| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 1761, de 25 de setembro de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.034/2009 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.761, de 25 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, o loteamento urbano denominado “Izidóro De Nardi”, conforme planta e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Município, destinado à edificação de conjunto habitacional de interesse social, sendo o mesmo extensão do Bairro Crubixá. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009. A Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 09 de fevereiro de 2009. Carla Caniçáli Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.034 de 09 de fevereiro de 2009. 11