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norma nº 1917/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAutoriza Contratação Temporária para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº. 1.917/2008
Autoriza Contratação Temporária para o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
João Neiva e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 'e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de João Neiva (SAAE) autorizado a efetuar contratação temporária,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo
prazo de doze meses, para preenchimento dos cargos de provimento
efetivo que se encontrarem vagos, definidos no Anexo 1, parte
integrante da presente Lei Municipal.
& 1º A contratação temporária para preenchimento dos
cargos efetivos elencados no Anexo I da presente Lei Municipal se
mostra imprescindível ao pleno exercício das atribuições institucionais
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva. .
8 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são
consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse
público as atividades relativas à implementação, assessoria,
acompanhamento e execução das tarefas institucionais do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE), imprescindíveis à
qualidade dos serviços prestados à coletividade.
8 3º A contratação de pessoal temporário para
preenchimento dos cargos efetivos vagos do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE) deverá ser efetivada através de
processo seletivo simplificado, com observância estrita aos princípios
constitucionais Estabetecidos-no- artigo 37 “caput” da Constituição
Federal de 1988.
8 4º As contratações temporárias serão feitas no
quantitativo e nos cargos estabelecidos no Anexo I desta Lei,
devendo as contratações temporárias serem rescindidas na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ocorrência do preenchimento do quadro efetivo de pessoal, em
virtude de realização de Concurso Público.
Artigo 2º - A remuneração do servidor público
contratado temporariamente na forma desta Lei, terá como referência
os valores iniciais fixados para o Cargo Efetivo no qual esteja sendo
contratado, previstos taxativamente no Nível I, do Anexo I, da Lei
Municipal nº. 1.317/2002.
Artigo 3º - É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado
ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos
de acumulação previstos na Constituição da República.
Artigo 4º - O servidor público contratado nos termos
desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao regime Geral de Previdência
Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Artigo 5º - A Contratação Temporária firmada de
acordo com esta Lei extinguir-se-á nas seguintes hipóteses:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — unilateralmente, por razão de interesse público, a
critério da Administração.
IV -— pelo preenchimento do cargo efetivo mediante
Concurso Público
V — falta funcional ou descumprimento de norma técnica
de observância obrigatória, conforme previsto na Lei Municipal nº.
770/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João
Neiva/ES).
Artigo. 6º — Artigo suprimido por Emenda Parlamentar.
Artigo 7º - As despesas decorrentes das contratações
temporárias estabelecidas na presente Lei correrão por conta do
orçamento Próprio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João
Neiva (SAAE).
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onda PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Ê ] bi AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
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Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 05
dias do mês de março de 2008.
Luiz Carlos Pêgruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 05 de março de 2008.
hefe de Gabinete
-— Ne IMISE tuo RE 4AVO
Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 3/4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
É | p AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
q À CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
+
ANEXO I
Cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva (SAAE) a serem
preenchidos através de Contratação Temporária na forma da
presente Lei Municipal
A) QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO:
VAGAS | CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO
01 Técnico de Contabilidade
01 Fiscal
B) QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DE ÁGUA
| VAGAS CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO
02 Operador de ETA
01 Encanador
01 Ajudante
C) QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DE ESGOTO
VAGAS [ÇARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO
01 Ajudante
Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 414

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