| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2009, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2009, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício de 2009, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizada através da Lei Municipal nº 2.042, de 17 de março de 2009, na forma do anexo único desta Lei, observando o disposto no inciso IV, 8 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - O crédito especial de que trata o art. 1º será destinado à aquisição de máquinas e equipamentos. Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito são provenientes de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do Programa Federal PROVIAS. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de março de 2009. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Muhicipal Registrada e publicada em 30 de março de 2009. UI Ago Carla Caniçali/Suce Chefe de Gabinete - Lei nº 2.044 de 30 de março de 2009. 1/2 PR Av. PRESID AO O ANEXO UNICO DESPESA Órgão: 027 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 20 — Agricultura Sub-Função: 605 - Abastecimento Programa: 079 - Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS Projeto/Atividade: Aquisição de Máquinas Fonte: 99900 4.0.00.00.000 — Despesas de Capital 4.4.00.00.000- Investimentos 4.4,90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.250.000,00 Total da Despesa ......eceueeseenaaenenaneececenanenanna R$ 1.250.000,00 RECURSOS Receita de Convênios 20000000 - Receitas de Capital 21100000 - Operações de Créditos Internas 21140000 - Operações de Créditos Internas - Contratuais * 21149900 - Outras Operações de Créditos Internas Contratuais. R$ 1.250.000,00 Total dos Recursos .....uunueaenenesananeaneneeonenenenaao R$ 1.250.000,00 Lei nº 2.044 de 30 de março de 2009. 2/2