norma nº 2149/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNN: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.149, de 19 de março de 2010. 
Dispõe sobre a criação do Diploma de 
Excelência Escolar e do prêmio "Aluno Nota 
Dez", dos cursos do ensino fundamental e 
médio da rede de ensino do território do 
Município de João Neiva. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Fica criado o Diploma de Excelência Escolar, e a premiação 
"Aluno Nota Dez", para os cursos do ensino fundamental e médio da rede de 
ensino do território do Município deJac)Neiva. 
Art.20- O Diploma de Excelência Escolar e a premiagájo do "Aluno 
Nota Dez" será conferido ao final de cada ano letivo, a um aluno por série do 
ensino fundamental e médio da municipaliaade. 
§ 10 - O aluno deverá ter a maior média final das notas da série em 
que estudar, de acordo com o sistema de avaliação do Regimento Escolar. 
§ 2° - A Secretaria da escola fornecerá à Direção da respectiva escola 
a média final dos alunos de cada série. 
§ 30 - Havendo empate, o aluno será indicado observando-se a melhor 
nota obtida nas disciplinas de Português e Matemática, respectivamente, e 
assim selecionado um 'aluno nota dez' de cada série de ensino, de acordo com 
os termos desta Lei. 
Art.3° - 0 Diploma de Excelência Escolar "Aluno Nota Dez" deverá 
conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para o fim 
expresso nesta Lei. 
§ 1° - No diploma constará o nome do aluno, a série e o curso em que 
estuda, o nome da escola e a filiação, além da homenagem que lhe está sendo 
prestada. 
§ 20- No verso do diploma constarão dados referentes ao registro 
escolar do aluno, e descrig5o sucinta sobre o desempenho do aluno referente 
área cognitiva, devendo constar a assinatura da Direção da escola. 
§ 30 - No verso do diploma constarão também registros reft-2.rentes ao 
número e página do livro e n que está sendo registrado o diploma, livro este 
aberto especificamente para os fins previstos nesta lei. 
Lei n.o 2.149 de 19 de março de 2010 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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§ 40 - o diploma será assinado pelo Prefeito e pelo Secretário 
Municipal de Educação e Desporto. 
Art.4° - Fica autorizado o Poder Executivo a premiar cada "Aluno Nota 
Dez" com um computador, observada a situação fiscal da municipalidade na 
data de entrega da prerniag5o, sendo tais prêmios entregues juntamente com o 
Diploma de Excelência Escolar, em sessão solene realizada na Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único Fica autorizado o Executivo a firmar convênio com 
a Secretaria de Estado da Educação, para efeito de fomentar a atividade 
educacional, tendo em vista o custeio dos prêmios "Aluno Nota Dez". 
Art.5° - O(a) Diretor(a) de cada escola informará aos Poderes 
Executivo e Legislativo, no final de cada ano, o Aluno Nota Dez da respectiva 
escola, por série do ensino fundamental e médio. 
Art.6° - A homenagem deverá ser realizada preferencialmente na 
última sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano, divulgada 
antecipadamente, podendo, em função do calendário legislativo, ser transferida 
para a data mais próxima, em cada ano de escolha do "Aluno Nota Dez". 
Art.7° - As desdess do referido projeto correrão por conta de 
dotação orçamentária do Município de Jogo Neiva„ especificamente na Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto, bem como de convênio que vier a ser 
firmado para este fim. 
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de março de 
2010. 
LuizCapios Peruchi 
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Registrada e publicada em 19 de março de 2010. 
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Lei n.o 2.149 de 19 de março de 2010 2/2