| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Concede isenção de tributos para o trabalhador capacitado pelos programas "CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - CARAVANA DA JUVNTUDE E CIDADANIA PRIMEIRO EMPREGO" e PRÓ-JOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.045/2009 Concede isenção de tributos para o trabalhador capacitado pelos programas “CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - CARAVANA DA JUVENTUDE E CIDADANIA PRIMEIRO EMPREGO” e PRÓ-JOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O trabalhador que requerer sua inscrição como autônomo junto ao cadastro de Contribuintes do Município de João Neiva e comprovar a conclusão de curso de capacitação do programa “CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - CARAVANA DA JUVENTUDE E CIDADANIA PRIMEIRO EMPREGO” e/ou do programa PRÓ-JOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ, no ano de 2008, . estará isento dos tributos municipais descritos nesta Lei até data de 31/12/2009. I - Tarifa de Expediente, conforme regulamentação do Decreto nº 0437 de 01/02/1995. II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994 e posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.377, de 16 de abril de 2004. , III - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, prevista na Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994, Anexo II. Lei nº 2.045 de 30 de março de 2009. 7. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IV - Taxa de Licença Relativa a Publicidade em Geral prevista na Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994, Anexo IV. Art. 2º - As isenções previstas nesta Lei serão válidas até 31 de dezembro de 2009. Art. 3º - Para a concessão das isenções o trabalhador deverá comprovar ter concluído, no ano de 2008, um dos - programas previstos no caput do art. 1º, devendo apresentar, no ato do cadastro, o Certificado de Conclusão de Curso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de março de 2009. , Luiz Carlos Pêruchi Prefeito i Registrada e publicada em 30 de março de 2009. AAA É Carla Caniçali Suce Chefe de Gabinete Lei nº 2.045 de 30 de março de 2009. 2/2