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norma nº 2042/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.(27) 3258-3044 - FAX: (27) 3258-3954
GEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.042/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências. É
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados
na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do PROVIAS, nos
termos da Resolução nº 3.688, de 19/02/2009 do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado
a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso dos recursos do Município
não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e, posteriormente, transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Lern.o 2.042 de 17 de março de 2009. | Ls o TOW
qrmRe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como.receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do PROVIAS e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17
dias do mês de março de 2009.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito ynteipal
Registrada e publicada em 17 de março de 2009.
AJIAVO LIA Cr) f
Carla Caniçaly Sucé
Chefe de Gabinete
e
Lei n.º 2.042 de 17 de março de 2009. . ro 22

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