| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Institui o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.041/2009 Institui o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a previsão contida no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de João Neiva, destinado a disciplinar as contratações para aquisição de bens e prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º - O Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520/2002, destina-se à seleção de fornecedores e preços que ficarão registrados e à disposição da Administração Pública, para utilização nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. Art. 3º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de preços nas seguintes hipóteses: Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. pe no PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Parágrafo único - Poderá ser realizado registro de preços para a contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada vantagem econômica. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º - O Sistema de Registro de Preços tem como objetivo: I - selecionar eventuais fornecedores; II - selecionar preços para registro, visando aquisições futuras; III - possibilitar maior eficiência, rapidez e segurança nas aquisições; IV - possibilitar a realização de negócios mais vantajosos pela Administração; e V - assegurar isonomia e equidade entre os licitantes. Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. — o Na ano UBS mm PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3954 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO III CARACTERÍSTICAS Art. 5º - A licitação para inclusão no Sistema de Registro de Preços deverá utilizar, sempre que for tecnicamente viável, o pregão eletrônico ou presencial, nos moldes da Lei Federal nº 10.520/2002 e, quando não for possível, será realizada na modalidade de concorrência, na forma do 8 3º, do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 6º - O edital de pregão eletrônico ou presencial ou na modalidade de concorrência para registro de preços contemplará, necessariamente: I - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; II - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar e as estimativas de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; III - a quantidade mínima de unidade a ser cotada, por item; IV - as condições e locais e prazos de entrega e à forma de pagamento; V-o prazo de validade do registro de preços; VI - os órgãos e entidades participantes do: respectivo registro de preços; VII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. Art. 7º - No pregão eletrônico ou presencial ou na concorrência a ser realizada para inclusão no sistema de registro de preços não haverá prévia reserva orçamentária, sendo o objetivo pretendido indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal. Lei n.º 2,041 de 17 de março de 2009. (8 o 310 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 8º - O Sistema de Registro de Preços identificará o eventual fornecedor, o preço e o objetivo. Art. 9º - No Sistema de Registro de Preços o fornecedor fica obrigado a prever o fornecimento, nas mesmas condições contratuais, e de acordo com o Edital, de eventuais acréscimos, observado o disposto no & 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 10 - O prazo de validade do registro de preço será de 01 (um) ano, admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, 8 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta Lei. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO Art. 11 - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta realizarão a licitação para o registro de proposta de preço a serem utilizadas na contratação de prestação de serviços e aquisição de material e gêneros de consumo através de Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro. 8 1º - O preço registrado através da Ata de Registro de Preço será, obrigatoriamente, utilizado nas aquisições a serem efetuadas pelos órgãos públicos da Administração Municipal. 8 2º - Excetuam-se do disposto no 81º as aquisições que se revelarem antieconômicas ou quando se verificarem irregularidades que possam resultar no cancelamento do registro de preços. S 3º - As propostas de aquisições a serem realizadas com fundamento no disposto no 8S 2º, deverão ser justificadas e acompanhadas, conforme o caso, da justificativa que demonstre ser a Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. 5 E 4110 7 A Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 aquisição antieconômica, de pesquisa entre fornecedores identificados ou de demonstração da irregularidade praticada, com a informação das medidas já adotadas para sua apuração. Art. 12 - No procedimento do Registro de Preços serão observadas, em relação ao pregão eletrônico ou presencial ou à concorrência, as exigências da legislação federal, estadual e municipal, quando existentes, desde a convocação e habilitação dos interessados até a classificação das propostas e subsequente homologação e formalização da Ata de Registro de Preços. Art. 13 - O Registro de Preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, a ser realizada pelo Setor de Licitações e Contratos. Art. 14 - A aquisição de material/prestação de serviços com preço registrado, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será iniciada através da emissão do pedido de fornecimento/serviço, precedido da reserva de recursos financeiros, seguida da autorização de compra/serviço e emissão da Autorização de Fornecimento no valor da quantidade requisitada ou Autorização de Serviço. Parágrafo único - A emissão da Autorização de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial. Art. 15 - Caberá ao Setor de Licitações e Contratos a orientação e o controle de registro de preços no Sistema. Art. 16 — A Administração Pública Municipal divulgará, mensalmente, através de Imprensa Oficial, Site Oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração, direta ou indireta, de maneira a clarificar a Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. & s/10 f NE E 7 Ens PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 identificação do bem comprado, seu preço unitário, quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. CAPÍTULO V DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 17 - A Ata de Registro de Preços constitui o instrumento de acordo, de natureza obrigacional, pelo qual a Administração registra os preços dos proponentes vencedores do certame licitatório e respectivos produtos, prazos e demais condições de fornecimento, observando o previamente estabelecido no edital. Art. 18 - Homologado o resultado da licitação, O Órgão licitante, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, publicada na Imprensa Oficial, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Parágrafo único - Não dispondo o primeiro colocado de condições de atender integralmente a necessidade da Administração, poderá a Ata de Registro de Preços ser firmada com os demais proponentes, observada a ordem de classificação, que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, desde que para isto haja previsão no edital. Art. 19 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. g 60 —, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Art. 20 - Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, sempre que a Administração necessitar adquirir material ou serviços que tenham preços registrados, será convocado o fornecedor selecionado para o seu fornecimento ou execução do serviço, efetivando-se a contratação. Art. 21 - Os preços constantes da Ata de Registro de Preços serão fixos, equivalentes aos de mercado na data da apresentação da proposta. 8 1º - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto, nas hipóteses de redução do preço praticado no mercado ou quando houver, comprovadamente, necessidade de se. manter o equilíbrio econômico financeiro. 8 2º - Na hipótese de redução do preço praticado no mercado, a Administração fica obrigada a convocar os fornecedores registrados para renegociar o novo valor. 8 3º - Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado. 8 4º - O edital indicará o índice econômico que servirá de base para as revisões que sejam necessárias à manutenção do equilíbrio econômico dos preços registrados. 8 5º - O índice econômico de que trata o 8 5º poderá ser substituído, no caso de extinção, por outro índice do Governo Estadual ou Federal. Art. 22 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses: I — pela Administração, quando: Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. = É O; 7/10 S ns, IBC om PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 a) o fornecedor não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços; b) não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado; d) nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e e) por razões de interesse público. II - pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por razões alheias a sua vontade, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório, consubstanciado na Ata de Registro de Preços. & 1º - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por despacho da autoridade competente. 8 2º - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento. 8 3º - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação. 8 4º - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação do fato ou fatos que Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. Oy 8/10 ECT mom PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração. Art. 23 - Cabe à Administração, Direta e Indireta, promover estudos e definir as hipóteses e os materiais que deverão ser adquiridos através do Sistema de Registro de Preços. Art. 24 - aplicam-se aos contratos decorrentes das aquisições realizadas através do Sistema de Registro de Preços, as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações. Art. 25 - O Órgão que utilizar o Sistema de Registro de Preços para a aquisição de material será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições ajustadas, aí incluídas a aplicação de eventuais penalidades. Art. 26 — Fica autorizada a Administração Pública Municipal de João Neiva a utilizar Ata de Registro de Preços de outros entes federativos, bem como, em caminho inverso, ficam autorizados outros entes federativos a utilizar Ata de Registro de Preços do Município de João Neiva, desde que comprovada a vantagem. 8 1º — A utilização de que trata o caput deverá ser realizada mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, devendo ser o interesse de utilização da mesma manifestado, de forma escrita, para que aquele órgão autorize a utilização e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 8 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos Lein.o 2.041 de 17 de março de 2009. É : 9/10 Ear PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.(27) 3258-3944 - FAX. (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 83º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.730, de 14 de outubro de 2005. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de março de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito unieipal Registrada e publicada em 17 de março de 2009. IN Ô. A, add MU I ISO arla aniçali/Súce hefe de Gabinete Lei n.º 2.041 de 17 de março de 2009. [ “Too