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norma nº 2045/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2045 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaConcede isenção de tributos para o trabalhador capacitado pelos programas "CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - CARAVANA DA JUVNTUDE E CIDADANIA PRIMEIRO EMPREGO" e PRÓ-JOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.045/2009
Concede isenção de tributos para o
trabalhador capacitado pelos programas
“CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE -
CARAVANA DA JUVENTUDE E CIDADANIA
PRIMEIRO EMPREGO” e PRÓ-JOVEM
TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O trabalhador que requerer sua inscrição
como autônomo junto ao cadastro de Contribuintes do Município de
João Neiva e comprovar a conclusão de curso de capacitação do
programa “CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - CARAVANA DA
JUVENTUDE E CIDADANIA PRIMEIRO EMPREGO” e/ou do programa
PRÓ-JOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ, no ano de 2008,
. estará isento dos tributos municipais descritos nesta Lei até data de
31/12/2009.
I - Tarifa de Expediente, conforme regulamentação
do Decreto nº 0437 de 01/02/1995.
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
previsto na Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994 e
posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº
1.377, de 16 de abril de 2004. ,
III - Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, prevista na Lei Municipal nº 0485, de 27 de
dezembro de 1994, Anexo II.
Lei nº 2.045 de 30 de março de 2009. 7. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV - Taxa de Licença Relativa a Publicidade em Geral
prevista na Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994,
Anexo IV.
Art. 2º - As isenções previstas nesta Lei serão
válidas até 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Para a concessão das isenções o
trabalhador deverá comprovar ter concluído, no ano de 2008, um dos
- programas previstos no caput do art. 1º, devendo apresentar, no ato
do cadastro, o Certificado de Conclusão de Curso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
30 dias do mês de março de 2009. ,
Luiz Carlos Pêruchi
Prefeito i
Registrada e publicada em 30 de março de 2009.
AAA É
Carla Caniçali Suce
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.045 de 30 de março de 2009. 2/2

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