| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2008, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.922/2008 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2008, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Câmara Municipal, no orçamento anual dê 2008, instituído pela Lei Municipal nº 1.901, de 17 de dezembro de 2007, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme anexo único que integra a presente Lei. Art. 2º - O crédito adicional de que trata o art. 1º será destinado para custear as despesas relativas à realização de concurso público para a Câmara Municipal. Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito serão obtidos mediante transferência dos recursos previstos para construção do prédio da Câmara Municipal, rubrica 001101.0103100011.001449051000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do mês de abril de 2008. Luiz Carlos Peruchi Prefeito bricihal Registrada e publicada em 02 de abril de 2008. cas aniçaly Suce Chefe de Gabinete Lei n.º 1.922 de 02 de abril de 2008. 11 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 De | ra PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (|!) CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ÓRGÃO 001 Câmara Municipal de João Neiva UNIDADE 101 Câmara Municipal de João Neiva FUNÇÃO | [01 | Legislativa | SUB-FUNÇÃO 031 Ação Legislativa | PROGRAMA 078 Concurso Público | PROJETO/ATIVIDADE | 1.087 Realização de Concurso Público FONTE 00100 RUBRICA 33.90.39 50.000,00 TOTAL 50.000,00