| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos à Associação Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. |
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tuas PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-B6 LEI Nº 2.032/2009 Autoriza o repasse de recursos à Associação Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva, recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em cota única, em conta específica, para fazer face às despesas da entidade. Art. 2º - As despesas a que se refere o Art. 1º da presente Lei correrão à conta do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, conforme Resolução nº 012/2008, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei. Art. 3º - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas dos recursos recebidos após a total utilização dos mesmos, apresentando os documentos comprobatórios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009. e Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 09 de fevereiro de 2009. p Io ID U/9 IDO VAIS Garia Caniçali Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.032 de 09 de fevereiro de 2009. 11 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOÃO NEIVA - ES LEI FEDERAL 8.069/90 E LEI MUNICIPAL 1.783/2007 RESOLUÇÃO Nº 012 de 29/12/2008. O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Neiva - COMCAJON, em reunião extraordinária realizada aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.783/2007 e; Considerando que de acordo com a letra C do inciso II do artigo 11 da seção III da referida lei estabelece que o Conselho Municipal tem como competência liberar recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência a serem aplicados em benefício da Política da criança e do adolescente. RESOLVE: Art.1º - Autorizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensalmente, sendo que a prestação de contas deverá ser apresentada após trinta dias referente a cada mês, provenientes do Fundo da Infância e da Adolescência a partir de fevereiro a dezembro do ano de dois mil e nove, para fazer face às despesas com a Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixá JHJ, pagamento para ser efetuado com prestação de serviço de quatro professores para reforço escolar, um assistente social, um oficineiro para atividades de lazer, um oficineiro para trabalhos manuais, um oficineiro para informática básica, duas cozinheiras e dois auxiliares de serviços gerais, sendo que um oficineiro de música e um instrutor de capoeira atendam à Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixá JHJ com vinte horas e o restante de cinco horas com a Associação Pestalozzi, sendo que todos os materiais pertencentes ao patrimônio público a serem utilizados nestas oficinas fossem acompanhados junto com os instrutores a serem utilizados nestas duas oficinas, visando o atendimento às crianças e adolescentes do município de João Neiva; Art. 2º - Autorizar o repasse a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JOAO NEIVA, de recursos financeiros provenientes do Fundo da Infância e da Adolescência no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, em conta específica, para fazer face às despesas da entidade, devendo a prestação de contas ser apresentada após utilização total dos recursos. Art.3º - Autorizar a confecção e o pronto pagamento de placas de identificação constando os valores repassados de todos os programas com/0 apoio do Fundo da Infância e da Adolescência — FIA, a ser fixado em cada Programa ou Projeto. í JOSÉ GERALDO ADÃO Presidente do Conselho Muniçipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Neiva O Homologo a Resolução do COMCAJON de nº 012/2008, de 29 de Dezembro de 2008. & LUIZ CARLOS, PERUCHI Prefeito Múnicipalíde João Neiva.