| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Estabelece valor de alçada para efeito de ajuizamento de execução fiscal pelo Município de João Neiva/ES, bem como procedimentos a serem adotados em razão do valor mínimo estipulado, e dá outras providências. |
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PRREFENURA MUNICIAND BE JD3O ABA NEIVA AV. PRESIDENTENVAREXS/ NS AGENSROZ TEENÇÃO asso ga d Ê ga4ES CNPJ: 31.0ER720BBO-g0o- IDA REIÇAE-479A RMC Ma E A PEBRNRÊS qoutr SE O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber qua a Cârara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L;: Art. 1º - Fica estabelecico o valor “nínimo de R$.300,00 (trezentos reais), equivalente a 8,67 (oito vírgula sessenta e sete) Unidades Padrões Fiscais do Município je João Neiva - UPFIN, para efeito de ajuizamento de execução fiscal por parte do Município de João Neiva/ES, relativamente a débitos ca origem tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa à época do ajuizamento. Parágrafo único - Eri razão dos princípios constitucionais da eficiência e economicidade dos recursos públicos, insculpidos nos artigos. 37 e 70 da Constituição Federal, e, visando evitar danos ao erário. fica autorizada a Municipalidade, por sua Procuradoria Geral, a requerer, funcamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos, por parte do devedor. Art. 2º - Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não tiverem alcançado, no momento da Execução Judicial, o valor de alçada estabelecido na presente Lei, fica a Fazenda Pública Municipal obrigada a manter tais valores inscritos em dívida ativa, permanecendo com a cobrança administrativa, até que lhes sobrevenha à prescrição. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento da Receita Mur icipal emicirá, Semestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa, em valores menores que o valor de alçada estabelecido na presente Lei, Lei n.º 2.037 ce 29 de fevereiro de 2)09. . + 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES- CNPJ: 31.776.479/0001-86 acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas adotadas para a cobrança da dívida, encaminhando cópia para a Procuradoria Geral, para fins de informação e acompanhamento. Art. 3º - Durante a tramitação da Ação Judicial de Execução Fisca! relativamente a débito inscrito em dívida ativa, poderá ser firmado acordo administrativo de parcelamento entre o devedor e a Fazenda Pública Municipal, o qual suspenderá o curso da execução - fiscal. 8 1º - O acordo administrativo deverá ser juntado à execução fiscal em trâmite, sendo requerido ao MM. Juiz a suspensão do feito até o total cumprimento do parcelamento 8 2º - O não pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do parcelamento administrativo, devendo ser requerido ao MM. Juiz o prosseguimento da execução fiscal com o valor remanescente devidamente atualizado. 8 3º - Nos casos de realização do parcelamento administrativo no âmbito da Ação de Execução Fiscal, de que trata o caput do art. 3º, o devedor será responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Art. 4º - O procurador municipal responsável pelo feito poderá requerer ao MM. Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido o pagamento parcelado do valor ca arrematação, até o montante da dívida executada. 8 1º - O valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que a Dívida Ativa executada, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. & 2º — Deixando o arrematante de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo será rescindido. vencendo-se, antecipadamente, o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido do valor de 20% (vinte por cento), a título de multa rescisória, sendo o valor total inscrito em Dívida Ativa e executado, observado o valor de alçada definido na presente Lei. Lei n.º 2.037 de 20 de fevereiro de 2009 - Í / 2/3 PRREFETURAMINICIPAPDE JOAD NEMO NEIVA AV. PRESNIENTE RARSASNTETVCEMEROS? TELENPRD32SB39458 ANO (20RaSEB9S4ES CNPJ: 31.CER! 206801000 - TOAQNENAS-EMO CNPY: Ba77 TAF 9/0001-SAvw jozoneiva.es.gov.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito nicfpal Registrada e publicada em 20 de fevereiro de 2009. U o, JA | tt rla Qaniçali Buce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.037 de 20 de fevereiro de 2009. 3/3