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norma nº 1910/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1910 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaCria cargo de provimento efetivo e autoriza o Poder Legislativo a realizar concursos públicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.910/2008
Cria cargos de provimento efetivo e
autoriza o Poder Legislativo a
realizar concurso público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados e incorporados ao quadro de
servidores efetivos da Câmara Municipal de João Neiva, os seguintes
cargos, com a respectiva carga horária:
x CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO | || Nº carços SEMANAL
Assistente Legislativo 01 40 h
| Auxiliar Administrativo 01 40 h |
Servente 01 40 h
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados por
esta Lei e ainda não discriminados no Plano de Carreira da Câmara
Municipal de João Neiva, bem como os requisitos para provimento,
constam do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a realizar, no prazo de até 12 (doze) meses, concurso
público destinado a preencher os cargos de provimento efetivo criados
por esta Lei, bem como preencher os cargos em vacância, de acordo
com às vagas, remunerações e qualificações do Plano de Carreira da
Câmara Municipal de João Neiva.
Lei nº 1.910 de 02 de janeiro de 2008 1/4
if
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
devendo ser incluídas previsões nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02
dias do mês de janeiro de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 02 de janeiro de 2008.
culta MIA ÚTIoora
Chefe de Gabinete
Lei nº 1.910 de 02 de janeiro de 2008 2/4
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ANEXO ÚNICO
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA
LEI
1) CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - Carreira III
1.1) REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Nível Superior
1.2) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições dar assistência às autoridades superiores no exercício de
suas respectivas funções, na elaboração de proposições, pareceres, atos
administrativos e regulamentos em geral, bem como coordenar e
executar as atividades de natureza administrativa da Câmara.
1.3) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e executar as tarefas de assessoramento dos integrantes do Poder
Legislativo;
e prestar assistência individual aos Vereadores, orientando-os e
auxiliando-os na elaboração de proposições, emendas, pareceres
e pronunciamentos;
e elaborar as atas das Comissões Permanentes e auxiliar no
registro das atividades dos Vereadores;
e fazer pesquisas de dados;
e elaborar relatórios diversos;
e secretariar as reuniões das Comissões e redigir as respectivas
atas;
e adequar, sob o aspecto formal, proposições apresentadas;
* auxiliar na interpretação das leis, regulamentos, portarias e
normas em geral, quando solicitado;
e auxiliar O registro de leis, resoluções, portarias e atas;
e redigir ofícios, ordem de serviços, memorandos e outros;
e coordenar e executar as atividades administrativas da Câmara
em cooperação com os demais servidores;
* acompanhar as atividades de pessoal e práticas administrativas;
e executar outras atividades correlatas.
1.4) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de trabalho à noite e aos
sábados, domingos e feriados.
Lei nº 1.910 de 02 de janeiro de 2008 3/4
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2) CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - Carreira I
2.1) REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Nível Médio
2.2) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos,
escrituração e interpretação com grau médio de complexidade.
2.3) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
preparar documentação para admissão de pessoal;
executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem como
registrar toda a vida funcional do servidor;
auxiliar na elaboração da folha de pagamento;
preparar guias e preencher formulários, executando as atividades
das áreas administrativa, financeira e contábil;
atender e prestar informações ao público;
auxiliar no recebimento, guarda e conservação de valores;
atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar
as solicitadas por qualquer dos servidores, mantendo o controle
pelo uso do telefone da Câmara;
realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da
Câmara;
auxiliar na execução das atividades de assessoramento
parlamentar;
preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições
e outros;
auxiliar as reuniões da Câmara, anotando, gravando e
posteriormente redigindo as atas correspondentes;
auxiliar nos serviços de protocolo e registros;
organizar e registrar os livros, documentos e matérias da
Câmara; -
executar outras atividades correlatas.
2.4) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de trabalho à noite e aos
sábados, domingos e feriados.
Lei nº 1.910 de 02 de janeiro de 2008 4/4

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