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norma nº 2037/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2037 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaEstabelece valor de alçada para efeito de ajuizamento de execução fiscal pelo Município de João Neiva/ES, bem como procedimentos a serem adotados em razão do valor mínimo estipulado, e dá outras providências.
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PRREFENURA MUNICIAND BE JD3O ABA NEIVA
AV. PRESIDENTENVAREXS/ NS AGENSROZ TEENÇÃO asso ga d Ê ga4ES
CNPJ: 31.0ER720BBO-g0o- IDA REIÇAE-479A RMC Ma E A PEBRNRÊS qoutr
SE
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber qua a Cârara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte L;:
Art. 1º - Fica estabelecico o valor “nínimo de R$.300,00
(trezentos reais), equivalente a 8,67 (oito vírgula sessenta e sete)
Unidades Padrões Fiscais do Município je João Neiva - UPFIN, para
efeito de ajuizamento de execução fiscal por parte do Município de João
Neiva/ES, relativamente a débitos ca origem tributária ou não
tributária, inscritos em dívida ativa à época do ajuizamento.
Parágrafo único - Eri razão dos princípios
constitucionais da eficiência e economicidade dos recursos públicos,
insculpidos nos artigos. 37 e 70 da Constituição Federal, e, visando
evitar danos ao erário. fica autorizada a Municipalidade, por sua
Procuradoria Geral, a requerer, funcamentadamente, a extinção de
processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos,
por parte do devedor.
Art. 2º - Para os débitos tributários ou não tributários,
inscritos em dívida ativa, que não tiverem alcançado, no momento da
Execução Judicial, o valor de alçada estabelecido na presente Lei, fica a
Fazenda Pública Municipal obrigada a manter tais valores inscritos em
dívida ativa, permanecendo com a cobrança administrativa, até que
lhes sobrevenha à prescrição.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda,
através do Departamento da Receita Mur icipal emicirá, Semestralmente,
lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa, em
valores menores que o valor de alçada estabelecido na presente Lei,
Lei n.º 2.037 ce 29 de fevereiro de 2)09. . + 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES- CNPJ: 31.776.479/0001-86
acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas
adotadas para a cobrança da dívida, encaminhando cópia para a
Procuradoria Geral, para fins de informação e acompanhamento.
Art. 3º - Durante a tramitação da Ação Judicial de
Execução Fisca! relativamente a débito inscrito em dívida ativa, poderá
ser firmado acordo administrativo de parcelamento entre o devedor e a
Fazenda Pública Municipal, o qual suspenderá o curso da execução
- fiscal.
8 1º - O acordo administrativo deverá ser juntado à
execução fiscal em trâmite, sendo requerido ao MM. Juiz a suspensão
do feito até o total cumprimento do parcelamento
8 2º - O não pagamento de 03 (três) parcelas acarretará
a rescisão do parcelamento administrativo, devendo ser requerido ao
MM. Juiz o prosseguimento da execução fiscal com o valor
remanescente devidamente atualizado.
8 3º - Nos casos de realização do parcelamento
administrativo no âmbito da Ação de Execução Fiscal, de que trata o
caput do art. 3º, o devedor será responsável pelo pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios.
Art. 4º - O procurador municipal responsável pelo feito
poderá requerer ao MM. Juiz que seja realizada hasta pública, na qual
será admitido o pagamento parcelado do valor ca arrematação, até o
montante da dívida executada.
8 1º - O valor excedente, nos casos de arrematação por
valor maior que a Dívida Ativa executada, será depositado à vista pelo
arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo
executado.
& 2º — Deixando o arrematante de pagar no vencimento
qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo
será rescindido. vencendo-se, antecipadamente, o saldo devedor
remanescente, ao qual será acrescido do valor de 20% (vinte por
cento), a título de multa rescisória, sendo o valor total inscrito em
Dívida Ativa e executado, observado o valor de alçada definido na
presente Lei.
Lei n.º 2.037 de 20 de fevereiro de 2009 - Í / 2/3
PRREFETURAMINICIPAPDE JOAD NEMO NEIVA
AV. PRESNIENTE RARSASNTETVCEMEROS? TELENPRD32SB39458 ANO (20RaSEB9S4ES
CNPJ: 31.CER! 206801000 - TOAQNENAS-EMO CNPY: Ba77 TAF 9/0001-SAvw jozoneiva.es.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20
dias do mês de fevereiro de 2009.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito nicfpal
Registrada e publicada em 20 de fevereiro de 2009.
U o, JA | tt
rla Qaniçali Buce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.037 de 20 de fevereiro de 2009. 3/3

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