norma nº 2048/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.048/2009
Proíbe atividades de transporte de
valores próximo às escolas e locais
com grande concentração de
pessoas.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida qualquer atividade ligada ao
transporte de valores nas seguintes áreas:
I — próximo às escolas, nos horários destinados a entrada
e saída de alunos;
II — próximo a rodoviária ou qualquer ponto de parada de
ônibus que concentre grande quantidade de pessoas.
Art. 2º - As pessoas de transportes de valores que
infringem o presente dispositivo legal ficarão sujeitos a multa de 1.500
(mil quinhentos) VRTE's que será dobrada sucessivamente a cada
reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 17
dias do mês de abril de 2009.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito Mtmaicipal
Registrada e publicada em 17 de abril de 2009.
Chefe de Gabinete
Lein.02.048 de 17 deabrilde 2009. TT an