| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de João Neiva a firma termos de Parcerias com a Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania - ORDESC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.914/2008 Autoriza o Município de João Neiva a firmar Termos de Parcerias com a Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania - ORDESC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias com a Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania - ORDESC, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de operacionalizar e executar os programas federais e outros deste Município, tudo conforme e em observância com os dispositivos constantes da Lei Federal nº 9.790/1999 e do Decreto Federal nº 3.100/1999, que passam a regular a relação de parceria a ser estabelecida entre o Município e a OSCIP denominada ORDESC. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2008. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Luiz Carlgs Ppruchi Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2008. uu Cometti na 28 Chefe de Gabinete Lei n.º 1.914 de 29 de fevereiro de 2008. 1