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norma nº 1914/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2008
Date 2008-02-29
EmentaAutoriza o Município de João Neiva a firma termos de Parcerias com a Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania - ORDESC, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.914/2008
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Termos de Parcerias com a
Organização para o Desenvolvimento
Social e Cidadania - ORDESC, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termos de Parcerias com a Organização para o
Desenvolvimento Social e Cidadania - ORDESC, devidamente
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de operacionalizar
e executar os programas federais e outros deste Município, tudo
conforme e em observância com os dispositivos constantes da Lei
Federal
nº 9.790/1999 e do Decreto Federal nº 3.100/1999, que passam a
regular a relação de parceria a ser estabelecida entre o Município e a
OSCIP denominada ORDESC.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29
dias do mês de fevereiro de 2008.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Luiz Carlgs Ppruchi
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
29 dias do mês de fevereiro de 2008.
uu Cometti na 28
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.914 de 29 de fevereiro de 2008. 1

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