| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.(27) 3258-3044 - FAX: (27) 3258-3954 GEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.042/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. É O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do PROVIAS, nos termos da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009 do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Lern.o 2.042 de 17 de março de 2009. | Ls o TOW qrmRe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como.receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do PROVIAS e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17 dias do mês de março de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito ynteipal Registrada e publicada em 17 de março de 2009. AJIAVO LIA Cr) f Carla Caniçaly Sucé Chefe de Gabinete e Lei n.º 2.042 de 17 de março de 2009. . ro 22