| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J, para execução de parte do "Projeto Crubixá JHJ", e dá outras providências. |
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GB out PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.035/2009 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá J.H.J, para execução de parte do “Projeto Crubixá JHJ”, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá JHJ, para o repasse de recursos no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do mês de fevereiro a dezembro/2009, para a execução de parte do “Projeto Crubixá JHJ”, cuja cópia passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - A forma de realização do repasse mensal dos recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras, serão definidas no convênio a ser firmado. Art. 3º - Após redigido e firmado o Convênio, obrigatoriamente deverá ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva, para conhecimento de seus termos. Art. 4º - As despesas a que se refere o Art. 1º da presente Lei correrão à conta do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, conforme Resolução nº 012/2008, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei, devendo a dotação orçamentária constar do convênio a ser firmado. Lei n.º 2.030 de 09 de fevereiro de 2009. 1/2 L PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2009. Luiz Carlbs Peruchi Prefeito idipal Registrada e publicada em 09 de fevereiro de 2009. Carla Caniçali Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.030 de 09 de fevereiro de 2009. 2/2 CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO CRUBIXÁ JH. JOÃO NEIVA-ES., 25 DE NOVEMBRO DE 2008 AO CONSELHO MUNICIPAL DE - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JOÃO NEIVA ES. DE CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - “PROJETO CRUBIXÁ JH Prezados Senhores, Antonio Wilson Almança, brasileiro, solteiro, religioso, residente e domiciliado em João Neiva, praça Nossa Senhora do Libano, n.º 80, Centro, portador da Carteira de Identidade n.º 378906-SGPC-ES, e CPF nº. 493.797 .987-88, Diretor presidente da Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto crubixá J.H.4., apresenta através do presente, O “Projeto Crubixá J.H.J” para análise deste Conselho. A proposta de projeto tem todas as informações da Instituição, tais como: onde está instalada, quais Os objetivos e O público beneficiário. O que a Instituição solicita é O recurso financeiro para viabilizar O projeto € espera contar com uma resposta positiva € agradece antecipadamente. Com a certeza de estar começando uma parceria produtiva € duradoura, Na busca pelo resgate da cidadania das crianças € adolescentes do Bairro Crubixá, € de outros Bairros do Município de João Neiva, aproveita para despedir-se com a mais elevada consideração. Atenciosamente ANTONIO WILSON ALMANÇA Diretor presidente da Instituição NOME DO PROJETO: “PROJETO CRUBIXÁ J.H.).” 4. DADOS INSTITUCIONAIS , NOME DA INSTITUIÇÃO: Cáritas Diocesana de Colatina — Projeto Crubixá — J.H.J. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ): 05.562.347/0001 -01. ORÇAMENTO DA INSTITUIÇÃO PARA O ANO DE 2009: R$ 285.000,00 EQUIPE: Número de voluntários: 12 (doze). Número de pessoas remuneradas: 2 (dois). ENDEREÇO: Estrada Mundo Novo, s/nº, Bairro crubixá, Cidade de João Neiva - ES. CEP 29680-000. TELEFONE: (27) 3258.3990 CORREIO ELETRÔNICO: projetoorubixá(Dhotmail.com 2. DADOS DO PROJETO ÁREAS TEMÁTICAS: Atenção € Apoio; Promoção € prevenção; Promoção dos Direitos Humanos €& Sustentabilidade. POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA: Criança e Adolescente de 07 a 17 anos, prioritariamente do Bairro Crubixá € de outros Bairros do Município de João Neiva, em situação de vulnerabilidade social. NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS: 180 (cento € oitenta) crianças é adolescentes. ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDA: Bairro Crubixá, local onde O Projeto está localizado, € de outros bairros do município de João Neiva. 3. DADOS ORÇAMENTÁRIOS DO PROJETO REPASSE SOLICITADO: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por mês. 3.4 TOTAL (REPASSE): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por mês. 3.2 RECURSOS HUMANOS: Assistente Social, Instrutores, cozinheiras, auxiliar de serviços gerais € Oficineiros para à realização das oficinas e palestras, oferta de alimentação €& acompanhamento das famílias. 4. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO: NOME COMPLETO: Antonio Wilson Almança NÚMERO CURG: 378906-SGPC-ES - CPE Nº. 493.797.987-68 TELEFONE PARA CONTATO: 3258-1435 DESIGNAÇÃO pO CARGO: Diretor Presidente ELEIÇÃOINOMEAÇÃO REALIZADA EM 08/07/2008. MANDATO DE 02 ANOS, coM INÍCIO EM 08/07/2008 E TÉRMINO EM 07/07/2010. ENDEREÇO ELETRÔNICO: projetocrubixaQhotmail.com COORDENADOR DO PROJETO: NOME COMPLETO: Adelina Batista Lacerda NÚMERO CURG: 41443674 68-BA - CPF Nº. 471.986.305-10 (BA) TELEFONE PARA CONTATO: (27) 3258-3978 CELULAR: (27) 9925-7082 ENDEREÇO ELETRÔNICO: projetocrubixahotmail.com 6. DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO A Cáritas Brasileira faz parte da Rede Cáritas Internacionalis, rede da Igreja Católica de atuação social. Organismo da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) foi criada em 12 de novembro de 1956 e é reconhecida como de utilidade pública federal. Atua com diversas cores € sotaques, com uma mística € um trabalho ecumênicos. Seus agentes trabalham junto aos excluídos e excluídas, muitas vezes em parceria com outras instituições € movimentos sociais. A Entidade possui 170 (cento e setenta) entidades-membro em todo O Brasil, e uma delas é a Cáritas Diocesana de Colatina. A Cáritas tem como Missão: “Testemunhar € anunciar O Evangelho de Jesus Cristo, defendendo e promovendo a vida e participando da construção solidária de uma sociedade justa, igualitária e plural, junto com as pessoas em situação de exclusão social”. A Entidade dá enfase à construção € conquista da cidadania através de relações democráticas € políticas sociais públicas, articulada com as demais pastorais sociais e com o movimento popular. 6. DESCRIÇÃO DO PROJETO | 6.1 OBJETIVO GERAL DO PROJETO Desenvolver ações que visam orientar € capacitar crianças € adolescentes, de sete a dezessete anos, em situação familiar e social fragilizada, com atividades sócio educativas, contribuindo para O seu desenvolvimento humano e preparando-0S para o exercício da cidadania. 7. SUMÁRIO EXECUTIVO O “Projeto Crubixá J.H.J.” tem como objetivo geral contribuir para a melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes prioritariamente do Bairro Crubixá e de outros bairros do município de João Neiva. Com O acompanhamento efetivo das famílias, espera-se criar oportunidades para que busquem os seus direitos, garantidos pela Constituição, e desenvolvimento pessoal e social, para O exercício verdadeiro da cidadania. O Projeto tem como objetivos específicos: e Incentivar e integração e amizade entre os usuários, educadores € equipe técnica; e Transmitir noções de cidadania para que cada criança e adolescente atendidos tomem consciência de seus direitos e deveres e se tornem agentes de transformação social e cultural junto à sua comunidade, seu bairro, bem como sua família e escola; e Despertar a auto-estima em vista do reconhecimento do valor de si mesmo € dos outros através de palestras, e Proporcionar um maior aproveitamento na escola incentivando a frequência nas aulas, estimulando o prazer de estudar, oferecendo reforço escolar, e Possibilitar acesso à formação e informação às crianças € adolescentes através de oficinas pedagógicas, artísticas e artesanais, e Visitar e orientar as famílias das crianças €& dos adolescentes atendidos para envolvê-los no processo educativo, ajudando-os a assumir suas responsabilidades para O crescimento de seus filhos; e Viabilizar direitos e fazer encaminhamentos à outras instituições quando necessário; e Inserir cursos profissionalizantes, e Criar condições para que cada criança e adolescente atendido pelo Projeto, saia da situação de marginalização e desenvolva o senso crítico diante da realidade e se torne cidadão comprometido na construção de uma sociedade mais justa; e Proporcionar estímulos positivos que ajudem as crianças € os adolescentes a superarem OS problemas sociais com OS quais convivem; o “Projeto Crubixá J.H.Jº” pretende atender diretamente 180 (cento e oitenta) crianças e adolescentes de sete a dezessete anos, moradoras do Bairro Crubixá e de outros Bairros do município de João Neiva, devidamente inscritas na Instituição. A pretensão é melhorar O comportamento e O rendimento escolar; melhorar O relacionamento familiar, criar meios para que as crianças e Os adolescentes aprendam a lidar com as emoções negativas decorrentes de sua condição de vida. Para que OS objetivos e as metas possam ser atingidos serão elaboradas ações efetivas como. e Visitas domiciliares para realização de diagnóstico social pela Assistente Social; º Acompanhamento constante das famílias; e Atividades esportivas para desenvolvimento das habilidades físicas e pessoais; e Atividades culturais para desenvolvimento das potencialidades individuais; e Acompanhamento psicológico individual e grupal; e Atividades que possibilitem formar cidadãos críticos, conscientes € participativos, e Atividades de lazer envolvendo membros das famílias para incentivar a melhoria do relacionamento familiar, e Reforço escolar diário com acompanhamento pedagógico; e Palestras sobre a importância fundamental da família. Os resultados serão avaliados pelo percentual de crianças e adolescentes que melhoraram O rendimento escolar, percentual de famílias que demonstram melhorias no relacionamento; avaliação feita pelo Psicólogo para analisar O desenvolvimento individual e o nível de crescimento com relação aos sentimentos e emoções. Estas avaliações deverão acontecer mensalmente € baseadas em boletins de avaliação, questionários aplicados às famílias, pesquisas efetuadas com as crianças e adolescentes. O orçamento do “Projeto Crubixá J.H.J.” para essas oficinas soma um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de recurso mensal que se refere à nossa solicitação. A duração do “Projeto Crubixá J.H.J.”, com referência a essas oficinas, vai ser de onze meses, No período de fevereiro a dezembro de 2009. 8. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO, DO PROBLEMA E DA POPULAÇÃO- BENEFICIÁRIA. João Neiva tornou-se município em 11 de maio de 1988, através da Lei nº. 4.076. O município tem uma área de 281 km2, localiza-se entre as montanhas que são entrecortadas pelos rios Clotário e Piraqueaçu. É um município essencialmente agrícola, produz café, cana de açúcar, banana, cacau, dentre outros. À pecuária está voltada para produção de leite e queijo. Possui, de acordo com o censo do IBGE, 15.301 habitantes. o Bairro crubixá foi constituído em 1995 devido à grande necessidade de unidades habitacionais. Possuía na época, 125 casas populares, hoje a quantia é muito maior, pois mais casas foram construídas pela Prefeitura Municipal, para famílias de baixa renda, muitos desempregados ou subempregados € com nível de escolaridade muito baixo. O estudo realizado pela Paróquia de João Neiva, constatou que no Bairro existem aproximadamente 430 crianças de zero a sete anos, 125 de sete a quinze anos € 45 de quinze à dezessete anos. O estudo evidenciou, também, muitos problemas sociais como: dificuldade de convivência familiar, USO indiscriminado de drogas licitas e ilícitas, exploração sexual infantil, incidência significativa de gravidez na adolescência e prática do aborto, que aumentam a cada dia. Com todos esses problemas sociais à situação das crianças € adolescentes éa mais fragilizada possível: vivem nas ruas, não têm uma convivência familiar adequada; se envolvem com drogas e têm rendimento escolar abaixo da média necessária para aprovação. Faltam exemplos de valores familiares para as crianças e adolescentes, pois, as famílias são desestruturadas pelos mais variados motivos, já citados anteriormente. Q estudo foi realizado no bairro Crubixá, mas sabemos que é uma situação que existe em outros bairros do município com igual ou até maior intensidade. 9. ANTECEDENTES DO PROJETO A Instituição foi criada como filial da Cáritas Diocesana de Colatina, com adaptação do seu Estatuto. Foi elaborado um Projeto Pedagógico e O Regimento Interno próprio, e as atividades começaram no dia 01 de setembro de 2008. 10. INTEGRAÇÃO E ENVOLVIMENTO DOS DIFERENTES SETORES A Instituição espera formalizar parcerias envolvendo Empresas privadas, Prefeitura Municipal de João Neiva através das Secretarias Municipais, como a do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, e da Educação. Esperamos também fazer parcerias com Organizações Não Governamentais. 41. PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE A Instituição terá a parceria da Paróquia São José; espera-se receber recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, efetivar convênios com a Prefeitura Municipal de João Neiva; e convênios com outras Instituições e Empresas. odioo op OjUSLIINOAUBSOP O eJed eSuep O Oleo] Sp SEUNHO «CL '€ sejusasojope a seóueio sep |jenpinpui ojusueyuedwode o sensa|ed -VL'€ oe sepejnoula seduelo se oolbgjoo!sd ojuouweyueduode UG UM J99919/0 eJed soltou! |eoyo Spa eu Jeosng -L'€ “ojolola "segíouia seudoid se ud ÚSJepi e Sojusosajope o seduBio SE seuisuo BJRd SOOU JeHO “E -soJeue] snos ud sejusoss|ope o sejueuo' opuuns! Jozej SP sopepny -ZIT -eiue) ep eouguodu! 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