| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica. |
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VUINTEV LA * PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neve, O) P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 -776.479/0001-86 ' “LELNº 1.919/2008 ' Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica. | | O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Seções, referência CC-v, abono salarial mensal de R$ 90,00 (noventa reais), R$ 70,00 (setenta. reais), R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 110,00 (cento e dez reais), respectivamente. Art. 2º - Os servidores contemplados com os abonos constantes no artigo anterior, cujo vencimento não atinja o valor estipulado no salário mínimo vigente, terão seus vencimentos complementados, conforme prevê o & VII do art. 70 da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagem efeitos a 01/03/2008 e revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.845/2007. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlôs Pgruchi Prefeito Muúnieihal Registrada e publicada em 02 de abril de 2008. aria ânic úte “ Publicado em Chefe de Gabinete : 941 ol I OR Lei n.º 1.919 de 02 de abril de 2008. Vu Seg ; 11 dt