norma nº 2151/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA • C ) Al 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 -JOÃO NE! ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - 
Lei no 2.151, de 26 de abril de 2010. 
Publicadoem 
¡La/ 1_12. 
Modifica a Política Pública Municipal de 
atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente do Município deJoao 
Neiva (COMCA)ON), do Conselho Tutelar e do 
Fundo da Infância e Adolescência (FIA). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas peloart. 30, incisos I, II eIII da Constituição Federal eart. 70, 
incisos I e II da Lei Orgânica do Município de João Neiva; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
, c44.;. ,!virtp;0 
Art.1° - A presente Lei Municipal dispõe sobre a Pplit,ic ijniçlPal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelecenormgera pare sua 
adequada aplicação. 0.!•!,;(..) 
r . 
Art.2° - 0 atendimento dos Direitos da Criança He do AdoieScente, no âmbito 
municipal, far-se-6 por meio de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde,, recreação, esportes, cultura, 
lazer e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em 
condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter, supletivo, para 
aqueles que deles necessitem; 
III- serviços especiais, nos termos desta Lei Municipal. 
Parágrafo único - O Município de João Neiva destinará recursos' e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer Voltadas para a infância e a 
adolescência. 
do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente db lkiniCipio de 
Jab'Neiva (COMCAJON); 
II - Conselho Tutelar; 
III- Fundo da Infância e Adolescência (FIA). 
Art.4° - O Município de João Neiva poderá criar os programas 'è serVigc*a que 
aludem os incisos II eIII doart. 20ou estabelecer Consórcio Interniunicipel para 
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo Entidades Governamentais de 
Atendimento, mediante prévia autorização do COMCAJON. 
§ - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos 
e destinar-se-ão a: 
X - orientação e apoio socio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
Lei n.9 2.151 de 26 de abril de 2010 
Art. 3° - São instrumentos da Política de Atendimento dos Direitps 4:0 Çr-1 nça e 
, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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III - colocação familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida. 
§ 2° - Os serviços especiais visam: 
I - a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estendendo-se este 
atendimento aos familiares e ao agressor; 
II - à identificação e à localização de p ais, criangas e adolescentes 
desaparecidos; 
III - à proteção jurídico-social. 
, . 
Capitulo II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA 
Art. So- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de João Neiva (COMCAJON), é um órgão deliberativo e controlador da Política 
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Poder 
Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e 
Desenvolvimento Social, com composição paritaria de seus membros, nos termos do artigo 
88, inciso II, da Lei Federal no 8.069/1990. 
Art.6° 0 COMCAJONseraconstituido por 06 (seis) membros titulares e 06 
(seis) membros suplentes, indicados paritariamente pelo Poder Executivo Municipal e pelas 
entidades não governamentais que estejam atuando legalmente no Município há mais de dois 
anos, a saber: 
I - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo 
Prefeito Municipal, como representantes do Poder Público Municipal, devendo ser atuantes, 
preferencialménte, na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Sedretarie Municipal de 
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal deSeale; 
II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes 
das entidades não governamentais com atuação no Municipio de João Neiva, 'fieareada 
criança e do adolescente, que serão eleitos, em assembléia geral das entidades, , realizada a 
cada 02 (dois) anos e convocada oficialmente pelo COMCAJON, da qual* participar, com 
direito a voto, delegados, um de cada entidade não governamental, regularmente inscrita no 
COMCAJON. 
§ 1° - Os Conselheiros Municipais representantes do Poder Público e da 
Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois), anos, admitindo-se 
apenas uma única recondução por igualperiod°. 
§ 2° - Perderá a função o Conselheiro Municipal que não comparecer, 
injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo 
exprcfcio, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos ConselheirosMunicipals, bem qqrriq aquele 
que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado, convocando-se o 
respectivo suplente. 
§ 3° - A função de membro do COMCAJON é considerada de interesse público 
relevante e nãoseraremunerada, bem como não terá qualquer vinculo com a Administração 
Pública do Município de João Neiva. 
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Lei,n.02.151 de 26 de abril de 2010 2/17 
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§ 40- A nomeação e posse dos membros do COMCAJONfar-se-6 pelo Prefeito 
Municipal, obedecidos os critérios de escolha e indicação previstos nesta Lei Municipal. 
§ 50- 0 COMCAJON elegerá entre seus pares, a cada biênio, pela maioria 
absoluta de votos de seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário Geral, 
representando cada um, indidtinta e alternadamente, Poder Público e Sociedade Civil. 
§ 6° - Até 45, (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato dos 
membros, titular e suplente, do COMCAJON, deverá ser feita a indicação e eleição dos novos 
membros, na forma dos incisos I e II doart. 60desta Lei. 
Art.70 Compete ao COMCAJON: 
I - formular a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dó Adoles,cente, com 
vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e 
constitucionais, definindo Prioridades e controlando as ações de execução;-, 
II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades-das crianças 
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros e zonas, 
urbana "ou rural, em que se localizem; 
III - opinar na formulação das Politicas Sociais Básicas de interesse.da Criança 
e do Adálescente; 
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se referem os incisos II eIII do artigo 20desta Lei Municipal, 
bern.
,:como, sobre a criação de Entidades Governamentais ou realizaça-P'.. de ''Consorcio 
Intermunicipal Regionalizado de Atendimento; 
V - elaborar seu Regimento Interno; 
VI - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo Conselheiro 
MUnicipal, nos casos de vacância e término do mandato; 
VII - regulamentar, organizer, coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do 
Município, tendo a fiscalização. do Ministério Público no processo de escolha;, _ 
VIII - propor modificações nas estruturas das SecretariaS''' eiskrgãos da 
Administração Pública ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da 'Criança e do 
adolescente, 
IX - opinar sobre o Orçamento Municipal destinado a assistência Social, sa0de e 
eduCação indicando as modificaçõesnecessariesà consecução da Política de Atehdirnento a 
Criança e ao Adolescente; , 
Lei n.9::2.151 de 26 de abril de 2010 
X - definir os Critérios de aplicação dos recursos financeiroS"do!-Filiido da 
Infância e Adolescência (FIA) e dos convênios de auxillos-e subvenções .as instituições 
publicas e entidades comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e 
na defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
XI - proceder à inscrição de programas de proteção e sôcio-educadvos de 
entidades governamentais e não governamentais de atendimento; 
XII - proceder ao registro de entidades governamentais e não governamentais 
de -atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fornecendo certificado dê:registro 
com número e ano, corn validade de 02 (dois) anos, após visita e avaliação da situação fisica 
e dos objetivos da entidade, fazendo cumprir as normas previstas na Lei , Federal no 
8.069/1990; 
XIII - fixar critérios de utilização de recursos, por meio de Pianos, de. Aplicação 
das doações, subsidios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual 
, 
para ,..o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, drião ou 
abandono, de dificil colocação familiar 
XIV - fiscalizar as ag6es governamentais e não governament4srelatives 
prornOção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; " 
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LILM,11,49ta PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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XV - incentivar, promover e assegurar a atualização permanente dos 
profissionais governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto às crianças e 
adolescentes, com vista a sua melhor capacitaggo e qualificação; 
XVI - difundir e divulgar amplamente a Política de Atendimento estabelecida no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas 
promocionais e de conscientiza5ão dos direitos da Criança e do Adolescente e da necessidade 
de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhantes; 
XVII - convocar Secretários Municipais e outros. dirigentes municipais para 
prestar informações e esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a Política 
de Atendimento à Criança e ao Adolescente; 
XVIII - articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução da Política 
de Atendimento à Criança e ao Adolescente; 
XIX - solicitar-assessoria às Instituições Públicas no Ambito Federal, Estadual e 
Municipal e as Entidades pdrticLiJares que desenvolvem ações naareade interetSe!`cto Criança 
e do Adolescente; 
XX - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder :: licença e 
afastamento, nos termos dos respectivos regulamentos e declarar vago a-cargo,-por-perda de 
mandato, nas hipóteses previstas em Lei, convocar o Conselheiro Tutelar suplente, em caso 
de vacância do cargo, bem como adotar todas as medidas necessárias para '.o funcionamento 
do Conselho Tutelar; 
XXI - manter permanente entendimento com o Ministério publicodsc póderes 
Judiciário, Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação 
em yfgór,e nos critérios adotados para atendimento â criança e ao adolescente, 
)0CII - promover intercâmbio com entidades públicas eiou particulares, 
organismos nacionais e/ou internacionais, visando o aperfeiçoamento e consécuçãij-dóS seus 
• , , 
, 
objetivos. 
tornar-se-ão de cumprimento obrigatório, sujeitando-se os descumpridore'S daS `rnesmás às 
Art:8° - As Resoluções do COMCAJON que forpm aprovadas e ,pyblicadas, 
penálidades legais. 
, 
- 
Art.90- A Administração Municipal cederá o espaço físico, instalações, recursos 
humanos e materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do COMCAJON. 
, 
Art.10 - São impedidos de funcionar no mesmo Conselho, marido e-mulher, 
ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhado(as) 'durante o 
cunKádio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a), na forma do Estatuto dos 
DireitOs da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90. 
CapítuloIII 
DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
pela, Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal dá.,r.6. 66ciã, e 
Art.11 - 0 Fundo da Infância e Adolescência (FIA), será gerido e„,acirnipistrado 
operacionalmente;pelo COMCALlON. • 
§ 1° - 0 FIAtern por objetivo facilitar a captação, o repasse e, a Apliração de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
§ 2° - As ações de que trata o §10doart. 11 referem-se, prioritariamehte; aos 
programas de proteção especial a criança e ao adolescente, em situaçãOderisóósóCial e 
„ 
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pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das Políticas Sociais 
Básicas. 
§ 30 - 0 FIA será constituído por: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para assistência 
social voltada à criança e ao adolescente; 
I/ - recursos próvenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ou de outros órgãos públicos; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinado; 
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
judiciais e civis, ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal no 
8.069/90; , 
V - rendas 'eventuais, inclusive as resultantes de deposttos e ,aplicações 
VI - produtos de vendas de bens materiais, publicações e eventos realizados, 
VII - doações de Contribuintes do Imposto de Renda e outros Incentivos 
Fiscais; 
VIII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e le.jados de 
entidádes nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; 
IX - remuneração 'oriunda de aplicações financeiras; 
X - receitas advindas de convênios, acordos e contratos, firmados _entre o 
Município de João Neiva e instituições privadas e públicas, federais, estaduáis, internacionais, 
para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas e 
projetos da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente; 
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 40- As receitas descritas no § 30doart. 11 serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial, mantida em Agência de Estabelecimento "Oficial de 
Crédito, em nome doFund.°da.Infância e Adolescência (FIA). ; 
§ 50- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programação; 
II - de prévia aprovação do COMCA3ON. 
§ 60- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o Rindo da :Infância e 
Adolescência (FIA), através de Decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a icontar da 
publicação da presente Lei. 
Capitulo IV 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Art.12 - O FIA ficará vinculado administrativamente ao Município. de João 
Neiva, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e, operacionalmente, ao COM(AJON, 
cuja Utilização das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o FIA será 
feita Mediante diretrizes estabelecidas pelo próprio COMCAION, e, após aprovação dos 
programas, platios e projetos elaborados. 
1' § 10- A movimentação dos recursos financeiros mencionados neste artigo será 
efetuada de acordo com as condições estabelecidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 
financeiras; 
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§ 2° - Compete ao COMCAJON: 
I - captar recursos de toda natureza para a conta do FIA; 
II - elaborar, anualmente, a proposta do Plano de Ação, com vista à inserção da 
autorização de repasse de receita municipal para .o FIA; 
III - liberar os récursos nos termos de suas Resoluções; 
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos 
direitos da Criança e do Adolekente, segundo suas Resoluções. 
Art.13 - Compete ã Administração Pública, através do Poder Executivo 
Municipal: 
I - registrar os recursos captados pelo FIA, descritos noart. 12; 
II - manter o controle contábil das aplicações levadas a efeito pelo Município, 
nos termos das Resoluçõe,s,do COMCAJON; 
III - acatar as Resoluções do COMCAJON, para elaboração:e execução da 
Politicode Atendimento. 
Capitulo V 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art14 - 0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e 
do adolescente, conformeart. 131 da Lei Federal no 8.069/90. 
Art.15 - O Conselho Tutelar instituído no Município de João Neiya será 
composto por 05 (cinco) membros efetivos, assim considerados os mais votados, bem como 
os suplentes qüe lograrem obter votos, a serem escolhidos pelos eleitores do Municipio de 
João Neiva, para exercerem um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única tlecondução. 
§ I.° - A recondução, permitida por uma única vez, consiste, nol .ciireito do 
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de-c6nicliçôeS com 
os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade e 
cumprindo todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, vedada qualquer outra forma de 
recondução. 
§ 20 - A atuação de Conselheiro suplente em efetivo exercício como 
Conselheiro Tutelar por período, consecutivo ou não, superior O metade do ' rnandato, é 
considerada como um mandato completo, para efeitos de recondução. 
Art.16 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar&twisttui serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará !prisãO•especial 
em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. 
Art.17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar-, maridõ e mulher, 
ascendente e descendente, sogro(a) é genro ou hora, irmãos, cunhados(as)' 'durante o 
cunhadio, tio(a) e sobrinho(a),, padrasto ou madrasta e enteado, na forma do Estotuto dos 
Direitos da Criança e do adolescente'.. 
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, ,no forma 
deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério:Púl?liCo com 
atuação na Justiça da Infância 'e da Juventude, em exercício na Comarca de João'Neiva, bem 
como, ao Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, o Vice-prefeito e iemais 
Vereaddres. 
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Art.18 - 0 Conselheiro Tutelar que esteja na condição de servidor público 
municipal efetivoseracolocado à disposição do Conselho Tutelar, sem prejuízo de seus 
vencimentos e vantagens pessoais, ficando proibido o acúmulo de função, vencimentos ou 
gratificações, podendo, inclusive, optar por qual dos vencimentos irá perceber. 
Parágrafo único — E assegurado ao servidor efetivo que for eleito para atuar 
como Conselheiro Tutelar: 
I - o retorno ao cargo efetivo que exercia, ao final do mandato como 
Conselheiro Tutelar; 
II - a contagemi do tempo de serviço como Conselheiro Tutelar, para todos os 
efetivos legais, como sendo de efetivo exercício. 
, 
5E0(0 I 
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
„ 
Art19 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos mediante voto direto, 
secreto e facultativo dos cidadãos maiores de dezesseis anos do Município -de João Neiva, em 
processo regulamentado e conduzido pelo COMCAJON, que também ficará encarregado de 
dar-lhe. .a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, Pelo Ministério 
Público Estadual. 
Parágrafo único - A eleiçãoseraorganizada mediante Resolução do 
COMCAJON, para realização a cada 03 (três) anos. 
Art.20 - São requisitos para candidatar-se a exercer a funOo de membro do 
Conselho Tutelar: 
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão negativa da Vara 
Criminal da Comarca de Jogo Neiva e atestado de antecedentes criminais fornecido pela 
Policia Civil; 
II - atestado de sanidade física e mental; 
III idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
IV — estar residindo no Município deJac,Neiva, efetivamente, na mínimo nos 
últimos 05 (cinco) anos, comprovado ,através de declaração de próprio punho, atestada por 
0/ (duas) testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma do declarante e das 
testemunhas, e comprovar residência atual, através de contas de água e/ou:ei-jer4ia, e, em 
caso de não possuir imóvel próprio, apresentar copia do contrato de locação; 
V - estar em gozo dos seus direitos civis, politicose militares; 
VI - comprovar escolaridademinimade ensino médio completo; 
VII — ter Carteira Nacional de Habilitação, vigente, no minimo categoria "B"; 
VIII - comprovar experiênciaminima. de 2 (dois) anos em aty'clades 'haarea 
da criança e do adolescente, mediante Atestado ou Certidão emitido pela instituição ou Órgão 
competente, nos últimos 10 (dez) anos; 
IX — comprovar, através, de declaração, firmada pelo próprió punho, 
disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, inclusive emreimel de plantão 
noturno, feriados, sábados e domingos; - ! 
X - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e 
Adolescente, noção de escrita e redação, a ser formulada por uma Comissão .designada pelo 
COMCAJON, devendo obter notaminimade 06 (seis) pontos, de um total de ip (dez) pontos; 
XI — ter conhecimento básico em informática. 
§ 1° - O candidato que for Membro do COMCAJON e que pleitear cargo de 
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Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação de sua inscrição para a 
eleição. 
§ 2° - Caso exista candidato que possua grau de parentesco descrito noart. 17 
desta Lei, com membro do COMCAJON, este deverá pedir seu afastamento do Conselho no 
ato da aceitação da inscrição do referido parente para a eleição. 
§ 3° - O cardo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública ou privada. 
Art.21 - O COMCAJON deverá iniciar d processo para a escolha dos 
Conselheiros Tutelares em até 06 (seis) meses antes do término do mandato que se findará. 
, 
Art.22 - 0 COMCAJON nomeará uma Comissão Eleitoral -.pararealizar os 
trabalhos referentes à eleição, a qual poderá ser composta por membros do tbisitMON ou 
por servidores públicos ligados a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e 
Desenvolvimento Social, indicados pelo COMCAJON. 
Art.23 - A Comissão Eleitoral publicará Edital de Inscrição contendo todas as 
informações necessárias acerca ,das regras para registro de candidatura a Consellie'ro Tutelar, 
inclusive prazo e local das inscrições, e data para realização da prova de conhecjmento. 
Art.24 - A inscrição para concorrer a membro do Conselho Tutelarsera.feita 
através requerimento assinado pelo candidato e protocolado junto a Comissãq Eleitoral, 
devidamente instruido com todos os documentos necessários a comprovação ,dos requisitos 
estabelecidos no Edital de Inscrição, queclever-6 observar os requisitos exigidds.nesta Lei 
Municipal e na Lei Federal no 8.069/90. 
Art.25- Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codih.ôrne,e terá 
: um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. 
Art.26 - Findo ,o prazo para a realização das inscrições a Corniss06.Eleitoral 
publicara Edital contendo o nome dos candidatos que tiveram suas inscrig-e§:defe0das e 
indeferidas. 
Art.27 - Publicado o Edital de que trata oart. 26, será aberoHp.razode 03 
(três) dias úteis para impugnações, que deverão ser motivadas e protocb aLIas junto 
Comissão Eleitoral, que a remeterá imediatamente ao COMCAJON para análistee julgamento 
no prazo de 03 (três) dias úteis, devendo o julgamento ser devidamente fundamentado. 
Art.28 - Os candidatos que tiveram as suas inscrições indeferi as, poderão 
apresentar recurso fundamentado em 03 (três) dias Citeis após a publicação do Edital de que 
trata oart. 26, sendo que o aludido recurso deverá ser apresentado peranteva Comissão 
Eleitoral, que o remeterá imediatamente ao COMCAJON para julgamento noraj() de 03 
(três) dias úteis, devendo o julgamento ser devidamente fundamentado. 
Art.29 - Julgadas em definitivo todas as impugnações e recursos, a Cómissão 
Eleitoral publicará Edital contendo a relação dos candidatos habilitados para part,Cipárem das 
eleições a membro do Conselho Tutelar. 
Art.30 - Após a publicação do Edital de que trata oart. 29 desta Lei, a 
Comissão Eleitoral publicará Edital de Eleição para convocação dos eleitores do Munidipio de 
João Neiva para participação no pleito e apresentação dos nomes dos candidatos e das regras 
a serem seguidas por estes. 
Lei n.02.151 de 26 de abril de 2010 8/17 
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Parágrafo único - Deverá constar do Edital de Eleição data, horário e locais de 
votação, definidos por Resolução do COMCAJON, e demais disposições desta Lei. 
Art.31 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites 
impostos pela legislação municipal e garantirá a utilização por todos os candidatos em 
igualdade de condições. 
Parágrafo único - As formas de propaganda permitidas serão definidas pelo 
COMCAJON e apresentadas no Edital de Eleição. 
Art.32 -, .0 Poder Executivo Municipal providenciará urnas eletrônicas ou 
cédulas oficiais mediante modelo aprovado pelo COMCAJON. Em caso clO„ ;,ç0i4,(.0s, estas 
deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão Eleitoral. 
• §10 - Estará habilitado a votar o eleitor que apresentar õ títühi eleitoral do 
Município de João Neiva, bem como esteja regular perante a Justiça Eleitoral, sendo que cada 
eleitor poderá votar em 01 (um) candidato. 
§2° - Na cabine de votação será afixada lista com relação de nOmes, codinomes 
e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. , 
„ • 
Art.33 - Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 um) fiscal para 
cada mesa receptora e apuradora, os quais deverão estar portando crachá de identificação 
providenciado pelo candidato, seguindo modelo fornecido pela Comissão El itoral e deverão 
atuar com ordem e boa conduta. 
• Art.34 - Caberá ao COMCAJON definir as demais regras r?ecessárias 
realização da eleição para o Conselho Tutelar, e dirimir as dúvidas que porventura surjam 
acerca das regras estabelecidas na presente Lei. 
, 
Art.35 - Todas as publicações referentes à eleição serão feitas, 
obrigatoriamente, por afixação na sede da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal, sendo 
facultada a publicação por outros meios. 
SEÇÃO II 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art.36 - Encerrada a votação, será procedida, imediatamente, ai apprção dos 
votos, sob responsabilidade do COMCAJON e da Comissão Eleitoral e fiscalizaçãoco Ministério 
Público do Estado do Espirito Santo. 
Art.37 - Concluída a apuração dos votos, o COMCAJON proclamar o Tesultado, 
providenciando a divulgação, através da publicação de Edital, dos nomes d&1 candidatos 
votados, com o número de votos recebidos, devendo ser feita a divulgação em fôrma de lista, 
iniciando com o candidato mais votado e seguindo esta ordem. 
§ - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados sertgq considerados 
eleitôs, e titulares, ficando como suplentes os demais candidatos que obtiverehi votos, pela 
respectiva ordem de votação. 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 9/17 
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§ 20- Em caso de empate considerar-se-6 em primeiro lugar o maior nível de 
escolaridade, permanecendo o empate, o candidato de maior idade será considerado 
vitorioso. 
§ 30- Do resultado da eleição caberá recurso fundamentado ao COMCAJON, no 
prazo de. 03 (três) dias úteis contados da data de publicação do Edital de trata oart. 37 desta 
Lei, tendo o COMCAJON o Orazo de 03 (três) dias úteis para proceder o julgamento do 
recurso. 
§ 40- Julgados em definitivo todos os recursos, ou não havendo interposição 
destes, o COMCAJON publicará Edital de Encerramento do pleito, contendo a relação dos 
Conselheiros Tutelares eleitos e titulares e dos suplentes. 
Art.38 - Os membros escolhidos por eleição, titulares e suplentes, serão 
diplomados pelo COMCAJON, tom o competente registro em Ata, sendo oficiado ao Prefeito 
Municipal para que proceda a nomeação dos Conselheiros Tutelares,' devendo estes serem 
devidamente empossados pelo COMCAJON. 
Parágrafo único,- Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que 
houver recebido o maior número de votos. 
Art.39 - Os membros escolhidos por eleição como Conselheiros Tutelares 
titulares e os cinco primeiros suplentes submeter-se-go, obrigatoriamente, a estudos. 
 sobre a 
legislação especifica das atribuições do cargo, bem como da legislação . rhuniCii5a1 e a 
treinamentos promovidos pelo COMCAJON. 1 
sEaoIII 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art.40 - AS atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as 
constantes da Constituição Federal e as elencadas nos artigos 95, 136, l9. e 194 da Lei 
Federal no 8.069/90 (Estatuto,da Crianga e do Adolescente). 
Parágrafo único - Tendo em vista o sigilo que cerca as atrib,uições do 
Conselho Tutelar, e procurando preservar referido Sigilo, os Conselheiros Tutelatês titulares 
quango'em diligências ficam autorizados a conduzir o veiculo pertencente ao conselho tutelar. 
II - fora do horário ,descritohoinciso I, em regime de pla4ão, 
noturno, seguindo as normas definidas no Regimento Interno. 
Parágrafo único - Para o regime de plantão descrito no inciso doart. 41, o 
Conselheiro Tutelar terá seu nome divulgado, juntamente com os telefones do p Ontão, em 
escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, a partir do local onde se encontra, 
Art.42 - O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, devendo suas deliberações 
serem tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessões deliberativas próprias, 
na formacombdispuser o Regimento Interno, e executadas na forma doart. 1360ricispIII. 
Lei ri. 2.151 de 26 de abril de 2010 • 10/17 
Art.41 - O Conselho Tufelar atendera: 
I - de segunda a sexta feira, em tiorario comercial e em local de f cit,acesso ao 
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal e ligado a Secretor a uhicipal de 
Trabálho, Habitag5b, AsSistências e Desenvolvimento Social; 
inclusive 
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§ 1° - Das deliberações do Conselho Tutelar, será, obrigatoriamente, lavrada 
Ata. 
§ 2° - No caso do Conselheiro Tutelar encontrar-se sozinho em um plantão, e 
havendo urgência, poderá• tomar decisões monocráticas, submetendo-as a posterior 
aprovação do colegiado, o mai§ breve possível. 
§3° Todos os casos atendidos, aos quais seja necessária a aplicação de uma 
ou mais das medidas previstas noart. 101, I a VII ou noart. 129, I a VII da Lei Federal no 
8.069/90, e as representações oferecidas por infração às normas de proteção à criança e ao 
adolescente, deverão passar pela deliberação e aprovação do colegiado, sob pena de nulidade 
dos atos praticados isolaOarnente pelos Conselheiros, sem respeito ao quorum mínimo de 
instalação da sessão deliberativa. 
Art.43 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser. revistas pela 
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse, conforme determina -oart. 
137 da Lei Federal no 8.069/90. 
Art.44 - Os Conselheiros Tutelares escolherão entre si, 30 (trinta) dias após a 
posse, seu Presidente, Vice-presidente e Secretário, para um mandato de 61 (um) ano, 
permitida a recondução por diversos mandatos. 
Parágrafo único - Durante os 30 (trinta) dias anteriores à esccilha que se 
refere o caput doart. 44,-a presidência será exercida pelo conselheiro mais votado.' 
• SEgito IV 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO 
Art.45 - Os Conselheiros Tutelares titulares, quando no exercicio do mandato, 
perceberão, mensalmenEe, a titulo de vencimentos pelo desempenho da fung-o o valor de 
R$ 1.000,00 (um mil reais). 
• § 10 - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera nenhum vinculo 
empregaticio com o Municipid de João Neiva, sendo os mesmos considera os„ Agentes 
Honoríficos. • 
§ 2° - Apesar de serem considerados Agentes Honoríficos, os Conselheiros 
Tutelares titulares farão jus às seguintes prerrogativas: 
I - férias remuneradas; 
- decimo-terceiro salário; 
III - licença para. 'tratamento da própria saúde; 
IV - licença maternidade; 
V - licença paternidade. 
§ 3° - Se o servidor público municipal efetivo for eleito para o ConsehpTutelar, 
ftpoderá optar por perceber o valor do vencimento descrito no caput doart. 45 Pu pelo valor 
do cargo efetivo, sendo este o vencimento base acrescido das vantagens pessoa s,ficando 
proibido o acúmulo de função, vencimentos ou gratificações. 
§ 40 - Em todos os casos de afastamento do Conselheiro Tutelar !titular, será ; convocado o Conselheiro Suplente, sendo garantido a este as mesmasj, prerrogativas 
Lei n.°2.151 de 26 de abril de 2010 
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conferidas ao titular, proporcionalmente ao período da substituição. 
§5° - 0 Conselheiro Tutelar será segurado obrigatório do Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuinte individual, ficando o Município de 
João' Neiva obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS. 
Art.46 - O Corthpiheiro Tutelar escolhido para presidir o ConselhO Tutelar fará 
jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor descrito no caput doart. 45. 
Capitulo VI 
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES 
*s 
Art.47 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselheird§ fuielares no 
âmbito do Municipio de João Neiva. 
Art.48 - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de 
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será 
composta por 04 (quatro) membros, devendo estes serem membros integrantes do 
COMCAJON, titulares ou suplentes, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo 
Municipal e 02 (dois) representantes de entidades não governamentais repres ntatiVas da 
Sociedade Civil, indicados pelos respectivos representantes. 
§ 10- Os membros da Comissão de Ética serão nomeados por ato do, Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por solicitação do COMCAJON, para um mandato de 01 (urn) ano, 
permitida uma recondução previamente aprovada pelos membros do COMCAJON. 
§ 2° - A Comissão de Ética elegerá, entre seus membros, o -Pies dente e o 
, 
§ 30- Os trabalhos da Comissão de Ética serão desenVolvidos nas 
dependências da Secretaria Mttmicipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento 
Social, cabendo a esta disponibilizar o local a fornecer o material logistic°, bem como os 
equipamentos neces. sários ao êxito dos trabalhos da Comissão. 
§ 4° - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de iMeresse 
público relevante e não será remunerada. 
Secretário. 
§ 50 - Para cada membro titular será indicado um suplente, oqua atuará nos 
casos de impedimento ou afastamento do titular. 
§ 60- Em caso de vacância, novo membro será indicado na forma estabelecida 
•,. no caput doart. 48, para complementag56 do mandato. 
Art.49 - Compete à Comissão de Ética: 
I - instaurar e Conduzir processo administrativo para apuração de eventual 
, irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função; 
II - emitir parecer conclusivo nos processos administrativo .nstayrados, 
encaminhando-os ao COMCAJON para decisão, cabendo a este notificar o ConseUpeiro Tutelar 
indiciado; 
III - emitir parecer sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar. 
Art.50 - Para efeito desta Lei Municipal, constitui falta funcional gr ve 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 12/17 
§ 1.0- A penalidade definida no incisoIII doart. 51 acarretará em veto da 
candidatura para recondução ao Conselho Tutelar. 
§ 20- A penalidade definida no inciso II doart. 51 poderá ser de 
(três) meses, de acordo com a ,gravidade da falta. 
§ 39 - Compete ao COMCAJON, em plenária, decidir, com suporte 
conclusivo expedido pela Comissão de Etica, sobre a penalidade a ser aplicada. 
rri) a 03 
horelatório 
• 
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I - usar da função em beneficio próprio ou de terceiros; 
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
III — exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, 
abusando da autoridade que Ihefoi conferida; 
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se, quanto ao exercício de suas 
atribuigties claramente definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando em 
expediente de funcionamento do Conselho Tutelar ou no cumprimento de plantão 
previamente definido; 
V - falta de decoro funcional; 
VI - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho 
estabelecido ou no plantão; 
VII - exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar; 
VIII -; aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do 
Conselho Tutelar. 
Parágrafo único - Considera-se 
funcional: 
I - abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar, bem como a percepção de 
vantagens indevidas em decorrência do exercicio da função, 
, II - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer dignidade 
. IT 
do Conselho Tutelar e do COMCAJON; 
III - uso de substâncias ou produtos que causem dependência fis ca;&.1 psiquica 
no exercício da função; 
IV - descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei 
Municipal; 
V - promoção de atividade ou propagandapolitico-partidária, bem como 
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função. 
Art.51 - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a 
gravidade da falta, observada esta Lei, as seguintes penalidades: 
I'- advertência escrita; 
II - suspensão não remunerada; 
III- perda da função. 
§ 40- Os membros do COMCAJON que participarem da Comissão d 6tica e que 
tenham atuado no procedimento administrativo, ficam totalmente aptos a Pardo parem da 
Plenária que decidirá sobre a aplicação da penalidade ao Conselheiro Tutelar. 
§, 50- A penalidade definida em Plenária do COMCAJON, inclusive a perda do 
fr mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder .Executivo 
Municipal, por Decreto. 
Art.52 - Poderá ser aplicada a penalidade de advertência escrita ?a hipotese 
de cometimento de falta funcional grave prevista nos incisos I a VIII doart. 50 desta Lei. 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 
I 
3/17 
procedimento incompativel Corp o. decoro 
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Parágrafo único — Caso o cometimento de falta grave prevista nos incisos I a 
VIII doart. 50 desta Lei, acarrete irreparável prejuízo, poderá ser aplicada, diretamente, a 
penalidade de suspensão não remunerada. 
Art53 - A peOplidade de suspensão não remunerada será também aplicada 
nos casos de reincidência de falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar, apurada em 
processo administrativo anter'ior. 
Art54 - A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da 
penalidade definida: 
I - no inciso II doart. 51 desta Lei; e 
II - no inciso I doart. 51 desta Lei, e cometimento posterior de falta grave 
definida nos incisos I a VIII doart. 50 desta Lei, desde que irreparável o prejuízo ocasionado. 
Art.55 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: 
I - for condenado pela prática de crime doloso', contravenção penal ou pela 
prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal no 8.069/90,- que dispõe-sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar;. , 
II - sofrer penalidade administrativa de perda da função, fr. 
III - receber, em razão da função, honorários, gratifiCagoeS, custas, 
emolumentos ou diligências. • - 
Parágrafo unico — Ocorrendo,a perda do mandato, o COPICA/JONexPedirá a 
competente Resolução declarando vago o cargo de Conselheiro Tutelar, convocando a seguir o 
primeiro suplente, comunicando ao Chefe do Executivo a aludida convocação, situação em 
que o Prefeito Municipal promoverá a nomeação, na forma desta Lei Municipal! .6. 
Art.58 - 0 processo administrativo para apuração de irregulari ades cometidas 
pelos Conselheiros Tutelares no exercicio da função, de que trata apresentLei..rlunicipal, 
serainstaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer —cidadão 'ou por 
representação do .Ministério Público. 
§ 10- A denúncia escrita, assinada, fundamentada e acoM Oada das 
r 
respectivas provas poderá ser efetuada por qualquer cidadão a Comissão de EtiCa 
§ 20— Compete à Comissão de Ética avaliar acerca da ecessidade do 
processamento ou não das denúncias anônimas realizadas. 
§ 30 - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandatOaConselheiro 
Tutelar. 
oriStituir delito 
ministrativo, 
para adoção 
§ 4° - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar. 
caberá a Comissão de Ética, concomitantemerite ao processo 
oferecer, imediatamente,, noticia do ato ao Ministério Público do EspiritoSat, 
das providências legaiszabiveis. 
Art.57-,0 processo administrativo instaurado pela Comissão de Etia é sigiloso, 
devendo ser concluido no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias apos a sua instauração 
Parágrafo único - No 'caso de impedimento justificado, o praz. o revisto neste 
artigo poderá ser prorrogado:por mais 30 (trinta) dias. 
Art.58 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro tutelar indiciado 
não venha a influir na apuração da irregularidade ou atrapalhe a instrug o...proCessual, a 
Lei n.02.151 de 26 de abril de 2010 14/17 
§ 40- Para defender o indiciadorevel, a autoridade instaur'adorâ do processo 
1'1; ,• • designará um defensor dativo. _ 
• 
Art.61 - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusa 
••,-. • . 
, • 4-4 • • revelo indiciado que; regularmentg-citado, não 
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Comissão de Ética, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do 
cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por 
igual período. 
§ 10- A decisão cautelar que determinar o afastamento do Conselheiro Tutelar 
do seu cargo deve ser delvidamente fundamentada, expondo os motivós e fatos que 
justificam seu afastamento. • 
§ 20— Durante o afastamento do Conselheiro Tutelar de que trata o §10, será 
nomeado o suplente imediato para responder durante o período do referido afastamento. 
Art.59 - Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado 
deverá ser notificado da‘data em queseraouvido pela Comissão de Ética, sendo assegurado 
ao mesmo a estrita observância aos principios constitucionais dw, erripl, defesa e 
contraditório, bem como âcompanhamento de advogado regularmente habilltadO.f 
§ 10 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, serácitado por 
Edital publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depOimento. 
-- 
§ 20- C) não comparecimento injustificado do indiciado audiência 
determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo adrninistrativo. 
i 
Art.60 - Após ouvido pela Comissão de Ética ou tendo o indiCiado':scleixado de 
comparecer, injuStificadarnente, a audiência de interrogatório, este •terá 03; (três) dias para 
apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos e fazer-se acOmpanhar de 
advogado, inditando as provas a serem produzidas. 
§ 10.- Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem 
produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, Máximo de 03 
, (tr4) por fato imputadp. 1 
§ 2° - Ccinsiderar-se-6 
apresentar defesa no prazo legal. 
A revelia será declarada por termo nos autos do processo .,e devolvera o 
prazo para a defesa. 
1 
I 
§ 
10 - As testemunhas de defesa deverão compareter: a audiência 
independentemente de intimação, sendo que a fake injustificada das me rribs,não obstará o :1' 
§'2° - A Comissão poder6 ouvir outras testemunhas não indtda as pelas partes, 
quando entender necessário. _ 
. , 
Art.62- Concluida a fase instrutória, dar-se-a vistas dos ai,.itos-6o indiciado ou 
ao seu advogado para produzir alegações finais, no prazo de 05 (cinco) diI 
Art.63 - Expirado o prazo fixado noart. 62 desta Lei Muniipal, ja Comissão de 
Ética terá p prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo admini rfrati)io sugerindo o 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 
prosseguimento da instrução. 
15/17 
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seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo COMCAJON. 
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, soserá instaurado novo 
processo administrativo sobre o mesmo fato, se o arquivamento ocorrer por falta de provas, 
expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato novo. 
Art.64 - Da clêcisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder 
Executivo Municipal e â Promotoria da Infância e da Juventude do Município de João 
Neiva/ES. 
Parágrafo único - Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este 
deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo COMCAJON. 
Art.65 - 0 -.Conselheiro Tutelar poderá recorrer da decisão,'pormeio de recurso 
devidamente fundamentado, dirigido ao COMCAJON, no prazo de 15 (quinze) dias, contado 
da intimação da decisão que aplicou a penalidade. 
, • ••., e 
Parágrafo únicO - O COMCAJON terá o prazo de 15 (quinze) dias para se 
manifestar, de forma fundamentada, pela procedência ou não do recurso, devendo o 
Conselheiro Tutelar ser notificado de tal decisão. 
• 
Art.66 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo`de que trata 
esta Lei,
,
no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas rio Regime 
Juridic°Unico dos Servidores Públicos do Municipio de João Neiva e suas alterações. 
, . 
Art.67 - Concluindo pela perda do cargo do Conselheiro Tutelar, por decisão 
administrativa transitada em julgado, o COMCAJON declarará vago o cargo, xpedindo oficio 
ao Prefeito Municipal para que publique por Decreto a aludida vacância. 
Parágrafo.único - Na hipótese do caput doart. 67, o COMCAJ N 'convocará o 
Conselheiro Tutelar suplente para assumir o cargo, oficiando ao Prefeito Municipal para que 
publique por Decreto o ato de nomeação, sendo esse empossado a seguir. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.68 — Os Vencimentos de que trata oart. 45 desta Lei passarão a ser 
devidos a partir do mandatoduese iniciará no ano de 2010, ou seja, aos conse nenioS tutelar 
que forem eleitos no ano de 2010 para o referido mandato. 
Art.69 — As despesas que venham a ocorrer em virtude ale e eigão para 
escolha dos membros do COMCAJON e do Conselho Tutelar serão custadas ddrn recursos do 
FIA, liberados através de Resolução do COMCAJON. 
Art;70 - Fica assegurada a manutenção dos atuais membros 
até o fim dos seus respectivos mandatos perante o aludido Conselho, sendo c 
90 (noventa dias) após aedigão da presente Lei Municipal, o Conselho dever 
Regimento Interno, adequando o mesmo às disposições da Presente Lei, 
Prefeito Municipal para homologação através de Decreto. 
o OMCAJON, 
tienb'Prazo de 
.:atiOtizar o seu 
enietendo-o ao 
Art.71 - Fica assegurada a manutenção dos atuais membr 
Tutelar do Município de João Neiva, até o fim dos seus respectivosman 
pública de Conselheiro Tutelar, sendo que, no prazo de 120 (cento e vinte) di 
o.•Conselho 
os;: a função 
's apóa edição 
Lei n.o 2.151 de 26 de abril de 2010 16/17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP'29.680L000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ; 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
da presente Lei Municipál, o Conselho Tutelar deverá atualizar o seu Regimento Interno, 
adequando o mesmo as disposições da presente Lei, remetendo-o ao COMOCAJO, para 
posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação através de Decreto. 
Art.72 - Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares que encontram-se no 
exercício de seus mandatos na data da publicação desta Lei, o direito de recondução 
constante no caput doart. 15, sem o cumprimento das exigências contidas nos incisos VI e 
VII doart. 20, devendo,,no entanto, serem cumpridas as regras constantes dos parágrafos 
10e 20doart. 15. 
Art.73 - 0 processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares de que trata o 
art. 21 desta Lei, deverá ser realizado em até 02 (dois) meses antes do término do mandato 
que se findará no ano de,2.010. 
Art.74 - As despesas com a execução da presente Lei, exceto ás descritas no 
art. 68, correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, 
Assistência e Desenvolvimento Social. 
Art.75 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação., 
Art.76 - Ficam revogadas a Lei Municipal no 1.783, de 02 demarco de 2007 e 
a Lei Municipal no 1.895, de 23 de novembro de 2007. 
Registre-se, publique-se e curnpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neivar em 26 de abril,cle 2010. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito icpal 
Registrada e publicada em 26 de abril de 2010. 
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