| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.031/2009 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de João Neiva, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ano, cujo valor deverá ser empregado nas despesas de manutenção da referida entidade. Art. 2º - O valor estabelecido no artigo anterior será repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Art. 3º - A forma de realização do repasse mensal dos recursos, as obrigações das partes, as normas € prazos para realização da prestação de contas, descrição de dotação orçamentária e demais regras, serão definidas no convênio a ser firmado. Art. 4º - Após redigido e firmado o Convênio, obrigatoriamente, deverá ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva, para conhecimento de seus termos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Lei n.º 2.031 de 09 de fevereiro de 2009. . 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito cipal EEqiEtrado e publicada em 09 de fevereiro de 2009. dee mr AUTO , Carla Caniçafi Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.031 de 09 de fevereiro de 2009. 212