norma nº 2148/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.1481 de 15 de março de 2010. 
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Auxiliar do Professor Regente, que 
integrará o Plano Geral de Carreira, 
criado através da Lei Municipal no 
0091/90. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica criado o cargo de Auxiliar do Professor Regente, 
padrãoIII, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que integrará o 
Plano Geral de Carreira, criado através da Lei Municipal no 0091/90, cujas 
atribuições seguem abaixo: 
I - recepcionar os alunos na chegada e acompanhá-los até o 
momento da saída; 
II - colaborar com os alunos pelos diversos ambientes escolares, 
III - acompanhar e auxiliar os alunos na realização de suas 
atividades fisiológicas e também na alimentação; 
IV - permanecer na sala de aula onde está matriculado o aluno; 
V - incentivar e estimular a participação d:o aluno com Necessidade 
Educacional Especial (NEE) por deficiência, nas atividades realizadas na/pela 
escola; 
VI - orientar e auxiliar, se necessário, o aluno com Necessidade 
Educacional Especial(NEE) por deficiência, na realização das atividades 
pedagógicas propostas pelo professor regente; 
VII - participar do planejamento coletivo da escola; 
VIII - participar da proposta pedagógica do aluno; 
IX observar, auxiliar e acompanhar o aluno, durante o recreio, 
quando necessário; 
X - construir o instrumento de registro para acompanhamento do 
desenvolvimento do aluno; 
Lei n.o 2.148 de 15 de março de 2010 1/2 
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Chefede Gabinète 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNN: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
XI - aprimorar seus conhecimentos para melhor colaborar/auxiliar o 
aluno com Necessidade Educacional Especial(NEE)por deficiência; 
XII - interagir com profissionais da equipe multiprofissional, 
obtendo orientações indispensáveis ao atendimento educacional do aluno; 
XIII participar da formação continuada em serviço para Auxiliar 
do Professor Regente(APR). 
Art2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar do Professor Regente(APR). 
Art.3° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar os profissionais constantes doart.20desta Lei, por prazo 
determinado, até que seja realizado concurso público: para preenchimento das 
vagas existentes, a fim de atender as necessidades verificadas na Administração 
Municipal. 
Art.4° - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por 
conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB￾40%) e recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de março de 
2010. 
Luiz Ca os Peruchi 
Prefeito u icipal 
Registrada e publicada em 15 de março de 2010. 
Lei n.o 2.148 de 15 de março de 2010 2/2