norma nº 2146/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - vvww.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.146, de 15 de março de 2010. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento 
Anual do Exercício de 2010. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no Orçamento Anual do Exercício de 2010, Crédito Adicional Especial, 
no montante de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais), conforme 
Anexo Onico que integra a presente Lei. 
Art.2° - O Crédito Adicional Especial de que trata oart, loserá 
destinado à implantação dos programas "indice de Gestão do Programa 
Bolsa Família -IGD" e "Enfrentamento à Pobreza e Desigualdades Sociais". 
Art.3° - Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
serão obtidos mediante transferência de convênio e anulação parcial de 
dotações orçamentárias. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de março de 
2010. 
Luiz Ca os Peruchi 
Prefeito cipal 
Registrada e pyblicada em 15 de março de 2010. 
aria anigali S ce u
Chefe de Gabinete 
Lei n.o 2.145, de 15 de março de 2010 
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1/3 
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• 
DESPESA 
Orgão 028 Secretaria . Municipal de Trabalho, Habitação; 
Assistência e Desenvolvimento Social 
Unidade 101 Fundo Municipal de Assistência social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-Função V 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 040 Enfrentamento 6 Pobreza e Desigualdades Sociais 
Pro'eto/Atividade 2.129 Combate 6 Pobreza e as Desigualdades Sociais 
Elemento Despesa 339030 Material de Consumo 17.100,00 
14.000,00 
6.000,00 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
449052 Equipamentos e Material Permanente V28.000,00 
Total
. 
65.100,00 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO: 
Discriminação S Valor 
Transferência de Convênio do Governo Estadual não previsto no Orçamento . 65.100,00 
..„110111111111. 
DESPESA 
Órgão 028 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, 
Assistência e Desenvolvimento Social 5 
Unidade 101 Fundo Municipal de Assistência social '1 
, 
Função 08 Assistência Social 
Sub-Fungão 243 Assistência a Criança e ao Adolescente .3 
.4 
Programa 041 fridice de Gestão do Programa Bolsa Família - IGD 
Pro'eto/Atividade 2.130 Desenvolvimento do IGD 
Elemento Despesa 339030 Material de Consumo 18.000,0( 
• 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 18.000 0 ' 
• 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.000A 
449052 Equipamentos e Material Permanente 21.000,0C 
Total 75.000,00 fi 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO: 
Discriminação 
Reserva de Contingência 
Valor 
7.500,0C