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norma nº 2038/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2038 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.038/2009
Dispõe sobre a criação do
Conselho da Cidade de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho da Cidade de João Neiva -
CONCIDADE-JN, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva,
com a finalidade de atuar na formulação, elaboração e
acompanhamento da Política Pública Municipal de Desenvolvimento
Urbano, tendo por objetivo a gestão democrática da cidade e o
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso 1,
do art. 43, da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e tendo
em vista o disposto no art. 1º da Resolução nº 13, de. 16 de junho de
2004, do Ministério das Cidades - Conselho das Cidades.
Seção I
Das Atribuições
Art. 2º - O CONCIDADE-JN tem como atribuição básica
preparar, analisar, conduzir e propor medidas de efetivação da política
municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar a
implementação e execução dos planos, programas e projetos de
interesse para o desenvolvimento urbano, tendo, ainda, as seguintes
atribuições:
I — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas públicas que permitam o desenvolvimento urbano;
II - desenvolver, em conjunto com as Secretarias
Municipais e entidades civis organizadas, estudos, debates e pesquisas
relativas ao desenvolvimento urbano e rural;
III - promover a integração entre os órgãos públicos e as
entidades da sociedade civil organizada, afins ao desenvolvimento
urbano;
Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009.
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cep 880000 OO NEM ET
IV - receber sugestões oriundas da sociedade civil
organizada, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do
Poder Público;
v - apoiar e acompanhar projetos que possibilitem o
desenvolvimento urbano;
VI - organizar e coordenar seminários, conferências e
congressos, para discussão de assuntos de interesse para O
desenvolvimento urbano;
VII - viabilizar parcerias com a iniciativa privada no
processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política
urbana quando for do interesse público e compatível com a observância
das funções sociais da cidade;
VIII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a
Conferência da Cidade de João Neiva, de modo a promover a
participação dos setores organizados da sociedade e da população nas
políticas de desenvolvimento urbano;
IX - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas
administrativa que possam ter repercussão no desenvolvimento urbano,
na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como sugerir ao
Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas
e projetos municipais, com vistas ao planejamento e desenvolvimento
urbano mais justo e sustentável;
X - aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as
alterações propostas por seus membros, devendo as propostas de
alteração estarem subscritas por 1/3 (um terço) de seus membros, e
aprovadas por 2/3 (dois terços).
Art. 3º - O Regimento Interno do CONCIDADE-IN disporá
sobre seu funcionamento e disciplinará as normas e os procedimentos
relativos à eleição dos membros que comporão sua estrutura, e
determinará as demais regras de sua atuação.
Seção II
Da Composição
Art. 4º - O CONCIDADE-JN será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo
composto por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
assim dispostos:
1 - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
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a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento.
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Municipal;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV - 01 (um) representante do setor empresarial;
V - 01 (um) representante do Conselho Administrativo das
Associações de Moradores;
VI - 02 (dois) representantes da Câmara de Dirigentes
Lojistas de João Neiva - CDL;
VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB;
VIII - 01 (um) representante das entidades religiosas.
& 1º - Os representantes de que tratam os incisos I, Il e III
serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara
Municipal de João Neiva e pelo responsável pela Polícia Militar no
Município de João Neiva, respectivamente, estes dois últimos através de
ofício encaminhado ao Prefeito Municipal.
8 2º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII
serão indicados pelas entidades, através de ofício encaminhado por seu
representante legal ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os representantes da sociedade civil poderão ser
substituídos por suas entidades, a qualquer tempo, devendo a
substituição ser comunicada, por escrito, à Diretoria do CONCIDADE-JN.
Art. 6º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos
conselheiros titulares e seus suplentes, através de Decreto, para
exercer um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por
igual período. .
Art. 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões
do CONCIDADE-JN personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar
tema de suas áreas de atuação.
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Art. 8º — A função de membro do CONCIDADE-JN é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 9º — Perderá a função o conselheiro que não
comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou
05 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros, ou praticar conduta não compatível com a
função.
Art. 10 — São impedidos de funcionar no mesmo Conselho:
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
Seção IV
Do Funcionamento
Subseção I
Das Comissões Técnicas e Temáticas
Art. 11 - O CONCIDADE-JN contará com o assessoramento
de Comissões Técnicas e Temáticas, constituídas para fins específicos,
nas seguintes áreas de atuação:
I — Habitação e Obras Urbanas;
II - Saneamento Básico e Meio Ambiente;
III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV — Planejamento e Gestão do Solo Urbano; e
V - Prevenção a desastres.
81º - Na composição das Comissões Técnicas e Temáticas,
deverá ser observada a representação dos diversos segmentos
relacionados com a área e dos diversos segmentos indicados no art. 40
e seus incisos.
82º - As Comissões Técnicas e Temáticas serão
coordenadas por representantes indicados pelos Secretários Municipais
ou Diretores responsáveis pelos respectivos temas e/ou áreas.
83º - Em situações e/ou casos específicos, de relevante
interesse público, por decisão da maioria dos membros do Conselho,
poderão ser constituídas Comissões Técnicas e Temáticas, mistas ou
não, para tratar de temas relacionados a áreas de atuação diversas das
especificadas no caput deste artigo.
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Subseção I
Da Diretoria do CONCIDADE-JN
Art. 12 - O CONCIDADE-JN elegerá, entre seus pares, a
cada biênio, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), os membros de
sua Diretoria, sendo o presidente, o vice-presidente e o 1º secretário.
Art. 13 - São atribuições do Presidente do CONCIDADE-JN:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e
posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as
resoluções;
IV — constituir e organizar o funcionamento das Comissões
Técnicas e Temáticas e convocar as respectivas reuniões, podendo esta
atribuição ser delegada ao Secretário do CONCIDADE-JN;
V - convocar a Conferência da Cidade, quando da sua
realização.
Art. 14 — As atribuições dos demais membros da Diretoria
do CONCIDADE-JN serão definidas em seu Regimento Interno.
Subseção II
Das Deliberações
Art. 15 — As deliberações do CONCIDADE-JN serão feitas
mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 16 - O Presidente exercerá o voto de qualidade em
casos de empate.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
Art. 17 — A Conferência Municipal das Cidades, prevista no
inciso III, do art. 43 do Estatuto das Cidades, constitui um instrumento
de garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à
promoção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Art. 18 - São objetivos da Conferência Municipal das
Cidades:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores
públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos
relacionados à Políticas Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II — sensibilizar e mobilizar a sociedade para o
estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os
problemas existentes no Município de João Neiva;
III - propiciar a participação popular de diversos
segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização
de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e
IV — propiciar e estimular a organização da Conferência das
Cidades como instrumento para garantir da gestão democrática das
políticas de desenvolvimento urbano.
Art. 19 — São atribuições da Conferência Municipal das
Cidades:
I - avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos
normativos e legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano e a
função social da cidade;
III — avaliar a atuação e desempenho do CONCIDADE-JN.
Art. 20 — A Conferência Municipal das Cidades deverá ser
realizada de acordo com as convocações e temas propostos a nível
nacional e estadual.
Art. 21 — As regras para convocação e realização da
Conferência Municipal das Cidades serão determinadas no Regimento
Interno do CONCIDADE-JN.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 — As decisões do Conselho, no âmbito de sua
competência, terão caráter deliberativo, devendo ser formalizadas
mediante Resoluções.
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Art. 23 - Questões relacionadas a competências,
atribuições, organização e normas de funcionamento do CONCIDADE-JN
poderão ser regulamentadas pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto.
Art. 24 - O Poder Executivo Municipal assegurará a
organização do CONCIDADE-JN, fornecendo os meios necessários para
seu funcionamento.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20
dias do mês de fevereiro de 2009.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito icipal
/
Registrado e publicada em 20 de fevereiro de 2009.
LIL TUA ÁSPUAA
Carta Canicali Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. o o “mm

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