| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.862/2007 (Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008). |
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CER PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 + | | É AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 e LEI Nº 1.921/2008 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.862/2007 (Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008). O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido ao anexo II (Metas e Prioridades para o exercício de 2008) da Lei Municipal nº 1.862, de 13 de julho de 2007, o item XXXI, conforme segue: “XXXI - pagamento dos valores relativos à realização de concurso público para provimento de cargos que compõe a estrutura do Poder Legislativo Municipal”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlgs Peruchi Prefeito igipal Registrada e publicada em 02 de abril de 2008. breno Chefe de Gabinete Lei n.º 1.921 de 02 de abril de 2008. 11