| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Autoriza Contratação Temporária para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva e dá outras providências. |
| native_id | 2607 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº. 1.917/2008 Autoriza Contratação Temporária para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 'e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva (SAAE) autorizado a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de doze meses, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos, definidos no Anexo 1, parte integrante da presente Lei Municipal. & 1º A contratação temporária para preenchimento dos cargos efetivos elencados no Anexo I da presente Lei Municipal se mostra imprescindível ao pleno exercício das atribuições institucionais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva. . 8 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, assessoria, acompanhamento e execução das tarefas institucionais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE), imprescindíveis à qualidade dos serviços prestados à coletividade. 8 3º A contratação de pessoal temporário para preenchimento dos cargos efetivos vagos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE) deverá ser efetivada através de processo seletivo simplificado, com observância estrita aos princípios constitucionais Estabetecidos-no- artigo 37 “caput” da Constituição Federal de 1988. 8 4º As contratações temporárias serão feitas no quantitativo e nos cargos estabelecidos no Anexo I desta Lei, devendo as contratações temporárias serem rescindidas na Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ocorrência do preenchimento do quadro efetivo de pessoal, em virtude de realização de Concurso Público. Artigo 2º - A remuneração do servidor público contratado temporariamente na forma desta Lei, terá como referência os valores iniciais fixados para o Cargo Efetivo no qual esteja sendo contratado, previstos taxativamente no Nível I, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.317/2002. Artigo 3º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da República. Artigo 4º - O servidor público contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 5º - A Contratação Temporária firmada de acordo com esta Lei extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III — unilateralmente, por razão de interesse público, a critério da Administração. IV -— pelo preenchimento do cargo efetivo mediante Concurso Público V — falta funcional ou descumprimento de norma técnica de observância obrigatória, conforme previsto na Lei Municipal nº. 770/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Neiva/ES). Artigo. 6º — Artigo suprimido por Emenda Parlamentar. Artigo 7º - As despesas decorrentes das contratações temporárias estabelecidas na presente Lei correrão por conta do orçamento Próprio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva (SAAE). Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 7 2/4 onda PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Ê ] bi AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 q À CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 y Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 05 dias do mês de março de 2008. Luiz Carlos Pêgruchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 05 de março de 2008. hefe de Gabinete -— Ne IMISE tuo RE 4AVO Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 3/4 CHER PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA É | p AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 q À CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 + ANEXO I Cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva (SAAE) a serem preenchidos através de Contratação Temporária na forma da presente Lei Municipal A) QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO: VAGAS | CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO 01 Técnico de Contabilidade 01 Fiscal B) QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DE ÁGUA | VAGAS CARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO 02 Operador de ETA 01 Encanador 01 Ajudante C) QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DE ESGOTO VAGAS [ÇARGO EFETIVO A SER PREENCHIDO 01 Ajudante Lei nº 1.917 de 05 de março de 2008 414