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norma nº 1919/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1919 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica.
native_id2609

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VUINTEV LA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neve, O) P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27)
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 -776.479/0001-86
' “LELNº 1.919/2008
' Dispõe sobre a concessão de abono
aos servidores públicos municipais
que especifica. |
|
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: |
Seções, referência CC-v, abono salarial mensal de R$ 90,00 (noventa
reais), R$ 70,00 (setenta. reais), R$ 60,00 (sessenta reais) e
R$ 110,00 (cento e dez reais), respectivamente.
Art. 2º - Os servidores contemplados com os abonos
constantes no artigo anterior, cujo vencimento não atinja o valor
estipulado no salário mínimo vigente, terão seus vencimentos
complementados, conforme prevê o & VII do art. 70 da Constituição
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagem efeitos a 01/03/2008 e revoga as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 1.845/2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de abril de 2008.
Luiz Carlôs Pgruchi
Prefeito Muúnieihal
Registrada e publicada em 02 de abril de 2008.
aria ânic úte “ Publicado em
Chefe de Gabinete : 941 ol I OR
Lei n.º 1.919 de 02 de abril de 2008. Vu Seg ; 11 dt

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