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norma nº 1921/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1921 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.862/2007 (Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008).
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CER
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
+ | | É AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
e
LEI Nº 1.921/2008
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.862/2007 (Lei de
Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2008).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao anexo II (Metas e Prioridades
para o exercício de 2008) da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de
2007, o item XXXI, conforme segue:
“XXXI - pagamento dos valores relativos à
realização de concurso público para provimento de
cargos que compõe a estrutura do Poder Legislativo
Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de abril de 2008.
Luiz Carlgs Peruchi
Prefeito igipal
Registrada e publicada em 02 de abril de 2008.
breno
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.921 de 02 de abril de 2008. 11

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