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norma nº 2041/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaInstitui o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.041/2009
Institui o Regulamento do Sistema de
Registro de Preços no âmbito da
Administração Pública do Município
de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a previsão
contida no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
no art. 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Regulamento do Sistema de
Registro de Preços no âmbito do Município de João Neiva, destinado a
disciplinar as contratações para aquisição de bens e prestação de
serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Sistema de Registro de Preços previsto no art.
15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 11 da Lei Federal nº
10.520/2002, destina-se à seleção de fornecedores e preços que ficarão
registrados e à disposição da Administração Pública, para utilização nas
contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Art. 3º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de
Registro de preços nas seguintes hipóteses:
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I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários
à Administração para o desempenho de suas atribuições;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a
contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou
entidade, ou a programas de governo; e
IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único - Poderá ser realizado registro de preços
para a contratação de bens e serviços de informática, obedecida a
legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada
vantagem econômica.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - O Sistema de Registro de Preços tem como
objetivo:
I - selecionar eventuais fornecedores;
II - selecionar preços para registro, visando aquisições
futuras;
III - possibilitar maior eficiência, rapidez e segurança nas
aquisições;
IV - possibilitar a realização de negócios mais vantajosos
pela Administração; e
V - assegurar isonomia e equidade entre os licitantes.
Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. — o Na ano
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CAPÍTULO III
CARACTERÍSTICAS
Art. 5º - A licitação para inclusão no Sistema de Registro
de Preços deverá utilizar, sempre que for tecnicamente viável, o pregão
eletrônico ou presencial, nos moldes da Lei Federal nº 10.520/2002 e,
quando não for possível, será realizada na modalidade de concorrência,
na forma do 8 3º, do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º - O edital de pregão eletrônico ou presencial ou na
modalidade de concorrência para registro de preços contemplará,
necessariamente:
I - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no
prazo de validade do registro;
II - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe
a pagar e as estimativas de quantidades a serem adquiridas no prazo
de validade do registro;
III - a quantidade mínima de unidade a ser cotada, por
item;
IV - as condições e locais e prazos de entrega e à forma de
pagamento;
V-o prazo de validade do registro de preços;
VI - os órgãos e entidades participantes do: respectivo
registro de preços;
VII - as penalidades a serem aplicadas por
descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 7º - No pregão eletrônico ou presencial ou na
concorrência a ser realizada para inclusão no sistema de registro de
preços não haverá prévia reserva orçamentária, sendo o objetivo
pretendido indicado em termos estimativos, em função do consumo
mensal.
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Art. 8º - O Sistema de Registro de Preços identificará o
eventual fornecedor, o preço e o objetivo.
Art. 9º - No Sistema de Registro de Preços o fornecedor
fica obrigado a prever o fornecimento, nas mesmas condições
contratuais, e de acordo com o Edital, de eventuais acréscimos,
observado o disposto no & 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 10 - O prazo de validade do registro de preço será de
01 (um) ano, admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do
art. 57, 8 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, quando a proposta
continuar se mostrando vantajosa, satisfeitos os demais requisitos
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 11 - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta
realizarão a licitação para o registro de proposta de preço a serem
utilizadas na contratação de prestação de serviços e aquisição de
material e gêneros de consumo através de Comissão Permanente de
Licitação ou Pregoeiro.
8 1º - O preço registrado através da Ata de Registro de
Preço será, obrigatoriamente, utilizado nas aquisições a serem
efetuadas pelos órgãos públicos da Administração Municipal.
8 2º - Excetuam-se do disposto no 81º as aquisições que se
revelarem antieconômicas ou quando se verificarem irregularidades que
possam resultar no cancelamento do registro de preços.
S 3º - As propostas de aquisições a serem realizadas com
fundamento no disposto no 8S 2º, deverão ser justificadas e
acompanhadas, conforme o caso, da justificativa que demonstre ser a
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aquisição antieconômica, de pesquisa entre fornecedores identificados
ou de demonstração da irregularidade praticada, com a informação das
medidas já adotadas para sua apuração.
Art. 12 - No procedimento do Registro de Preços serão
observadas, em relação ao pregão eletrônico ou presencial ou à
concorrência, as exigências da legislação federal, estadual e municipal,
quando existentes, desde a convocação e habilitação dos interessados
até a classificação das propostas e subsequente homologação e
formalização da Ata de Registro de Preços.
Art. 13 - O Registro de Preços será precedido de ampla
pesquisa de mercado, a ser realizada pelo Setor de Licitações e
Contratos.
Art. 14 - A aquisição de material/prestação de serviços com
preço registrado, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será
iniciada através da emissão do pedido de fornecimento/serviço,
precedido da reserva de recursos financeiros, seguida da autorização de
compra/serviço e emissão da Autorização de Fornecimento no valor da
quantidade requisitada ou Autorização de Serviço.
Parágrafo único - A emissão da Autorização de
Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com
os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa
Oficial.
Art. 15 - Caberá ao Setor de Licitações e Contratos a
orientação e o controle de registro de preços no Sistema.
Art. 16 — A Administração Pública Municipal divulgará,
mensalmente, através de Imprensa Oficial, Site Oficial ou em quadro de
avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas
pela Administração, direta ou indireta, de maneira a clarificar a
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identificação do bem comprado, seu preço unitário, quantidade
adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser
aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade
de licitação.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 17 - A Ata de Registro de Preços constitui o
instrumento de acordo, de natureza obrigacional, pelo qual a
Administração registra os preços dos proponentes vencedores do
certame licitatório e respectivos produtos, prazos e demais condições de
fornecimento, observando o previamente estabelecido no edital.
Art. 18 - Homologado o resultado da licitação, O Órgão
licitante, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de
fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a
assinatura da Ata de Registro de Preços que, publicada na Imprensa
Oficial, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas.
Parágrafo único - Não dispondo o primeiro colocado de
condições de atender integralmente a necessidade da Administração,
poderá a Ata de Registro de Preços ser firmada com os demais
proponentes, observada a ordem de classificação, que concordarem em
fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro
colocado, desde que para isto haja previsão no edital.
Art. 19 - A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada
a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009.
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assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
Art. 20 - Durante o prazo de validade da Ata de Registro de
Preços, sempre que a Administração necessitar adquirir material ou
serviços que tenham preços registrados, será convocado o fornecedor
selecionado para o seu fornecimento ou execução do serviço,
efetivando-se a contratação.
Art. 21 - Os preços constantes da Ata de Registro de Preços
serão fixos, equivalentes aos de mercado na data da apresentação da
proposta.
8 1º - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser
revisto, nas hipóteses de redução do preço praticado no mercado ou
quando houver, comprovadamente, necessidade de se. manter o
equilíbrio econômico financeiro.
8 2º - Na hipótese de redução do preço praticado no
mercado, a Administração fica obrigada a convocar os fornecedores
registrados para renegociar o novo valor.
8 3º - Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não
poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.
8 4º - O edital indicará o índice econômico que servirá de
base para as revisões que sejam necessárias à manutenção do
equilíbrio econômico dos preços registrados.
8 5º - O índice econômico de que trata o 8 5º poderá ser
substituído, no caso de extinção, por outro índice do Governo Estadual
ou Federal.
Art. 22 - O preço registrado poderá ser cancelado nas
seguintes hipóteses:
I — pela Administração, quando:
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a) o fornecedor não cumprir as exigências da Ata de
Registro de Preços;
b) não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços
ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem
justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se
tornar este superior aos praticados no mercado;
d) nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato
decorrente do registro de preços; e
e) por razões de interesse público.
II - pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e
expressa, comprovar a impossibilidade, por razões alheias a sua
vontade, de dar cumprimento às exigências do instrumento
convocatório, consubstanciado na Ata de Registro de Preços.
& 1º - O cancelamento do registro de preços por parte da
Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será
formalizado por despacho da autoridade competente.
8 2º - Da decisão da autoridade competente se dará
conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência,
com aviso de recebimento.
8 3º - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o
endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de
publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço
registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
8 4º - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do
preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, instruída com a comprovação do fato ou fatos que
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justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da
Administração.
Art. 23 - Cabe à Administração, Direta e Indireta, promover
estudos e definir as hipóteses e os materiais que deverão ser adquiridos
através do Sistema de Registro de Preços.
Art. 24 - aplicam-se aos contratos decorrentes das
aquisições realizadas através do Sistema de Registro de Preços, as
disposições contidas nos instrumentos convocatórios e o disposto na Lei
Federal nº 8.666/93 com suas alterações.
Art. 25 - O Órgão que utilizar o Sistema de Registro de
Preços para a aquisição de material será responsável pelos atos
relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições ajustadas, aí
incluídas a aplicação de eventuais penalidades.
Art. 26 — Fica autorizada a Administração Pública Municipal
de João Neiva a utilizar Ata de Registro de Preços de outros entes
federativos, bem como, em caminho inverso, ficam autorizados outros
entes federativos a utilizar Ata de Registro de Preços do Município de
João Neiva, desde que comprovada a vantagem.
8 1º — A utilização de que trata o caput deverá ser realizada
mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata de Registro de
Preços, devendo ser o interesse de utilização da mesma manifestado,
de forma escrita, para que aquele órgão autorize a utilização e indique
os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados,
obedecida a ordem de classificação.
8 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro
de Preços, observadas as condições estabelecidas, optar pela aceitação
ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos
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registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as
obrigações anteriormente assumidas.
83º - As aquisições ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem
por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal nº 1.730, de 14 de outubro de 2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17
dias do mês de março de 2009.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito unieipal
Registrada e publicada em 17 de março de 2009.
IN Ô. A,
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arla aniçali/Súce
hefe de Gabinete
Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. [ “Too

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