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norma nº 1922/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2008, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.922/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
anual do exercício de 2008, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial para a Câmara Municipal, no orçamento anual dê 2008,
instituído pela Lei Municipal nº 1.901, de 17 de dezembro de 2007, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme anexo único que
integra a presente Lei.
Art. 2º - O crédito adicional de que trata o art. 1º será
destinado para custear as despesas relativas à realização de concurso
público para a Câmara Municipal.
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito serão obtidos mediante transferência dos recursos previstos
para construção do prédio da Câmara Municipal, rubrica
001101.0103100011.001449051000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de abril de 2008.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito bricihal
Registrada e publicada em 02 de abril de 2008.
cas aniçaly Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.922 de 02 de abril de 2008. 11
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
De | ra PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
(|!) CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ÓRGÃO 001 Câmara Municipal de
João Neiva
UNIDADE 101 Câmara Municipal de
João Neiva
FUNÇÃO | [01 | Legislativa |
SUB-FUNÇÃO 031 Ação Legislativa |
PROGRAMA 078 Concurso Público
| PROJETO/ATIVIDADE | 1.087 Realização de Concurso
Público
FONTE 00100
RUBRICA 33.90.39 50.000,00
TOTAL 50.000,00

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