norma nº 2150/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.150, de 16 de abril de 2010. 
Ratifica deliberações da Assembléia 
Geral CIM POLINORTE que autorizam o 
ingresso de novos municípios 
consorciados e aprova reestruturação do 
quadro de pessoal do Consórcio Público. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.10- Ficam ratificadas as deliberações das Assembléias 
Gerais do Consórcio Público da Região POLINORTE - CIM POLINORTE, 
realizadas nas datas de 17/12/2009 e 15/03/2010, que por unanimidade de 
votos decidiram pela aprovação do ingresso no CIM POLINORTE, com isenção 
do pagamento da cota de ingresso, dos Municípios de Sooretama, Santa 
Leopoldina e Rio Banana!, tendo os referidos Municípios atendido ao disposto 
na legislação pertinente, mediante a apresentação das Leis Municipais abaixo 
identificadas: 
I - Município de Sooretama - Lei Municipal No 567, de 30 
de dezembro de 2009. 
II - Município de Santa Leopoldina - Lei Municipal No 1.327, 
de 15 de março de 2010. 
III- Município de Rio Bananal - Lei Municipal No 1.020, de 
09 de março de 2010. 
Art.20- Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do 
CIM POLINORTE, ocorrida em data de 15/03/2010, na qual foi aprovado, por 
unanimidade, a reestruturagião do quadro de pessoal do CIM POLINORTE, 
passando o Anexo II do Contrato de Consórcio Público a viger com a redação 
constante no Anexo Único que integra a presente Lei. 
Lei n.o 2.150 de 16 de abril de 2010 113 
1,),),, LA) 
aria C nigali uce 
ChefedeGabinete 
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Art.30 - Os valores necessários a cobrir as despesas 
decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos do consórcio 
público, repassados pelos municípios consorciados. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2010. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de abril de 
2010. 
Luiz Ca los Peruchi 
Prefeito M !pal 
Registrada e publicada em 16 de abril de 2010. 
Lei n.o 2.150 de 16 de abril de 2010 2/3 
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ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE PESSOAL DO CIM POLINORTE 
ANEXO II DO CONTRATO CONSÓRCIO PÚBLICO 
Cargos Vagas Carga 
Horária Tipo de cargo Padrão 
Remuneratório 
Salário 
R$ 
, 
Diretor 
Executivo da 
keá de Saúde 
01 40h 
Cargo de 
Confiança(CC, 
art. 499 da 
CLT) 
A 3.000,00 
Assistente 
Administrativo 
de Controle 
Gerencial 
01 40h Empregado 
CLT B - 1 1.050,00 
Assistente 
Administrativo 
de 
Faturamento 
01 40h Empregado 
CLT 
1 
B - II 850,00 
Assistente 
Administrativo 
de Recepção 
01 40h Empregado 
CLT 
, 
B - MI 670,00 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
01 40h 
, 
Empregado 
CLT C 515,00 
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