| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal n° 1.826, de 18 de abril de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.033/2009 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.826, de 18 de abril de 2007. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, o loteamento urbano denominado “Alvorada”, conforme planta e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Município, destinado à edificação de conjunto habitacional de interesse social, sendo o mesmo extensão do Bairro Floresta. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009. Luiz Carlós Peruchi Prefeito ynifipal | Registrada e publicada em 09 de fevereiro de 2009. ara Caniçali Súce «4 Chefe de Gabinete Lei n.º 2.033 de 09 de fevereiro de 2009. TAI