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norma nº 2031/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 2009
Date 2009-02-09
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Associação Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.031/2009
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Associação Pestalozzi de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de João
Neiva, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), por ano, cujo valor deverá ser empregado nas
despesas de manutenção da referida entidade.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo anterior será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade
financeira da municipalidade.
Art. 3º - A forma de realização do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas € prazos para realização
da prestação de contas, descrição de dotação orçamentária e demais
regras, serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 4º - Após redigido e firmado o Convênio,
obrigatoriamente, deverá ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de
João Neiva, para conhecimento de seus termos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lei n.º 2.031 de 09 de fevereiro de 2009. . 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09
dias do mês de fevereiro de 2009.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito cipal
EEqiEtrado e publicada em 09 de fevereiro de 2009.
dee mr AUTO ,
Carla Caniçafi Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.031 de 09 de fevereiro de 2009. 212

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