| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.038/2009 Dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO DA CIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho da Cidade de João Neiva - CONCIDADE-JN, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de atuar na formulação, elaboração e acompanhamento da Política Pública Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo por objetivo a gestão democrática da cidade e o assessoramento ao Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso 1, do art. 43, da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução nº 13, de. 16 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - Conselho das Cidades. Seção I Das Atribuições Art. 2º - O CONCIDADE-JN tem como atribuição básica preparar, analisar, conduzir e propor medidas de efetivação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar a implementação e execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano, tendo, ainda, as seguintes atribuições: I — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam o desenvolvimento urbano; II - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais e entidades civis organizadas, estudos, debates e pesquisas relativas ao desenvolvimento urbano e rural; III - promover a integração entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil organizada, afins ao desenvolvimento urbano; Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 cep 880000 OO NEM ET IV - receber sugestões oriundas da sociedade civil organizada, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; v - apoiar e acompanhar projetos que possibilitem o desenvolvimento urbano; VI - organizar e coordenar seminários, conferências e congressos, para discussão de assuntos de interesse para O desenvolvimento urbano; VII - viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana quando for do interesse público e compatível com a observância das funções sociais da cidade; VIII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência da Cidade de João Neiva, de modo a promover a participação dos setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento urbano; IX - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativa que possam ter repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável; X - aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, devendo as propostas de alteração estarem subscritas por 1/3 (um terço) de seus membros, e aprovadas por 2/3 (dois terços). Art. 3º - O Regimento Interno do CONCIDADE-IN disporá sobre seu funcionamento e disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão sua estrutura, e determinará as demais regras de sua atuação. Seção II Da Composição Art. 4º - O CONCIDADE-JN será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo composto por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim dispostos: 1 - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: [ei n.0 2,038 de 20 de fevereiro de 2009. om PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento. II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante da Polícia Militar; IV - 01 (um) representante do setor empresarial; V - 01 (um) representante do Conselho Administrativo das Associações de Moradores; VI - 02 (dois) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Neiva - CDL; VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; VIII - 01 (um) representante das entidades religiosas. & 1º - Os representantes de que tratam os incisos I, Il e III serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal de João Neiva e pelo responsável pela Polícia Militar no Município de João Neiva, respectivamente, estes dois últimos através de ofício encaminhado ao Prefeito Municipal. 8 2º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão indicados pelas entidades, através de ofício encaminhado por seu representante legal ao Prefeito Municipal. Art. 5º - Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos por suas entidades, a qualquer tempo, devendo a substituição ser comunicada, por escrito, à Diretoria do CONCIDADE-JN. Art. 6º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros titulares e seus suplentes, através de Decreto, para exercer um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. . Art. 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE-JN personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. . L 3/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 8º — A função de membro do CONCIDADE-JN é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 9º — Perderá a função o conselheiro que não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, ou praticar conduta não compatível com a função. Art. 10 — São impedidos de funcionar no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Seção IV Do Funcionamento Subseção I Das Comissões Técnicas e Temáticas Art. 11 - O CONCIDADE-JN contará com o assessoramento de Comissões Técnicas e Temáticas, constituídas para fins específicos, nas seguintes áreas de atuação: I — Habitação e Obras Urbanas; II - Saneamento Básico e Meio Ambiente; III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; IV — Planejamento e Gestão do Solo Urbano; e V - Prevenção a desastres. 81º - Na composição das Comissões Técnicas e Temáticas, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos relacionados com a área e dos diversos segmentos indicados no art. 40 e seus incisos. 82º - As Comissões Técnicas e Temáticas serão coordenadas por representantes indicados pelos Secretários Municipais ou Diretores responsáveis pelos respectivos temas e/ou áreas. 83º - Em situações e/ou casos específicos, de relevante interesse público, por decisão da maioria dos membros do Conselho, poderão ser constituídas Comissões Técnicas e Temáticas, mistas ou não, para tratar de temas relacionados a áreas de atuação diversas das especificadas no caput deste artigo. Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. o & 4/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Subseção I Da Diretoria do CONCIDADE-JN Art. 12 - O CONCIDADE-JN elegerá, entre seus pares, a cada biênio, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), os membros de sua Diretoria, sendo o presidente, o vice-presidente e o 1º secretário. Art. 13 - São atribuições do Presidente do CONCIDADE-JN: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; IV — constituir e organizar o funcionamento das Comissões Técnicas e Temáticas e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário do CONCIDADE-JN; V - convocar a Conferência da Cidade, quando da sua realização. Art. 14 — As atribuições dos demais membros da Diretoria do CONCIDADE-JN serão definidas em seu Regimento Interno. Subseção II Das Deliberações Art. 15 — As deliberações do CONCIDADE-JN serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 16 - O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES Art. 17 — A Conferência Municipal das Cidades, prevista no inciso III, do art. 43 do Estatuto das Cidades, constitui um instrumento de garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 18 - São objetivos da Conferência Municipal das Cidades: I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Políticas Municipal de Desenvolvimento Urbano; II — sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município de João Neiva; III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e IV — propiciar e estimular a organização da Conferência das Cidades como instrumento para garantir da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano. Art. 19 — São atribuições da Conferência Municipal das Cidades: I - avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano e a função social da cidade; III — avaliar a atuação e desempenho do CONCIDADE-JN. Art. 20 — A Conferência Municipal das Cidades deverá ser realizada de acordo com as convocações e temas propostos a nível nacional e estadual. Art. 21 — As regras para convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades serão determinadas no Regimento Interno do CONCIDADE-JN. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 — As decisões do Conselho, no âmbito de sua competência, terão caráter deliberativo, devendo ser formalizadas mediante Resoluções. Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. : 4 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 23 - Questões relacionadas a competências, atribuições, organização e normas de funcionamento do CONCIDADE-JN poderão ser regulamentadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 24 - O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do CONCIDADE-JN, fornecendo os meios necessários para seu funcionamento. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito icipal / Registrado e publicada em 20 de fevereiro de 2009. LIL TUA ÁSPUAA Carta Canicali Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 2.038 de 20 de fevereiro de 2009. o o “mm