 977,06,
Chefe de Departamento 09 Cc-III amplo 977,06]
Gerente ê 05 CC-HI amplo 977,06.
'Chefe de Divisão 25 Cc-Iv amplo 610,66,
| Coordenador 06 CC-IV amplo 610,66
'Chefe de Seção sz Cc-v amplo 305,34,
| Secretário da 15M oi cc-v amplo 305,34,
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