norma nº 207/1991

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PREFEITURAMumma DE JOAO HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0207/91 
Dispiiie sobre a redução de aliquota 
de tributo que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica estabelecida em dois por cento a aliquota 
prevista no item quarenta e quatro do anexo I , da Lei Municipal n2 
0063/89 (Código Tributário). 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
-caçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 17 
dias do mês de outubro de 1991. 
Registrada e publicada, em 17 de outubro de 1991. 
Chefe de Gabinete